06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8003874-53.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Fabio Ramos Santos Advogado: Geraldo Rafael Rocha Nunes (OAB:BA70034) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8003874-53.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIO RAMOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o AIT de n.

C012887656/BA, devendo o DETRAN-BA cancelar eventuais bloqueios advindos do AIT e pontuações registradas no prontuário da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de ser adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do atual DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência, bem como para determinar ao DETRAN que restitua o valor eventualmente pago pela parte autora pela multa de trânsito ora anulada, a ser pago devidamente corrigido, na forma legal, a partir da data do pagamento.

Nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.
01/11/2024 08:39

Baixa Definitiva
01/11/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 08:38

Expedição de intimação.
01/11/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:05

Juntada de Petição de comunicações
06/09/2024 11:07

Expedição de intimação.
03/09/2024 11:04

Expedição de citação.
03/09/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 22:50

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 02/05/2024 23:59.
29/05/2024 22:23

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 02/05/2024 23:59.
29/05/2024 19:39

Decorrido prazo de GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES em 25/03/2024 23:59.
03/05/2024 09:24

Conclusos para julgamento
02/05/2024 16:13

Juntada de Petição de réplica
02/05/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 06:24

Publicado Intimação em 18/03/2024.
07/04/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 07:46

Expedição de citação.
07/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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