25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0339291-86.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Edificio Mansao Heitor Villa Lobos Advogado: Alberto De Franca Lima Filho (OAB:BA27606) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0339291-86.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: EDIFICIO MANSAO HEITOR VILLA LOBOS Advogado(s): ALBERTO DE FRANCA LIMA FILHO registrado(a) civilmente como ALBERTO DE FRANCA LIMA FILHO (OAB:BA27606) EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e outros Advogado(s): LICIO BASTOS SILVA NETO (OAB:BA17392) DECISÃO LÍCIO BASTOS SILVA NETO, opôs Embargos de Declaração nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, em que litiga contra o EDIFICIO MANSAO HEITOR VILLA LOBOS, afirmando ter havido erro material na Decisão ID 336699327, na medida em que teria havido uma contradição, que considerou o embargante patrono do EDIFICIO MANSAO HEITOR VILLA LOBOS.

Instado, o EDIFICIO MANSÃO HEITOR VILLA LOBOS não apresentou manifestação.

Recentemente, sobreveio nova Petição do embargante, informando que o pagamento ainda não foi feito e informando o valor atualizado do débito, reiterando o pedido de bloqueio via SISBAJUD.

DECIDO.

Merecem prosperar os embargos de declaração, tendo em vista que, de fato, houve contradição deste juízo, mesmo qualificando o embargante incialmente como patrono da EMBASA, na parte dispositiva da decisão se contradiz e o coloca como patrono da parte contrária. "Ocorre que, conforme consabido, estende-se à EMBASA a aplicação do sistema constitucional de pagamentos conforme as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, ficando sujeita assim ao regime de precatórios/RPV." Percebe-se que no referido trecho da decisão, o embargante, ora exequente, é tratado como se fosse patrono da parte contrária que estaria requerendo o pagamento dos honorários sucumbênciais via RPV, sendo que o mesmo é patrono da EMBASA.

Sendo assim, RECONHEÇO LÍCIO BASTOS SILVA NETO como sendo patrono da EMBASA e por conta disso reconheço a legitimidade da parte para requerer o pedido do bloqueio, portanto DEFIRO o pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD, no valor atualizado, apresentado pelo patrono da EMBASA, de R$ 7.238,05 (sete mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos).

Intimem-se.

SALVADOR/BA.

Data registrada no sistema.

Marineis Freitas Cerqueira Juíza de Direito
18/10/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 15:35

Expedição de despacho.
08/09/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.
04/08/2022 18:04

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 08:43

Decorrido prazo de EDIFICIO MANSAO HEITOR VILLA LOBOS em 13/06/2022 23:59.
26/05/2022 16:23

Expedição de Mandado.
21/05/2022 04:49

Publicado Decisão em 20/05/2022.
21/05/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 14:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2022 20:52

Conclusos para despacho
15/02/2022 02:50

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:50

Decorrido prazo de EDIFICIO MANSAO HEITOR VILLA LOBOS em 14/02/2022 23:59.
22/01/2022 04:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.
22/01/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 15:29

Juntada de Petição de contra-razões
19/01/2022 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 22:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/11/2021 13:33

Conclusos para despacho
13/11/2021 05:07

Decorrido prazo de EDIFICIO MANSAO HEITOR VILLA LOBOS em 12/11/2021 23:59.
05/11/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2021 01:25

Publicado Despacho em 19/10/2021.
24/10/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2021
18/10/2021 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 06:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 18:04

Conclusos para despacho
13/09/2021 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 03:55

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/08/2021 23:59.
09/08/2021 15:58

Publicado Despacho em 05/08/2021.
09/08/2021 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
03/08/2021 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 15:33

Conclusos para despacho
23/06/2021 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2021.
23/06/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 13:59

Conclusos para despacho
18/06/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 04:37

Devolvidos os autos
30/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
30/01/2020 00:00

Recebimento
01/10/2019 00:00

Petição
30/08/2019 00:00

Publicação
27/08/2019 00:00

Recebimento
27/08/2019 00:00

Improcedência
19/08/2019 00:00

Recebimento
10/07/2019 00:00

Petição
09/07/2019 00:00

Recebimento
12/06/2019 00:00

Publicação
07/06/2019 00:00

Recebimento
07/06/2019 00:00

Mero expediente
09/05/2019 00:00

Petição
08/05/2019 00:00

Recebimento
06/04/2019 00:00

Publicação
19/03/2019 00:00

Recebimento
12/03/2019 00:00

Publicação
07/03/2019 00:00

Recebimento
07/03/2019 00:00

Mero expediente
27/02/2019 00:00

Recebimento
27/02/2019 00:00

Recebimento
25/02/2019 00:00

Petição
08/02/2019 00:00

Recebimento
07/02/2019 00:00

Mero expediente
01/11/2018 00:00

Recebimento
26/10/2018 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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