TJBA - 8036975-35.2021.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRACAO-SAEB)

LOURIVAL DOS SANTOS FILHO

CPF *50.***.*15-87

Advogados

FERNANDA DANTAS DE SOUZA

OAB: 59473/BA

CPF *60.***.*18-00

KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 63074/BA

CPF *62.***.*06-48

JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB: 59013/BA

CPF *09.***.*49-33

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRACAO-SAEB)

LOURIVAL DOS SANTOS FILHO

CPF *50.***.*15-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 17:20

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2025 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.

  • 09/04/2025 01:43

    Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS FILHO em 07/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:38

    Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS FILHO em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:38

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:38

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:38

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 01:36

    Publicado Despacho em 10/03/2025.

  • 08/03/2025 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 06/03/2025 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 16:38

    Conclusos #Não preenchido#

  • 05/12/2024 00:33

    Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS FILHO em 04/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:58

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

  • 29/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS FILHO em 28/11/2024 23:59.

  • 29/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

  • 29/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) em 28/11/2024 23:59.

  • 29/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 04:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8036975-35.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Lourival Dos Santos Filho Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074-A) Advogado: Jeoas Nascimento Dos Santos (OAB:BA59013-A) Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia (secretaria De Administração-saeb) Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036975-35.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LOURIVAL DOS SANTOS FILHO Advogado(s): Karine Almeida Ribeiro dos Santos (OAB:BA63074-A), FERNANDA DANTAS DE SOUZA (OAB:BA59473-A), JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA59013-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO LOURIVAL DOS SANTOS FILHO apresentou petição de id. 69931609 informando que opta por receber seu montante indenizatório através de Requisição de Pequeno Valor - RPV, abrindo mão do valor que excede o teto de 10 (dez) salários mínimos.

    Defiro o pedido de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), tendo em vista que o impetrante renunciou ao valor do crédito que excede a 10 (dez) salários mínimos, com base no §§ 3º e 4º do art. 100, da CF/88 e art. 1º, §2º, da Lei estadual nº 9.446/2005.

    Determino, assim, que a Secretaria adote as providências pertinentes à expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor no valor de 10 (dez) salários mínimos em favor de LOURIVAL DOS SANTOS FILHO a ser creditado na conta bancária indicada no id. 69931609.

    Após a expedição da Requisição de Pequeno Valor, determino o sobrestamento do presente feito, até quitação da ordem de pagamento, com fulcro no disposto nos arts. 1º e 2º do Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI deste Egrégio Tribunal de Justiça.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, 31 de outubro de 2024.

    Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

  • 05/11/2024 01:38

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2024 01:20

    Publicado Decisão em 05/11/2024.

  • 05/11/2024 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

  • 04/11/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 10:43

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 23/09/2024 12:39

    Conclusos #Não preenchido#

  • 23/09/2024 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 00:34

    Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS FILHO em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 00:34

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.

  • 16/03/2024 01:05

    Publicado Despacho em 18/03/2024.

  • 16/03/2024 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 14/03/2024 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 18:53

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/11/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 00:52

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 11:48

    Juntada de Petição de formulário de expedição de precatório

  • 24/08/2023 01:43

    Publicado Decisão em 23/08/2023.

  • 24/08/2023 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 22/08/2023 12:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/08/2023 11:14

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 20/07/2023 10:38

    Conclusos #Não preenchido#

  • 20/07/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) em 11/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:38

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:38

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2023 23:59.

  • 20/04/2023 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 15:00

    Juntada de Petição de mandado

  • 14/04/2023 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 11:18

    Juntada de Petição de mandado

  • 10/04/2023 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2023 07:40

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2023 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2023 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2023 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:24

    Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS FILHO em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:24

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 07:16

    Juntada de Petição de parecer do Ministério Público

  • 31/03/2023 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2023 11:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 28/03/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 10/03/2023 01:32

    Publicado Decisão em 09/03/2023.

  • 10/03/2023 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 10/03/2023 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 11:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/03/2023 11:20

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 07/03/2023 01:41

    Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS FILHO em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 01:39

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 01:39

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) em 06/03/2023 23:59.

  • 23/02/2023 15:07

    Conclusos #Não preenchido#

  • 15/02/2023 03:25

    Publicado Despacho em 03/02/2023.

  • 15/02/2023 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 10/02/2023 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 11:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/02/2023 13:05

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 05/10/2022 17:48

    Conclusos #Não preenchido#

  • 30/09/2022 02:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) em 26/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 00:54

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 00:54

    Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS FILHO em 26/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 03:34

    Publicado Ementa em 01/09/2022.

  • 02/09/2022 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 31/08/2022 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2022 08:40

    Concedida a Segurança a LOURIVAL DOS SANTOS FILHO - CPF: *50.***.*15-87 (IMPETRANTE)

  • 10/08/2022 14:45

    Deliberado em sessão - julgado

  • 07/08/2022 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2022 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 16:30

    Incluído em pauta para 03/08/2022 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.

  • 13/07/2022 10:38

    Solicitado dia de julgamento

  • 18/05/2022 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2022 11:00

    Conclusos #Não preenchido#

  • 28/04/2022 08:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 04/02/2022 01:07

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/01/2022 23:59.

  • 25/12/2021 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2021 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2021 23:59.

  • 19/12/2021 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) em 07/12/2021 23:59.

  • 19/12/2021 00:06

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/12/2021 23:59.

  • 19/12/2021 00:06

    Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS FILHO em 07/12/2021 23:59.

  • 12/12/2021 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2021 23:59.

  • 09/12/2021 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2021 11:59

    Juntada de Petição de mandado

  • 03/12/2021 16:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/12/2021 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2021 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2021 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 10:22

    Publicado Decisão em 12/11/2021.

  • 12/11/2021 10:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 11/11/2021 17:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/11/2021 09:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/10/2021 08:14

    Conclusos #Não preenchido#

  • 29/10/2021 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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