26/07/2025 02:12

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:57

Conclusos #Não preenchido#
21/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
30/06/2025 22:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:28

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA BARBOSA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:28

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:28

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:55

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83149890
27/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:21

Conclusos #Não preenchido#
22/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:18

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:47

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:47

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA BARBOSA em 28/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:59

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8041589-49.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Geraldo Batista Barbosa Advogado: Lisiane Machado Ferreira (OAB:BA65127-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Impetrado: Governador Do Estado Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8041589-49.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GERALDO BATISTA BARBOSA Advogado(s): LISIANE MACHADO FERREIRA (OAB:BA65127-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública promovida por Geraldo Batista Barbosa, tendo por base o Acórdão transitado em julgado proferido no bojo do Mandado de Segurança n.º 8041589-49.2022.8.05.0000.

O Estado da Bahia, devidamente notificado, não impugnou os cálculos ofertados pelo Exequente (ID 47750064).

Referido cumprimento de sentença decorre de Acórdão que determinou a majoração da CET paga ao Impetrante, para o percentual de 125%, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.

Feitas estas ponderações, considerando a ausência de impugnação pelo Executado, defiro o pedido formulado na petição de ID 62764918, fixando o valor executado em R$ 31.280,38 (trinta e um mil, duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), com data base em 27/05/2024.

Tratando-se de quantia que supera o limite de 10 salários-mínimos, deverá a Execução prosseguir segundo o rito do art. 100, da Constituição Federal.

Sem condenação em honorários, conforme art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
05/11/2024 01:48

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 11:29

Conclusos #Não preenchido#
29/10/2024 11:28

Juntada de Certidão
10/09/2024 01:45

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA BARBOSA em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:51

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA BARBOSA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:51

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:51

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.
26/07/2024 03:09

Expedição de Certidão.
23/07/2024 06:21

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:35

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 08:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:32

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA BARBOSA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:32

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:32

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
03/04/2024 01:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:19

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:37

Conclusos #Não preenchido#
26/01/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:49

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA BARBOSA em 22/01/2024 23:59.
01/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8041589_49.2022.8.05.0000 _ Ciência _ ausencia previsão legal
01/12/2023 09:49

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:16

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 01:24

Publicado Ementa em 27/11/2023.
28/11/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 11:31

Concedida a Segurança a GERALDO BATISTA BARBOSA - CPF: *01.***.*39-53 (IMPETRANTE)
24/11/2023 10:39

Concedida a Segurança a GERALDO BATISTA BARBOSA - CPF: *01.***.*39-53 (IMPETRANTE)
23/11/2023 16:35

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 16:03

Deliberado em sessão - julgado
10/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:53

Incluído em pauta para 16/11/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
24/10/2023 11:12

Solicitado dia de julgamento
17/08/2023 09:43

Conclusos #Não preenchido#
10/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:23

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA BARBOSA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:23

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:23

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:39

Juntada de Petição de Mandado de Segurança n. 8041589-49.2022.8.05.0000 (CET PM - CORRETA INTIMAÇÃO MP) NI
26/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:13

Expedição de Certidão.
21/07/2023 03:10

Publicado Despacho em 20/07/2023.
21/07/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:35

Conclusos #Não preenchido#
20/04/2023 01:12

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA BARBOSA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:11

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA BARBOSA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:11

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA BARBOSA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:02

Publicado Despacho em 24/03/2023.
19/04/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:12

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:12

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 05:19

Expedição de Certidão.
28/03/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:31

Conclusos #Não preenchido#
09/11/2022 02:42

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/11/2022 23:59.
05/11/2022 04:12

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 01/11/2022 23:59.
04/11/2022 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2022 23:59.
01/11/2022 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.
01/11/2022 06:40

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.
01/11/2022 06:40

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 28/10/2022 23:59.
01/11/2022 06:40

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA BARBOSA em 28/10/2022 23:59.
26/10/2022 22:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 17:26

Juntada de Petição de mandado
19/10/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 12:24

Juntada de Petição de mandado
18/10/2022 09:07

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 14:15

Expedição de Mandado.
14/10/2022 14:15

Expedição de Mandado.
14/10/2022 03:08

Publicado Decisão em 13/10/2022.
14/10/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 08:09

Conclusos #Não preenchido#
10/10/2022 08:09

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:02

Expedição de Certidão.
07/10/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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