13/05/2025 14:19

Baixa Definitiva
13/05/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8001199-79.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Reu: Macio Arquimedes Virgens Vieira Advogado: Darlington Baldacci (OAB:BA27910) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001199-79.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: MACIO ARQUIMEDES VIRGENS VIEIRA Advogado(s): DARLINGTON BALDACCI (OAB:BA27910) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MACIO ARQUIMEDES VIRGENS VIEIRA, ambos qualificados nos autos.

A parte autora e a ré celebraram acordo, conforme ID. 459221939.

Vieram os autos conclusos.

Pois bem.

No caso em tela, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, não havendo nenhum indício de mácula à vontade das partes ou nenhuma nulidade nas cláusulas apresentadas no termo, de modo que não se vislumbra impeditivo legal para a homologação do pedido.

Com efeito, a transação celebrada entre as partes têm objeto lícito e juridicamente possível, envolve direito disponível e não prejudica direito de terceiro.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta os efeitos jurídicos e legais, nos termos do quanto disposto no ID 449220133, uma vez verificada a convergência de vontades das partes, declaro SUSPENSO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.

Caso haja restrição pendente em razão da tramitação desta ação, proceda-se à respectiva baixa.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada.

Não havendo disposição no acordo a respeito, honorários advocatícios por cada parte e custas pelo requerido, tendo em vista o princípio da causalidade.

Transitada em julgado a sentença, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Seguro/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
15/01/2025 17:39

Expedição de sentença.
15/01/2025 17:39

Transitado em Julgado em 15/01/2025
12/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8001199-79.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Macio Arquimedes Virgens Vieira Advogado: Darlington Baldacci (OAB:BA27910) Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8001199-79.2023.8.05.0201 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: MACIO ARQUIMEDES VIRGENS VIEIRA Vistos, etc.

Extrai-se dos autos que a parte não pode ser considerada como pobre na acepção jurídica do termo.

A autora é pessoa jurídica com fins lucrativos e apesar de alegar estar em processo de liquidação extrajudicial, o valor das custas não é um valor alto ao ponto de onerar a instituição financeira.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO.

SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante previsto nos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ, o relator poderá "conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível". 2.

Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o julgador pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo e identificando os seus fundamentos. 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.) O pedido de pagamento das custas ao final depende da análise dos mesmos requisitos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes neste caso.

Posto isso, indefiro o pedido.

Publique-se.

Intime-se a parte autora para recolher custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Publique-se.

Porto Seguro (BA), 2 de março de 2023.

Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito
30/10/2024 08:47

Expedição de sentença.
29/10/2024 20:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/10/2024 20:29

Homologada a Transação
23/08/2024 14:27

Conclusos para julgamento
20/08/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:13

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:45

Expedição de Carta.
19/02/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:19

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:51

Publicado Decisão em 07/08/2023.
08/08/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2023 04:32

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/04/2023 23:59.
04/05/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito
02/03/2023 11:19

Conclusos para despacho
28/02/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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