TJBA - 8001765-98.2019.8.05.0126

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis e Comerciais,Consumidor e Fazenda Publica - Itapetinga

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Polo Ativo

Partes

LAIZ SILVA SOUZA

CPF *66.***.*53-97

Advogados

MARCIA SANTOS GAMA DE SOUZA

OAB: 18211/BA

CPF *30.***.*94-53

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

CNPJ: 15.194.004/0017-92

Advogados

ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA

OAB: 3334/BA

CPF *24.***.*49-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 19:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO 8001765-98.2019.8.05.0126 Petição Cível Jurisdição: Itapetinga Requerente: Laiz Silva Souza Advogado: Marcia Santos Gama De Souza (OAB:BA18211) Requerido: Fundacao Jose Silveira Advogado: Angelica Aliaci Almeida Costa (OAB:BA3334) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001765-98.2019.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA REQUERENTE: LAIZ SILVA SOUZA Advogado(s): MARCIA SANTOS GAMA DE SOUZA (OAB:BA18211) REQUERIDO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA Advogado(s): ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA (OAB:BA3334) DECISÃO Vistos etc. 1) A ré Fundação José Silveira, sob a afirmação de se tratar de uma pessoa jurídica “sem finalidade lucrativa, reconhecida como de utilidade pública”, requereu lhe seja concedida a assistência judiciária.

    No que concerne à assistência judiciária gratuita, filio-me à orientação do STJ de que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício pressupõe a efetiva demonstração de ser impossível arcar com os ônus do processo, sendo inapta a mera declaração de hipossuficiência.

    A ré em referência não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar que ela não pode arcar com as despesas do processo, assim, a assistência judiciária não lhe pode ser concedida.

    Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.- "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp 1185828/RS, Rel.

    Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2011). 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1254194/SP, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012) Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela Fundação José Silveira. 2) Reservo-me para apreciar a alegação de prescrição da pretensão da autora após a conclusão da instrução, porquanto os fatos relacionados com tal alegação ainda não estão devidamente esclarecidos. 3) Considerando o que prescreve o art. 1.047 do NCPC, ao presente caso serão adotadas as disposições do referido diploma legal. 4) Ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do NCPC. 5) PONTO CONTROVERTIDO: O fato controvertido consiste em saber se houve ou não a retirada da vesícula biliar da autora e, em caso negativo, se tal fato foi capaz de causar danos morais e materiais. 6) Para comprovação dos fatos, NESTA FASE, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora e pela parte ré.

    Após consultar o Sistema de Apoio de Perícias Judicias do TJBA, constatei inexistir MÉDICO CIRURGIÃO GERAL cadastrado para servir como perito na Comarca de Itapetinga.

    Nada obstante, constatei a existência de um profissional com tal especialidade residente na Comarca de Vitória da Conquista cadastrado no Sistema de Apoio de Perícias Judicias do TJBA.

    Dessa maneira, nomeio o médico Laerte Marques de Sena, CPF n.º *24.***.*18-00, CRM 11411, com endereço profissional na Av.

    Gilenilda Alves, Vila dos Pinheiros, casa 05, na cidade de Vitória da Conquista-BA, telefone (71) 99199-2319, e-mail: [email protected], para cumprir escrupulosamente o encargo de perito deste Juízo, com a remuneração fixada pelo TJBA aos profissionais cadastrados no Sistema de Apoio de Perícias Judicias, considerando que a parte autora está sob o pálio da assistência judiciária.

    Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo 5(cinco) dias, informar se concorda em assumir o encargo, para receber a remuneração fixada pelo TJBA aos profissionais cadastrados no Sistema de Apoio de Perícias Judicias, facultando-lhe vista dos autos eletrônicos em igual prazo, após seu cadastramento junto a este Cartório.

    REGISTRO QUE O TETO DA REMUNERAÇÃO PAGA PELO TJBA É DE R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS).

    RESSALTO QUE A AUTORA DEVERÁ SE DESLOCAR ATÉ A CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA PARA SE SUBMETER AO EXAME PERICIAL.

    O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 30(trinta).

    O perito deverá comunicar às partes, com antecedência mínima de 48h, a data e horário em que terá início o trabalho, sob pena de renovação da diligência sem ônus.

    Se o(a) profissional aceitar o múnus, as partes serão intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

    Empós, será intimado o MP para o mesmo fim, se for caso de sua intervenção.

    Após, será analisada a necessidade de elaboração de quesitos do Juízo.

    Importa anotar que, como a parte autora e a parte ré requereram a produção de prova pericial.

    Dessarte, nos termos do art. 95 do NCPC, os honorários do perito deveriam ser adiantados em partes iguais por aqueles que requereram a realização da perícia.

    No entanto, no caso, como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, a perícia será realizada por profissional cadastrado no Sistema de Apoio de Perícias Judiciais do TJBA, assim, não haverá adiantamento da remuneração do perito.

    Vale ressaltar que, se a parte ré for vencida, ela arcará com as despesas do processo, nestas incluídos os honorários periciais no valor pago pelo Sistema de Apoio de Perícias Judiciais do TJBA.

    Se a parte autora for a vencida, será observado o disposto no §4º do art. 95 do NCPC. 7) Reservo-me para apreciar os pedidos de produção de prova testemunhal formulados pela autora e pela ré, após a conclusão da prova pericial.

    Intimem-se.

    Exp. de estilo.

    Itapetinga, data da assinatura eletrônica.

    MÁRIO JOSÉ BATISTA NETO Juiz de Direito

  • 29/10/2024 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 15:36

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2023 20:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 01:43

    Publicado Intimação em 20/11/2023.

  • 29/11/2023 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 17/11/2023 16:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/11/2023 14:20

    Outras Decisões

  • 03/09/2023 19:24

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 21:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 11:37

    Publicado Intimação em 06/06/2023.

  • 07/06/2023 11:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 02/06/2023 23:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/06/2023 16:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/06/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 17:50

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 20:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 21:03

    Publicado Intimação em 18/05/2022.

  • 19/05/2022 21:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 17/05/2022 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/05/2022 09:52

    Audiência Conciliação realizada para 29/04/2020 11:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA.

  • 16/03/2021 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2021 12:22

    Juntada de Termo de audiência

  • 24/02/2021 12:21

    Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 24/02/2021 12:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA.

  • 12/02/2021 08:22

    Juntada de aviso de recebimento

  • 02/02/2021 20:41

    Publicado Intimação em 28/01/2021.

  • 27/01/2021 13:36

    Expedição de Certidão via Sistema.

  • 27/01/2021 12:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/01/2021 12:27

    Expedição de Carta via Sistema.

  • 27/01/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 11:51

    Audiência audiência videoconferência designada para 24/02/2021 12:00.

  • 12/01/2021 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 18:01

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2020 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2020 12:48

    Juntada de aviso de recebimento

  • 27/02/2020 11:44

    Expedição de Certidão via Sistema.

  • 27/02/2020 10:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/02/2020 10:43

    Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

  • 27/02/2020 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 09:56

    Audiência conciliação designada para 29/04/2020 11:00.

  • 15/02/2020 09:33

    Publicado Intimação em 12/02/2020.

  • 10/02/2020 18:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/12/2019 15:32

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/11/2019 17:16

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2019 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2019

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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