23/04/2025 10:36

Baixa Definitiva
23/04/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:35

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 31/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:34

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 03/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:42

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:41

Expedição de sentença.
14/01/2025 11:11

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8003539-80.2020.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Oi Movel S.a.

Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003539-80.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: OI MOVEL S.A.

Nome: OI MOVEL S.A.

Endereço: AVENIDA ANTONIO CARLOS MAGALHAES, 881, 9 ANDAR, ITAIGARA, SALVADOR - BA - CEP: 41825-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 1 de novembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
01/11/2024 11:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2024 10:12

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:12

Processo Desarquivado
31/01/2024 12:20

Arquivado Provisoramente
31/01/2024 12:19

Juntada de Certidão
25/11/2023 22:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 18:34

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 23/10/2023 23:59.
15/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 27/09/2023.
15/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023
26/09/2023 16:13

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:12

Expedição de decisão.
26/09/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 15:19

Expedição de despacho.
18/07/2023 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2023 15:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/06/2023 08:37

Conclusos para decisão
13/06/2023 08:37

Juntada de Certidão
27/05/2023 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 27/04/2023 23:59.
23/03/2023 21:06

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:31

Expedição de despacho.
09/11/2022 13:57

Expedição de ato ordinatório.
09/11/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 20:23

Conclusos para decisão
08/11/2022 20:23

Juntada de Certidão
24/05/2022 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 23/05/2022 23:59.
27/04/2022 15:11

Expedição de ato ordinatório.
27/04/2022 15:10

Juntada de ato ordinatório
10/01/2022 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2022 17:50

Juntada de Petição de certidão
17/11/2021 08:36

Juntada de Certidão
17/11/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 08:30

Juntada de Certidão
21/05/2021 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2021 20:16

Expedição de despacho de citação por ar digital.
19/05/2021 20:15

Juntada de Certidão
07/01/2021 18:02

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
07/01/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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