18/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:17

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE INTIMAÇÃO 8001012-57.2024.8.05.0065 Ação Civil Pública Infância E Juventude Jurisdição: Conde Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Conde Terceiro Interessado: Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente De Conde Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001012-57.2024.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE CONDE Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc...

O Órgão Ministerial formula requerimento de designação de audiência de conciliação, ID., 466717757, tendo em vista que "(...) O Município de Conde, através do ofício n º 275/2024, subscrito pelo Prefeito municipal de Conde, ora anexado, enviou medidas que demonstram interesse em cumprir os requerimentos do Ministério Públicos deduzidos na presente ação (...)".

Ocorre que, consoante se infere do resultado das últimas eleições municipais, em janeiro próximo, nova Administração Municipal tomará posse, sendo, portanto, temerária a designação de conciliação nestes autos, sob pena de retirar-se a autonomia administrativa da nova gestão.

Contudo, obviamente, nada impede que o Ministério Público proponha, caso entenda necessário, Termo de Ajustamento de Conduta- TAC com este Representante Municipal, visando regularizar a situação descrita nos autos.

Destarte, aguarde-se novos impulsionamentos.

Conde, 22 de outubro de 2024.

André Vieira Juiz designado
24/10/2024 07:43

Juntada de Petição de Documento_1
22/10/2024 12:58

Expedição de intimação.
22/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:39

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 21:42

Conclusos para decisão
26/09/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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