03/04/2025 10:23

Arquivado Provisoriamente
03/04/2025 10:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.
17/01/2024 05:17

Decorrido prazo de M V BRITO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - EPP em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:17

Decorrido prazo de M V BRITO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - EPP em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:08

Decorrido prazo de M V BRITO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - EPP em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:45

Decorrido prazo de M V BRITO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - EPP em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:43

Decorrido prazo de M V BRITO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - EPP em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:01

Publicado Decisão em 23/11/2023.
11/12/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8003141-27.2020.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Estado Da Bahia Executado: M V Brito Comercio De Moveis E Colchoes Ltda - Epp Advogado: Alex Lacerda Santos (OAB:BA31765) Terceiro Interessado: Davi Brito Dos Santos Terceiro Interessado: Maria Valdenisia Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA DECISÃO Processo nº: 8003141-27.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: M V BRITO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - EPP Informa o exequente que o executado parcelou a dívida fiscal, razão pela qual requer a suspensão do processo até o total adimplemento do débito.

A teor do art. 151, inc.

VI, do CTN c/c art. 922, parágrafo único, do CPC, impende a suspensão do processo executivo pelo período concedido ao pagamento parcelado da dívida.

Com efeito, segundo jurisprudência pacificada no STJ, “O parcelamento de débito tributário não implica a extinção da execução fiscal, porquanto não tem o condão de extinguir a obrigação, o que só se verifica após a quitação do débito.

Desse modo, o parcelamento apenas enseja a suspensão da execução fiscal” (STJ: Resp 504631/PR, 1ª T, Rel.

Min.

Denise Arruda, j. 07/02/2006, DJ 06/03/2006.

No mesmo sentido, Resp. 671608/RS, 2ª T, Rel.

Min.

Castro Meira, j. 15/09/2005, DJ 03/10/2005).

Importa, pois, acolher o pedido de suspensão do processo.

Por consequência, com fulcro no art. 922 do Novo Código de Processo Civil, suspendo o processo, até o término do prazo do pagamento explicitado no Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida (15/06/2028), ou denúncia de inadimplência do credor, quando os autos deverão vir conclusos.

Atribuo força de mandado.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
21/11/2023 23:11

Expedição de decisão.
21/11/2023 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 23:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/07/2023 09:49

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:48

Juntada de Certidão
03/07/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.
28/06/2023 00:48

Decorrido prazo de DAVI BRITO DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.
27/06/2023 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.
24/05/2023 15:29

Expedição de ato ordinatório.
24/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:02

Juntada de Petição de informação de parcelamento
02/05/2023 09:03

Expedição de carta via ar digital.
02/05/2023 09:03

Confirmada a citação eletrônica
02/05/2023 08:38

Expedição de carta via ar digital.
02/05/2023 08:37

Confirmada a citação eletrônica
02/05/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 18:55

Expedição de decisão.
14/02/2023 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2021 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2021 23:59.
28/10/2021 19:02

Conclusos para decisão
28/10/2021 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2021 23:59.
26/10/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 15:08

Expedição de ato ordinatório.
14/09/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 20:28

Mandado devolvido Negativamente
23/07/2021 15:55

Expedição de despacho.
23/07/2021 15:55

Expedição de despacho.
23/07/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 14:39

Conclusos para decisão
27/03/2021 01:33

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 01/03/2021 23:59.
12/03/2021 22:50

Expedição de carta via ar digital.
12/03/2021 22:49

Juntada de Certidão
28/02/2021 20:18

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 22/02/2021 23:59.
18/02/2021 21:26

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
18/02/2021 21:25

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
18/02/2021 21:25

Juntada de carta via ar digital
11/02/2021 22:06

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
11/02/2021 22:06

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 14:36

Conclusos para decisão
09/09/2020 17:23

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
09/09/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2020 21:10

Conclusos para despacho
06/09/2020 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2020

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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