31/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
16/06/2025 07:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 12/06/2025 23:59.
19/05/2025 09:15

Expedição de intimação.
19/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 07/04/2025 23:59.
17/01/2025 22:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 05/11/2024 23:59.
17/01/2025 20:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 05/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:38

Expedição de ofício.
25/11/2024 14:01

Expedição de Ofício.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8025859-29.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Janaina Keila Apresentacao De Sousa Advogado: Shana Regina Nascimento Damasceno (OAB:BA25667) Requerido: Municipio De Madre De Deus Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8025859-29.2021.8.05.0001 REQUERENTE: JANAINA KEILA APRESENTACAO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS SENTENÇA Vistos, etc.

Da análise dos autos verificou-se que o processo é em face do MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS, contudo, não há legislação que fixe um teto para o pagamento de RPV do referido município, bem como, é entendido pelo Art. 87, inciso ll, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: ll - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios." Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que a parte Ré/executada, apesar de devida e regularmente intimada para tanto, não apresentou impugnação ao pedido de execução, conforme certificado no ID 454439256, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados no ID 431671206, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 28.520,08, referentes ao crédito principal, já com os acréscimos de lei.

Expeça-se RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA.

PRI.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
30/10/2024 19:09

Desentranhado o documento
30/10/2024 19:09

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
30/10/2024 12:51

Expedição de sentença.
10/10/2024 12:00

Cominicação eletrônica
10/10/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 12:00

Homologado o pedido
22/07/2024 12:48

Conclusos para julgamento
22/07/2024 12:46

Juntada de Certidão
18/05/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:22

Expedição de ato ordinatório.
23/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 01/11/2023 23:59.
29/09/2023 09:53

Comunicação eletrônica
29/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:33

Conclusos para julgamento
27/09/2023 09:31

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 29/06/2023 23:59.
26/05/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2023 10:31

Expedição de ato ordinatório.
28/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:30

Juntada de Certidão
15/12/2022 18:12

Decorrido prazo de JANAINA KEILA APRESENTACAO DE SOUSA em 16/09/2022 23:59.
29/11/2022 22:33

Publicado Sentença em 31/08/2022.
29/11/2022 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
24/09/2022 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 23/09/2022 23:59.
30/08/2022 07:38

Expedição de sentença.
30/08/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 14:59

Expedição de intimação.
15/08/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2022 07:19

Publicado Intimação em 30/05/2022.
31/05/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 07:42

Conclusos para julgamento
27/05/2022 07:41

Expedição de intimação.
27/05/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 12:17

Decretada a revelia
26/04/2022 08:17

Conclusos para decisão
26/04/2022 07:44

Juntada de Certidão
20/07/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 15/07/2021 23:59.
09/04/2021 12:17

Publicado Intimação em 06/04/2021.
09/04/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
04/04/2021 15:24

Expedição de citação.
04/04/2021 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2021 21:22

Publicado Despacho em 24/03/2021.
27/03/2021 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
23/03/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 08:29

Conclusos para despacho
09/03/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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