TJBA - 0537015-35.2017.8.05.0001
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0537015-35.2017.8.05.0001 Liquidação Por Arbitramento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Neuza Magalhaes Moraes Santos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Neuza Maria De Oliveira Freitas Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Noelia Melo Assis Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Nelia Maria Santos De Oliveira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Nilda Isabel Magalhaes De Morais Santana Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Norma Isabel Magalhaes Moraes Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Eunice Gusmao Gomes Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Lindoia Oliveira Pinto Santos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Odilia Maria Pinto Mascarenhas Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Marilda Bomfim Dos Passos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Maria De Fatima Araujo Oliveira De Andrade Melo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Anna Maria Motta De Souza Nascimento Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Lilian Maria Amaral Morais Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Maria Lucila Ferreira De Pinho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Orlanete Carneiro Lima Sodre Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Autor: Maria Ligia Tourinho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.
Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0537015-35.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Parte Ativa: AUTOR: NEUZA MAGALHAES MORAES SANTOS, NEUZA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, NOELIA MELO ASSIS, NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, NILDA ISABEL MAGALHAES DE MORAIS SANTANA, NORMA ISABEL MAGALHAES MORAES, EUNICE GUSMAO GOMES, LINDOIA OLIVEIRA PINTO SANTOS, ODILIA MARIA PINTO MASCARENHAS, MARILDA BOMFIM DOS PASSOS, MARIA DE FATIMA ARAUJO OLIVEIRA DE ANDRADE MELO, ANNA MARIA MOTTA DE SOUZA NASCIMENTO, LILIAN MARIA AMARAL MORAIS, MARIA LUCILA FERREIRA DE PINHO, ORLANETE CARNEIRO LIMA SODRE, MARIA LIGIA TOURINHO Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando as disposições das Resoluções 303/19 e 482/2022 do CNJ, bem como a normativa do Decreto Judiciário 106/2023 do TJBA, na finalidade de dar cumprimento a decisão de id. 397081372, intime-se o (s) exequente (s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos do presente processo e encaminhe para o e-mail institucional da 5° Vara da Fazenda Pública ([email protected]) o (s) formulário (s) de expedição de precatório, devidamente preenchido, em arquivo editável (localizado:https://www.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), com as informações imprescindíveis à expedição do ofício requisitório de precatório, a exemplo dos dados bancários, data de nascimento, CPF, procurações e substabelecimentos com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador/advogado e, ainda, o percentual de honorários contratuais, inclusive, com a juntada de cópias dos respectivos contratos de prestação de serviços.
Salvador (BA), 30 de outubro de 2024.
Marcos Barbosa Analista Judiciário -
27/07/2022 13:52
Conclusos para despacho
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14/07/2022 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2022 22:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2022 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2022 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2022 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2022 22:12
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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14/07/2022 22:09
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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04/07/2022 06:38
Decorrido prazo de MARIA LIGIA TOURINHO em 01/07/2022 23:59.
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04/07/2022 06:38
Decorrido prazo de ORLANETE CARNEIRO LIMA SODRE em 01/07/2022 23:59.
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03/07/2022 06:10
Decorrido prazo de MARIA LUCILA FERREIRA DE PINHO em 01/07/2022 23:59.
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03/07/2022 06:10
Decorrido prazo de LILIAN MARIA AMARAL MORAIS em 01/07/2022 23:59.
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03/07/2022 04:21
Decorrido prazo de ANNA MARIA MOTTA DE SOUZA NASCIMENTO em 01/07/2022 23:59.
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03/07/2022 04:21
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO OLIVEIRA DE ANDRADE MELO em 01/07/2022 23:59.
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03/07/2022 04:21
Decorrido prazo de MARILDA BOMFIM DOS PASSOS em 01/07/2022 23:59.
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03/07/2022 04:21
Decorrido prazo de ODILIA MARIA PINTO MASCARENHAS em 01/07/2022 23:59.
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03/07/2022 04:21
Decorrido prazo de LINDOIA OLIVEIRA PINTO SANTOS em 01/07/2022 23:59.
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03/07/2022 04:21
Decorrido prazo de EUNICE GUSMAO GOMES em 01/07/2022 23:59.
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03/07/2022 04:21
Decorrido prazo de NORMA ISABEL MAGALHAES MORAES em 01/07/2022 23:59.
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03/07/2022 04:21
Decorrido prazo de NILDA ISABEL MAGALHAES DE MORAIS SANTANA em 01/07/2022 23:59.
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03/07/2022 04:21
Decorrido prazo de NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.
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03/07/2022 04:21
Decorrido prazo de NOELIA MELO ASSIS em 01/07/2022 23:59.
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03/07/2022 04:21
Decorrido prazo de NEUZA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS em 01/07/2022 23:59.
-
03/07/2022 04:21
Decorrido prazo de NEUZA MAGALHAES MORAES SANTOS em 01/07/2022 23:59.
-
28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de MARILDA BOMFIM DOS PASSOS em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de MARIA LIGIA TOURINHO em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de ORLANETE CARNEIRO LIMA SODRE em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de MARIA LUCILA FERREIRA DE PINHO em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de LILIAN MARIA AMARAL MORAIS em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de ANNA MARIA MOTTA DE SOUZA NASCIMENTO em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO OLIVEIRA DE ANDRADE MELO em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de ODILIA MARIA PINTO MASCARENHAS em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de LINDOIA OLIVEIRA PINTO SANTOS em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de EUNICE GUSMAO GOMES em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de NORMA ISABEL MAGALHAES MORAES em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de NILDA ISABEL MAGALHAES DE MORAIS SANTANA em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de NOELIA MELO ASSIS em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de NEUZA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 04:02
Decorrido prazo de NEUZA MAGALHAES MORAES SANTOS em 27/06/2022 23:59.
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25/06/2022 02:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.
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31/05/2022 14:17
Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.
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31/05/2022 14:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
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30/05/2022 14:39
Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.
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30/05/2022 14:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
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27/05/2022 13:40
Expedição de ato ordinatório.
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27/05/2022 13:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/05/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
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27/05/2022 13:39
Comunicação eletrônica
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27/05/2022 13:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
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13/04/2022 12:00
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2022 12:00
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2021 00:00
Remetido ao PJE
-
10/06/2020 00:00
Petição
-
03/12/2019 00:00
Petição
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24/09/2019 00:00
Petição
-
05/08/2019 00:00
Petição
-
01/08/2019 00:00
Mandado
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18/07/2019 00:00
Publicação
-
03/07/2019 00:00
Mero expediente
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30/05/2019 00:00
Expedição de documento
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24/05/2019 00:00
Petição
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12/03/2019 00:00
Petição
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12/12/2018 00:00
Petição
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12/12/2018 00:00
Petição
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27/11/2018 00:00
Publicação
-
26/11/2018 00:00
Mero expediente
-
22/10/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Petição
-
19/06/2018 00:00
Petição
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29/05/2018 00:00
Publicação
-
22/05/2018 00:00
Mero expediente
-
20/01/2018 00:00
Publicação
-
11/01/2018 00:00
Mero expediente
-
08/01/2018 00:00
Recebimento
-
19/12/2017 00:00
Expedição de documento
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15/12/2017 00:00
Recebimento
-
17/11/2017 00:00
Publicação
-
23/10/2017 00:00
Petição
-
18/10/2017 00:00
Incompetência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2017
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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