28/03/2025 20:08

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS NUNES em 28/11/2024 23:59.
28/03/2025 19:31

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS NUNES em 28/11/2024 23:59.
28/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:43

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:38

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 23:11

Publicado Intimação em 05/11/2024.
27/11/2024 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
27/11/2024 23:10

Publicado Intimação em 05/11/2024.
27/11/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
19/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000271-89.2019.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Autor: Eliene Alves Santos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000271-89.2019.8.05.0130 AUTOR: Nome: ELIENE ALVES SANTOS Endereço: Avenida Braulino Santos, 5, Candeias, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45028-170 RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: av rui barbosa, 173, centro, ITARANTIM - BA - CEP: 40025-900 DECISÃO Trata-se de Ação Revisional Contratual ajuizada por ELIANE ALVES SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a renegociação de operação de crédito rural, nos termos da Resolução nº 4.660/2018 do Conselho Monetário Nacional.

Passo à análise das questões preliminares suscitadas pelo réu.

As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) a existência de contrato de crédito rural entre as partes; b) o enquadramento da operação nos requisitos da Resolução nº 4.660/2018 do Conselho Monetário Nacional; c) a tentativa de renegociação pela parte autora; d) a recusa do banco réu em proceder à renegociação.

O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar hipossuficiência técnica da parte autora em relação aos fatos a serem provados.

As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) a natureza jurídica da Resolução nº 4.660/2018 do Conselho Monetário Nacional; b) a obrigatoriedade ou faculdade da instituição financeira em proceder à renegociação; c) os requisitos legais para o enquadramento na renegociação prevista na resolução. 1 - INTIME-SE as partes para conhecer dos termos da decisão e requerer os meios de prova que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2 - Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação das partes, venham os autos CONCLUSOS para deliberação. 3 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
31/10/2024 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 15:39

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 21:29

Publicado Intimação em 28/06/2023.
03/07/2023 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 01:27

Publicado Despacho em 27/06/2023.
29/06/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 17:29

Expedição de despacho.
26/06/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:19

Conclusos para despacho
28/06/2022 05:43

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/06/2022 23:59.
30/05/2022 08:20

Publicado Intimação em 30/05/2022.
30/05/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 19:17

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS NUNES em 25/10/2021 23:59.
08/10/2021 20:17

Publicado Intimação em 29/09/2021.
08/10/2021 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
28/09/2021 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:50

Conclusos para despacho
01/02/2021 09:00

Juntada de Petição de contestação
04/01/2021 10:57

Juntada de devolução de carta precatória
10/09/2020 11:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 10:06

Publicado Intimação em 21/05/2020.
21/05/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 10:14

Concedida a Medida Liminar
16/12/2019 16:36

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/10/2019 15:25

Conclusos para decisão
01/10/2019 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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