30/07/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:14

Expedição de intimação.
17/07/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:00

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:25

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 05/05/2025 23:59.
18/06/2025 18:25

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 05/05/2025 23:59.
18/06/2025 18:25

Decorrido prazo de ARILLENY RIBEIRO ALMEIDA em 05/05/2025 23:59.
18/06/2025 18:25

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 23:37

Publicado Intimação em 07/04/2025.
13/04/2025 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
13/04/2025 23:36

Publicado Intimação em 07/04/2025.
13/04/2025 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
13/04/2025 23:35

Publicado Intimação em 07/04/2025.
13/04/2025 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:56

Expedição de intimação.
01/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2024 18:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/11/2024 23:59.
26/12/2024 17:51

Conclusos para decisão
26/12/2024 17:51

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2024 11:19

Expedição de intimação.
21/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 01:45

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:45

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:23

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:23

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 18/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 06:46

Publicado Intimação em 24/10/2024.
03/11/2024 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000232-18.2022.8.05.0056 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Chorrochó Autor: Maria Jose Da Silva Felix Advogado: Arilleny Ribeiro Almeida (OAB:SE13638) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000232-18.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA FELIX Advogado(s): ARILLENY RIBEIRO ALMEIDA registrado(a) civilmente como ARILLENY RIBEIRO ALMEIDA (OAB:SE13638) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

DA INCOMPETÊNCIA DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPLEXIDADE DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL: Tendo em vista que os elementos probatórios anexados aos autos pelas partes são suficientes para o julgamento da causa, não há complexidade casual que afaste a competência deste Juízo, REJEITO a preliminar arguida pela Requerida.

DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO: É dever da concessionária comprovar a existência de irregularidade na Unidade de Consumo e, havendo a constatação devem ser impostas as penalidades legalmente previstas.

No entanto, os documentos juntados aos autos carecem de comprovação de irregularidade no medidor,

por outro lado, demonstram que a inspeção foi realizada em desconformidade com a normativa legal.

DO DANO MORAL: O dano moral decorre da perda de tempo útil e o dano ocasionado à parte Autora que não só foi cobrada por uma multa cuja irregularidade não foi devidamente comprovada, mas também teve a suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço este que é essencial ao ser humano.

No entanto, deve ainda ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação, observando os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade para que ao ser arbitrado o valor indenizatório não sirva de fonte para enriquecimento ilícito da parte que foi vítima e, ainda, deve ser apto a desestimular a repetição da conduta danosa pelo ofensor.

DO DANO MATERIAL: A comprovação do dano material é de incumbência da parte Autora, que não conseguiu comprová-lo nos autos, limitando-se a juntar fotos dos eletrodomésticos sem qualquer constatação de defeito ou valores.

RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA): A inclusão no cadastro de inadimplentes somente deve ser realizada/mantida quando existir débito vencido e não pago pela parte negativada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, após REJEITAR a preliminar arguida pela Requerida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte Autora para DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO, devendo ser mantido o fornecimento de energia elétrica e retirado o nome da Autora do cadastro de inadimplentes, tendo em vista a ausência de comprovação de irregularidade no consumo e CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação, acrescido de juros de 1,0% a.m. a partir da citação, não havendo dano material a ser indenizado.

Assim, extingo o processo COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do que determina o Art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso seja informado o cumprimento da obrigação pela Requerida, por meio de deposito judicial, INTIME-SE a parte Autora, por intermédio de seu representante legal, para manifestar-se a respeito do cumprimento da obrigação.

Posteriormente, havendo concordância da parte Autora com eventuais valores depositados pela Requerida, expeça-se alvará.

Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Após decurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s).

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, sem o cumprimento voluntário da obrigação pelo vencido, intime-se a parte Autora para dar início ao cumprimento de sentença, na forma e no prazo legalmente estabelecido, sob pena de arquivamento dos autos.

R.P.I.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

ANALICE FREIRE DE MENEZES FONSÊCA Juíza Leiga DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
22/10/2024 15:51

Expedição de intimação.
17/10/2024 16:29

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2024 10:08

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:07

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:05

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:04

Juntada de Termo de audiência
15/07/2024 19:27

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:43

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 16/07/2024 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ, #Não preenchido#.
04/06/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:09

Juntada de conclusão
31/10/2023 09:08

Juntada de Petição de réplica
29/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 09/10/2023.
29/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023
12/10/2023 18:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 22:58

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 19:00

Publicado Intimação em 12/09/2023.
17/09/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
11/09/2023 12:16

Expedição de intimação.
11/09/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:52

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:52

Juntada de Certidão
16/09/2022 05:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/09/2022 23:59.
10/08/2022 11:04

Decorrido prazo de ARILLENY RIBEIRO ALMEIDA em 08/08/2022 23:59.
09/07/2022 11:05

Publicado Intimação em 08/07/2022.
09/07/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 12:27

Expedição de citação.
07/07/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 10:43

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2022 12:08

Conclusos para decisão
11/03/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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