30/11/2024 05:20

Publicado Intimação em 05/11/2024.
30/11/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM DESPACHO 8000119-93.2021.8.05.0187 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paramirim Requerente: Neuza Dourado Da Silva Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Aparecida Dourado Da Silva Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Helio Dourado Silva Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Maria Zelia Dourado Silva Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Welton Dourado Silva Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Dulcelina Maria Dourado Silva Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerido: Jose Rosalvo Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000119-93.2021.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: NEUZA DOURADO DA SILVA e outros (5) Advogado(s): JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO (OAB:BA26213) REQUERIDO: JOSE ROSALVO DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de Ação de Alvará.

Visando o saneamento e célere encerramento do feito, intimem-se os interessados para, no prazo de 15 dias: I- Tratando-se de alvará com fundamento na Lei 6.858/80, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 2- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º, da Resolução n. 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça). 3- para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias. 4- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida eventualmente era vinculada enquanto viva; 5- certidão negativa de débitos do de cujus junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; 6- certidão/declaração emitida pelo órgão competente indicando o exato valor disponível em favor do(a) obituado(a), no caso de verbas trabalhistas e tributos (art. 1º e art. 2º, primeira parte, da Lei 6.858/78). 7- No caso de pedido de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional: 7.1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros bens a inventariar; 7.2- certidão negativa de inventário e certidão dos cartórios de registros de imóveis do domicílio do de cujus.

Ressalto que, o levantamento de quantias depositadas em instituição bancária somente é possível até o limite de 500 OTN e desde que não haja outros bens sujeitos a inventário, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/1980.

II- Tratando-se de Alvará objetivando o levantamento de quantia referente ao rateio de recursos do FUNDEF, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida era vinculada enquanto viva; 2- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 3- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º da Resolução nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). 4- certidão/declaração emitida pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (ou outro órgão correlato), indicando o exato valor disponível em favor do de cujus. 5- Para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias.

Tendo por norte o princípio da economia processual e duração razoável do processo, manifeste(m)-se o(s) requerentes quanto à inclusão no feito de novas parcelas já liberadas e ainda pendentes de pagamento, juntando-se os respectivos documentos e recolhendo-se as custas decorrentes da alteração do valor da causa, se incidentes.

III- Em quaisquer das hipóteses acima: 1- Diligencie a secretaria a expedição dos ofícios e pesquisas necessárias e já deferidas ou certifique-se acerca da resposta/resultado aos autos, bem como sobre a manifestação dos requerentes. 2- Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MP. 3- Formulada exigência pelo MP, dê-se vista à parte requerente para cumprimento e, uma vez cumprida, retornem os autos ao respectivo órgão. 4- Cumpridas todas as etapas acima, conclusos para sentença.

IV- A ausência de manifestação expressa no prazo de 30 dias e não estando o feito instruído com os documentos acima relacionados, será reputada como abandono da causa e ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
01/11/2024 08:56

Expedição de despacho.
01/11/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:39

Juntada de conclusão
11/06/2022 05:24

Decorrido prazo de INSS - CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAMIRIM/BA em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 14:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/05/2022 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 09:07

Publicado Intimação em 06/05/2022.
13/05/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
10/05/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 14:02

Expedição de ofício.
17/02/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 19:28

Conclusos para despacho
09/03/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 13:03

Publicado Intimação em 22/02/2021.
24/02/2021 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
17/02/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 10:36

Conclusos para despacho
08/02/2021 10:35

Juntada de conclusão
08/02/2021 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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