04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8011168-59.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Carlos Antonio De Araujo Junior Advogado: Geraldo Rafael Rocha Nunes (OAB:BA70034) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8011168-59.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o AIT de n.

C012948445/BA, devendo o DETRAN-BA cancelar eventuais bloqueios advindos do AIT e pontuações registradas no prontuário da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de ser adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do atual DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência, bem como para determinar ao DETRAN que restitua o valor eventualmente pago pela parte autora pela multa de trânsito ora anulada, a ser pago devidamente corrigido, na forma legal, a partir da data do pagamento.

Nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.
30/10/2024 12:39

Baixa Definitiva
30/10/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 12:39

Expedição de intimação.
30/10/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
05/10/2024 09:05

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:03

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2024 03:00

Publicado Intimação em 12/09/2024.
22/09/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 08:30

Expedição de intimação.
05/09/2024 15:46

Expedição de citação.
05/09/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 10:47

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:19

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 18:08

Decorrido prazo de GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES em 04/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:15

Publicado Intimação em 25/06/2024.
06/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 09:41

Expedição de citação.
14/06/2024 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:58

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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