18/12/2023 15:01

Baixa Definitiva
18/12/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 15:01

Juntada de Ofício
16/12/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:19

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA FILHO em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 01:20

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA FILHO em 11/12/2023 23:59.
23/11/2023 01:08

Publicado Decisão em 22/11/2023.
23/11/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8057861-84.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667-A) Agravado: Reginaldo Silva Filho Advogado: Manuella Accioly Souza (OAB:BA18537-A) Advogado: Andreza De Oliveira Cerqueira Nascimento (OAB:BA18482-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057861-84.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667-A) AGRAVADO: REGINALDO SILVA FILHO Advogado(s): ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA18482-A), MANUELLA ACCIOLY SOUZA (OAB:BA18537-A) DECISÃO

Vistos.

Tratam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM em face de Reginaldo Silva Filho, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, que concedeu parcialmente a medida liminar para determinar à parte impetrada que, em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação da presente, conclua todas as análises e deliberações integrantes do processamento do pedido de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, tombado sob o n.º 00143.07.10.390.2021, e a ele ofereça resposta técnica, fundamentada e conclusiva ao pleito administrativo como entender de direito, sob pena da oportuna adoção de medidas de efetivação previstas na legislação processual em vigor.

Insurge-se contra a decisão, sob o argumento de que não houve ausência de morosidade na conclusão do processo administrativo.

Sustenta que o processo de aposentadoria passa por uma minuciosa análise e tramita por diversos órgãos.

Informa que o Agravado deu entrada no seu pedido em 21/09/2021, sendo devidamente recebido pela Administração e iniciando todos os trâmites necessários.

Segue afirmando que verificou-se que o Agravado ingressou na Prefeitura Municipal de Camaçari em 1995, através de concurso público, no cargo de Guarda Municipal e, em 1998, devido a sua extinção, foi enquadrado como Professor Nível IV, sem prévio concurso público, contrariando a Súmula Vinculante n.º 43 do STF.

Aduz ainda que o Agravado ocupa o cargo de Professor do Estado da Bahia, encontrando-se em situação de acúmulo ilícito de cargos, uma vez que o cargo de Guarda Municipal não se enquadra como técnico/científico, fato que motivou o envio do processo administrativo para a Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer, restando pendente para retorno ao ISSM.

No mais, aponta para a necessidade de extinção do processo administrativo disciplinar, uma vez opinado pela comissão processante o arquivamento do feito.

Justifica, com base na narrativa, que o processo não ficou parado injustificadamente, pugnando ao final pela atribuição de efeito suspensivo ao Recurso.

O Agravo é tempestivo.

O preparo é dispensado.

Intimado, o Agravado informou ter ocorrido a desistência do processo administrativo na origem. É o que importa relatar.

DECIDO.

Compulsando o processo de origem, verifica-se que foi proferida sentença, fato que provoca a perda do objeto do respectivo agravo de instrumento manejado para o fim de modificar a decisão originária.

Configurada está, desta forma, a hipótese de recurso prejudicado.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

PROCESSO DE ORIGEM SENTENCIADO .

PERDA DO OBJETO.

RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

A decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada é substituída pela sentença. 2.

Logo, restam prejudicados os presentes agravo de instrumento e o respectivo agravo interno, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença.

Entendimento do egrégio STJ e deste tribunal. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RESPECTIVO AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. (TJDFT, Acórdão n.998527, 07021707320168070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR.

EDITAL Nº 001 DE 06/09/2013.

RETIFICAÇÃO EM 15/10/2013.

CONCURSO PÚBLICO TCE.

PROFERIDA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA.

SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJBA, Agravo de Instrumento 0007167-63.2017.8.05.0000, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 07/12/2017) Convenço-me, pois, de que o objeto do presente agravo efetivamente encontra-se prejudicado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na esteira do art. 932, III do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC01
20/11/2023 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 16:47

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
20/11/2023 13:42

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:40

Conclusos #Não preenchido#
17/11/2023 09:40

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:06

Publicado Decisão em 16/11/2023.
17/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 17:00

Juntada de Petição de contra-razões
14/11/2023 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 16:29

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2023 16:29

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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