05/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:06

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:58

Juntada de Certidão
30/06/2025 22:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:27

Decorrido prazo de EDEVALDO BORGES em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:07

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034863-59.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDEVALDO BORGES Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Abram-se vistas à parte Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento e manifestação sobre a certidão de ID 83272777.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
28/05/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83342774
28/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:32

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2025 11:32

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:06

Decorrido prazo de EDEVALDO BORGES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.
17/04/2025 20:38

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:24

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8034863-59.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edevaldo Borges Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034863-59.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDEVALDO BORGES Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Edevaldo Borges, decorrente de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 8034863-59.2022.8.05.0000.

Referido julgado concedeu segurança determinando a implementação da Gratificação de Atividade Policial Militar em sua referência V, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.

Posteriormente o Autor apresentou cálculos de liquidação do valor que entende devido (ID 61636302), informando fazer jus à quantia de R$ 35.451,63.

Instado a se manifestar sobre os cálculos, o Estado da Bahia apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 67301480), instruída com Parecer elaborado pela COCAP, informando inicialmente que o demonstrativo do Autor apresenta equívoco, por ter computado a primeira parcela de forma integral, sem considerar a proporcionalidade com a data da impetração.

Informa que também está incorreto o termo final dos cálculos, pois ao revés de considerar o cumprimento retroativo a agosto de 2023, o Impetrante/Exequente contabilizou o valor devido até novembro de 2023.

Ressaltou,

por outro lado, que o Exequente quantificou a SELIC em percentual maior do que o apurado no período, sendo necessária a retificação do seu demonstrativo de cálculos.

Diante de tais razões, defende que o valor devido ao Exequente não deveria ser superior a R$ 25.154,88.

A Impugnação foi interposta tempestivamente.

O Exequente não apresentou resposta. É o que importa circunstanciar.

DECISÃO.

Trata-se de pretensão do Exequente de perceber diferenças de proventos relativas à implementação da Gratificação de Atividade Policial Militar em sua referência V.

Defendeu o Estado da Bahia, porém, que o Exequente não observou que o valor devido deveria considerar a proporcionalidade com as datas da impetração e de cumprimento da obrigação de fazer, além de ter contabilizado de forma incorreta os juros aplicáveis durante o período reclamado.

Analisando os cálculos do Exequente, noto inicialmente que o mês de agosto de 2022 foi contabilizado por inteiro, quando deveria ter considerado a data da impetração.

O termo final,

por outro lado, não deveria ser o mês de novembro de 2023, pois, segundo as informações prestadas pelo Estado da Bahia, o cumprimento da obrigação de fazer se deu com data retroativa a agosto de 2023, sendo a diferença paga em parcelas a partir de dezembro de 2023.

Considerando estas informações, está caracterizado o equívoco do demonstrativo dos cálculos do Exequente, com relação ao termo inicial e termo final.

Apontou também o Executado a existência de equívoco com relação às taxas utilizadas para atualização do débito, distorção esta que foi corrigida em seu demonstrativo, conforme ID 67301482.

Considerando estas informações, convenço-me da efetiva existência do excesso do valor executado e do acerto do demonstrativo trazido pelo Executado, que se mostra mais confiável para fins de definição do quantum devido.

Conclusão.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para declarar o excesso do demonstrativo de cálculos elaborado pelo Exequente.

Homologo, por conseguinte, o cálculo trazido pelo Executado, fixando o valor devido em R$ 25.154,88 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), com data base em 06/05/2024.

Tratando-se de quantia que supera o limite de 10 salários-mínimos, deverá a Execução prosseguir segundo o rito do art. 100, da Constituição Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
18/03/2025 00:15

Decorrido prazo de EDEVALDO BORGES em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 01:30

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 09:00

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 15:45

Conclusos #Não preenchido#
24/11/2024 00:27

Decorrido prazo de EDEVALDO BORGES em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:28

Decorrido prazo de EDEVALDO BORGES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:18

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:07

Conclusos #Não preenchido#
07/09/2024 00:30

Decorrido prazo de EDEVALDO BORGES em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 01:08

Decorrido prazo de EDEVALDO BORGES em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 03:26

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:37

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:01

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2024 14:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/04/2024 00:10

Decorrido prazo de EDEVALDO BORGES em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.
01/04/2024 01:40

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:12

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:30

Conclusos #Não preenchido#
14/12/2023 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:44

Decorrido prazo de EDEVALDO BORGES em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:44

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 00:26

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:49

Publicado Despacho em 23/11/2023.
24/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8034863-59.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edevaldo Borges Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034863-59.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDEVALDO BORGES Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Notifiquem-se as partes, cientificando-as sobre o trânsito em julgado, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
21/11/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:08

Conclusos #Não preenchido#
05/10/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 13:45

Juntada de Petição de mandado
29/09/2023 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 15:20

Expedição de Mandado.
26/09/2023 18:29

Juntada de Petição de CIENCIA DE ACORDAO
25/09/2023 17:35

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:21

Expedição de Ofício.
22/09/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:36

Decorrido prazo de EDEVALDO BORGES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:32

Expedição de Certidão.
18/08/2023 02:27

Publicado Ementa em 17/08/2023.
18/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 16:37

Concedida a Segurança a EDEVALDO BORGES - CPF: *95.***.*40-82 (IMPETRANTE)
14/08/2023 17:45

Concedida a Segurança a EDEVALDO BORGES - CPF: *95.***.*40-82 (IMPETRANTE)
14/08/2023 12:04

Juntada de Petição de certidão
14/08/2023 11:45

Deliberado em sessão - julgado
31/07/2023 00:23

Expedição de Certidão.
24/07/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:07

Incluído em pauta para 03/08/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
19/07/2023 12:06

Solicitado dia de julgamento
12/07/2023 08:51

Conclusos #Não preenchido#
27/04/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:01

Publicado Despacho em 24/03/2023.
20/04/2023 00:05

Decorrido prazo de EDEVALDO BORGES em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:05

Decorrido prazo de EDEVALDO BORGES em 19/04/2023 23:59.
31/03/2023 05:12

Expedição de Certidão.
28/03/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
27/03/2023 18:53

Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
27/03/2023 18:25

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/03/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:42

Conclusos #Não preenchido#
23/12/2022 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.
23/12/2022 02:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 04:31

Expedição de Certidão.
16/11/2022 04:31

Expedição de Certidão.
16/11/2022 04:31

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:30

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:28

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2022 00:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:31

Decorrido prazo de EDEVALDO BORGES em 08/09/2022 23:59.
06/09/2022 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 15:59

Juntada de Petição de mandado
29/08/2022 10:59

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 09:57

Expedição de Mandado.
23/08/2022 09:38

Publicado Decisão em 23/08/2022.
23/08/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2022 12:14

Conclusos #Não preenchido#
22/08/2022 12:14

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:03

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:47

Inclusão do Juízo 100% Digital
22/08/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 8001246-63.2020.8.05.0264

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