28/02/2024 15:34

Baixa Definitiva
28/02/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:33

Transitado em Julgado em 23/01/2024
28/02/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 12:30

Expedição de sentença.
21/10/2023 13:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/10/2023 16:33

Conclusos para julgamento
19/10/2023 16:33

Juntada de Certidão
16/07/2023 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 11/07/2023 23:59.
07/06/2023 11:01

Expedição de intimação.
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8005256-15.2019.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Jose Rosman Varjao Alves De Albuquerque (OAB:BA50647) Executado: Celcina Maria Pacheco Intimação: ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Resolução nº 01/CMJR ((DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03) e observando o quanto disposto do art. 183 do CPC ao determinar que as intimações da União, Estados e Municípios, serão pessoal, que far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico (§1º, art. 183 CPC).

Combinado com o artigo 19 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça de Nº 185 de 18/12/2013, que determina no processo eletrônico (como é o presente) sejam “as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico”.

A Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, dita no art. 5º, caput, e § 6º, e no art. 9º, que “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (…) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (…) Art. 9º.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”.

Como o § 3º do Decreto Judiciário nº 825/2018 do TJBA determina que todas as comunicações, relativos a todos os processos que tramitem pelo PJe e Projudi, que figurem como partes ou interessados à procuradorias municipais, sejam exclusivamente por meio eletrônico.

Em cumprimento a esses dispositivos legais, e como está o Procurador do Município, devidamente cadastrado no PJE.

Intimo o Município, através do Procurador do Município, nos termos do inciso III, art. 75 do CPC, para que se cumpra o quanto determinando da decisão/despacho último.

Por oportuno, cumpre repisar ser a intimação eletrônica via sistema considerada pessoal para todos os fins, inclusive para a Fazenda Pública, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e da Lei 11.419/2006, como já mencionado em pacifica jurisprudência do TJBA junto ao Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001483-93.2018.8.05.0191.

Paulo Afonso/Ba, 3 de março de 2020.

Antoniel Cordeiro da Silva, Analista Judiciário do TJBA, Cad 904.283-0.

Transcritor(a) o(a) Senhor(a) VITÓRIA YASMIN PEREIRA DE JESUS -(art. 3º, VIII da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ) SEGUE EM ANEXO A DECISÃO/DESPACHO NA INTEGRA: DECISÃO O presente ato veicula despacho de citação e decisão de constrição de bens nos casos e condições abaixo expostos.

Proceda-se à citação da parte executada, por carta com AR, para, querendo, no prazo de 5(cinco) dias, pagar o crédito tributário apontado, com atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios estes já inseridos (10%) - ou garantir a execução.

I -Uma vez citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar qualquer outra manifestação, intime-se o exequente para que, no prazo legal manifeste-se, voltando, após, conclusos; b) quedar-se inerte, resta deferida realização de penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito, inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud, com cobrança de despesas eventualmente cabíveis para realização do ato.

Não havendo manifestação da parte executada nos cinco dias que se seguirem à restrição, valores bloqueados devem ser transferidos para conta judicial como meio de garantir efetiva correção monetária, a proteger o próprio interesse do executado.

II - Caso não haja citação do executado, intime-se o fisco para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a negativa, apresentado endereço atualizado para citação.

Não localizada a parte executada após tentativa de nova citação por carta com AR e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud.

Se a parte executada não comparecer nos 5(cinco) dias seguintes ao arresto, valores penhorados devem ser transferidos para conta judicial como meio de garantir efetiva correção monetária, a proteger o próprio interesse do executado, procedendo-se, ainda, à sua citação por edital e, caso garantido o juízo da execução, intimação pelo mesmo edital para propor embargos à execução no prazo de 30 dias.

III - Realizada(o) penhora ou arresto, acima referidos, ocorrida a constrição, lavre-se o termo e avalie-se, sem ônus, como contido nos arts. 7º, IV e V, 12, § 2º, 13 e 14 da LEF.

Recaindo a penhora/arresto sobre propriedade imóvel, intime-se, ainda, o respectivo cônjuge, em sendo o caso.

Penhora e arresto realizados via sistemas Bacenjud e Renajud têm por termo de penhora, o próprio extrato/protocolo do respectivo sistema.

Paulo Afonso,21 de fevereiro de 2020 Cláudio Santos Pantoja Sobrinho Juiz de Direito
28/03/2023 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 21:51

Expedição de citação.
27/03/2023 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:52

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:18

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:20

Juntada de Certidão
16/08/2021 13:19

Juntada de Certidão
15/06/2020 00:37

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 08/06/2020 23:59:59.
14/06/2020 00:39

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 08/06/2020 23:59:59.
23/04/2020 12:53

Juntada de aviso de recebimento
05/03/2020 05:31

Publicado Intimação em 04/03/2020.
03/03/2020 09:56

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
03/03/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 09:51

Juntada de ato ordinatório
21/02/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2019 08:43

Conclusos para decisão
04/12/2019 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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