TJBA - 0082905-40.2006.8.05.0001

1ª instância - 4Vara Civel - Salvador

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 53.031.217/0001-25

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB: 25998/BA

CPF *17.***.*29-72

Polo Passivo

Partes

LUZIA LEITE DOS SANTOS

CPF *91.***.*01-15

Advogados

MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM

OAB: 19337/BA

CPF *44.***.*90-91

CELIA TERESA SANTOS

OAB: 5558/BA

CPF *09.***.*50-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 14:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 18/02/2025 16:36

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 29/01/2025 06:52

    Expedição de ato ordinatório.

  • 29/01/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 19:33

    Juntada de Petição de apelação

  • 17/11/2024 22:56

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/11/2024 23:59.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0082905-40.2006.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Itau Unibanco S.a.

    Reu: Luzia Leite Dos Santos Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0082905-40.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

    Requerido(a) REU: LUZIA LEITE DOS SANTOS Trata-se de julgar os embargos de declaração do ID n. 241666396 nos quais embargante aponta um "(...) ERRO/OMISSÃO/CONTRADIÇÃO (...)" na sentença do ID n. 241666394.

    O reexame dos autos mostra que assiste razão ao embargante.

    A premissa fática fundamental assumida na sentença recorrida foi a de que o bem litigioso não foi apreendido pelo Oficial de Justiça.

    Dessa premissa foi extraído o juízo de que faltaria ao embargante interesse de agir neste processo, que foi, então, extinto sem exame do seu mérito.

    Acontece que aquela premissa está nitidamente equivocada: na fl. 43 dos autos do e-SAJ avista-se um "auto de busca e apreensão" e por ele se vê que, sim, não só o veículo indicado na petição inicial foi apreendido, como foi também entregue ao embargante.

    Como a embargada (ré) não purgou a mora, está claro que a pretensão do embargante deve ser acolhida, com a consolidação da propriedade do bem apreendido em seu patrimônio.

    A reconvenção da embargada, por sua vez, deve ser rejeitada, pelas seguintes razões: a) as instituições financeiras não estão sujeitas a celebrar contratos com taxa de juros máxima de 12% (doze por cento ao ano); b) a taxa de juros aplicada ao contrato celebrado entre as partes seria abusiva, em tese, se superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, algo sequer alegado pela embargada; c) a capitalização de juros é permitida quando prevista no contrato, como se deu no caso concreto.

    Do exposto, dou provimento aos embargos de declaração do ID n. 241666396 para corrigir o erro material tratado mais acima e, assim, extinguindo o processo com exame do seu mérito, decido o seguinte: a) confirmo a medida liminar de fls. 31/32 dos autos do e-SAJ, declarando consolidada, no patrimônio do embargante, a propriedade do veículo apontado na petição inicial; b) julgo improcedente a reconvenção proposta pela embargada; c) condeno a embargada (ré) ao pagamento das custas, inclusive as relativas à reconvenção, assim como a pagar honorários de advogado fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa somado ao valor da causa reconvencional, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe é deferida.

    Publique-se e intimem-se.

    Salvador(BA), 22 de outubro de 2024.

    GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

  • 22/10/2024 12:16

    Expedição de sentença.

  • 22/10/2024 11:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/05/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2022 16:26

    Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

  • 15/10/2022 16:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022

  • 07/10/2022 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 10:18

    Comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 29/09/2022 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 27/07/2022 00:00

    Petição

  • 21/07/2022 00:00

    Publicação

  • 19/07/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/07/2022 00:00

    Ausência de pressupostos processuais

  • 31/05/2021 00:00

    Petição

  • 29/04/2021 00:00

    Publicação

  • 28/04/2021 00:00

    Concluso para Sentença

  • 28/04/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 27/04/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/04/2021 00:00

    Mero expediente

  • 26/04/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/02/2021 00:00

    Petição

  • 02/08/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/01/2016 00:00

    Petição

  • 10/11/2015 00:00

    Petição

  • 06/10/2015 00:00

    Publicação

  • 05/10/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/10/2015 00:00

    Mero expediente

  • 28/05/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/05/2015 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 14/04/2015 00:00

    Publicação

  • 13/04/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/03/2015 00:00

    Mero expediente

  • 29/08/2014 00:00

    Publicação

  • 29/08/2014 00:00

    Publicação

  • 28/08/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/08/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/05/2014 00:00

    Publicação

  • 21/05/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/02/2014 00:00

    Recebimento

  • 11/02/2014 00:00

    Mero expediente

  • 10/02/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/11/2013 00:00

    Recebimento

  • 26/11/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/11/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/11/2013 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 03/10/2013 00:00

    Publicação

  • 30/09/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/08/2013 00:00

    Recebimento

  • 05/08/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/08/2013 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 22/07/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/07/2013 00:00

    Petição

  • 09/10/2012 00:00

    Publicação

  • 05/10/2012 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/07/2012 00:00

    Recebimento

  • 13/07/2012 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 13/07/2012 00:00

    Recebimento

  • 12/07/2012 00:00

    Abandono da causa

  • 12/07/2012 00:00

    Concluso para Sentença

  • 12/05/2011 14:18

    Expedição de documento

  • 17/03/2011 03:46

    Publicado pelo dpj

  • 14/03/2011 16:08

    Enviado para publicação no dpj

  • 24/01/2011 16:07

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 09/08/2010 11:15

    Petição

  • 29/07/2010 09:19

    Protocolo de Petição

  • 29/07/2010 09:04

    Protocolo de Petição

  • 26/07/2010 00:49

    Publicado pelo dpj

  • 23/07/2010 16:10

    Enviado para publicação no dpj

  • 17/07/2009 16:50

    Conclusão

  • 30/06/2009 11:39

    Remessa

  • 30/06/2009 11:36

    Redistribuição

  • 19/09/2008 14:59

    Envio de processo para vara

  • 19/09/2008 13:28

    Processo redistribuido

  • 01/09/2008 11:16

    Remetido para o setor de distribuição

  • 27/08/2008 18:24

    Autos - remetidos ao distribuidor

  • 27/08/2008 18:24

    Autos - remetidos ao distribuidor

  • 29/11/2007 08:50

    Autos - conclusos

  • 19/11/2007 11:38

    Juntada peticao - autor

  • 19/11/2007 11:36

    Autos - devolvidos ao cartorio

  • 25/10/2007 17:27

    Carga advogado - autor

  • 25/10/2007 17:04

    Publicado no dpj

  • 22/05/2007 12:56

    Mandado - juntado

  • 14/05/2007 09:05

    Mandado - entregue ao oficial

  • 09/05/2007 12:50

    Publicado no dpj

  • 07/05/2007 17:38

    Para publicação dpj

  • 21/11/2006 08:49

    Publicado no dpj

  • 17/11/2006 12:14

    Mandado - juntado

  • 28/08/2006 12:11

    Mandado - entregue ao oficial

  • 20/07/2006 13:33

    Publicado no dpj

  • 10/07/2006 08:12

    Para publicação dpj

  • 03/07/2006 17:39

    Processo autuado

  • 29/06/2006 16:05

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2006

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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