08/05/2025 11:45

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 03/08/2022 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU, #Não preenchido#.
17/02/2025 08:48

Baixa Definitiva
17/02/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 08:36

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:56

Juntada de Certidão
28/01/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/01/2025 04:15

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 13/11/2024 23:59.
16/01/2025 11:55

Conclusos para decisão
07/01/2025 05:42

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 18/11/2024 23:59.
09/12/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 05:45

Publicado Intimação em 06/11/2024.
02/12/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
23/11/2024 14:12

Publicado Intimação em 08/11/2024.
23/11/2024 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
19/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:39

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000592-45.2022.8.05.0090 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Iaçu Exequente: Claudice De Jesus Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8000592-45.2022.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU EXEQUENTE: CLAUDICE DE JESUS Advogado(s): KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO (OAB:BA30234) EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) DESPACHO Diante da ausência de pagamento voluntário pelo executado, promova a tentativa de bloqueio da quantia indicada ao ID 425565661, via SISBAJUD.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, em 5 (cinco) dias, se manifestar, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Iaçu-BA, data do sistema.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
02/11/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:13

Conclusos para decisão
26/02/2024 09:10

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:40

Publicado Intimação em 22/11/2023.
29/12/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
23/12/2023 08:25

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000592-45.2022.8.05.0090 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Iaçu Exequente: Claudice De Jesus Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8000592-45.2022.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU EXEQUENTE: CLAUDICE DE JESUS Advogado(s): KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO (OAB:BA30234) EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE registrado(a) civilmente como LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) SENTENÇA Trata-se cumprimento provisório de sentença requerido por CLAUDICE DE JESUS em desfavor de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA por força da sentença proferida nos autos de n.º 8000354-60.2021.8.05.0090, consoante cópia ao ID 211757930.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença alegando, em síntese, ausência de falha na prestação de serviços, prazo exíguo para o cumprimento da medida liminar, e, por fim, possibilidade de exclusão ou redução das astreintes, como se vê ao ID 362655257. É o que importa relatar, passo a decidir.

O caso é de rejeição da impugnação e homologação dos cálculos apresentados pelo exequente.

Explico: A impugnação ao pedido de cumprimento de sentença tem previsão no art. 525 do CPC, que dispõe que: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Nota-se que o cerne da questão gravita sobre a legalidade da execução das astreintes em razão de cumprimento tardio da medida liminar deferida nos autos principais (8000354-60.2021.8.05.0090).

Nota-se da impugnação apresentada pela parte executada que nenhuma das questões levantadas inserem-se nas hipóteses de cabimento elencadas no art. 525 do CPC.

Compulsando os autos principais, verifica-se que a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA tomou ciência da decisão liminar em 26/04/2021 quando houve sua habilitação nos autos.

No entanto, a medida liminar somente foi cumprida em 21/05/2021.

A decisão liminar foi ratificada na sentença (ID 211757930).

Ademais, os embargos de declaração opostos pela parte requerida não foram acolhidos, assim como o recurso inominado interposto não foi provido.

Destaca-se que o feito tramita seguindo a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e, neste sentido, o recurso inominado não tem efeito suspensivo automático.

Eis o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Assim sendo, não há que se falar em inexigibilidade da obrigação de pagamento da multa, posto que a sentença se manteve incólume.

Ressalta-se, por oportuno, que a impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à rediscussão da matéria nos moldes anteriormente propostos, como pretende o executado na petição ao ID 362655257.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, homologando os cálculos apresentados pelo exequente ao ID 3 101417611.

Em aplicação à regra contida no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do crédito em execução.

Havendo recurso, vista à parte contrária e, findo o prazo de lei, remetam-se à instância superior independentemente de nova conclusão.

Determino, por fim, que: 1 – Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado ao ID 211757924. 3 – Na forma do disposto no art. 523, § 1º, do CPC, não pago o débito no prazo acima indicado, sobre este incidirão multa moratória de 10% (dez por cento). 4 – Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, entenda o que de direito. 5 – Na sequência, não havendo oposição do exequente, voltem conclusos para sentença extintiva e liberação de valores. 6 – Havendo impugnação do devedor, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias e, então, conclusos.

Registro, em tempo, que a impugnação parcial não obstará a adoção de posturas executivas quanto à parte incontroversa.

Publique-se.

Intime-se.

Iaçu-BA, datado e assinado eletronicamente.

Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito
20/11/2023 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 19:41

Julgada improcedente a impugnação à execução de
14/10/2023 09:16

Publicado Intimação em 04/10/2023.
14/10/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
10/10/2023 10:03

Conclusos para julgamento
10/10/2023 10:03

Juntada de Certidão
09/10/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 14:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
03/10/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:38

Publicado Intimação em 16/12/2022.
24/02/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
09/02/2023 12:05

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:05

Juntada de Certidão
08/02/2023 23:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/01/2023 01:58

Publicado Despacho em 16/12/2022.
18/01/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
15/12/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:22

Conclusos para despacho
06/07/2022 15:21

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:20

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU.
04/07/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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