19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8005942-25.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Manoel Felix Dos Santos Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280) Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:BA54498) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8005942-25.2018.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: MANOEL FELIX DOS SANTOS Advogado(s): JAQUELINE JESUS DA PAIXAO registrado(a) civilmente como JAQUELINE JESUS DA PAIXAO (OAB:0053280/BA), VANESSA MEIRELES ALMEIDA registrado(a) civilmente como VANESSA MEIRELES ALMEIDA (OAB:0054498/BA) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:0024637/BA) DECISÃO Vistos e Examinados.

Analisados os autos, verifico que não houve recolhimento do preparo com referência ao recurso inominado interposto.

Ato Ordinatório/Despacho exarado, conforme consta nos autos.

Intimada, a parte recorrente não comprovou hipossuficiência financeira, e, novamente, não recolheu o preparo, deixando transcorrer o prazo in albis..

A propósito do tema, veja-se o que dispõe a Lei nº 9.099/95: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (…) Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Nos termos do artigo supra, impõe-se, portanto, ao presente o reconhecimento da DESERÇÃO.

Assim, em face da não observância de um dos pressupostos recursais, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos.

Tucano - BA, 16 de setembro de 2021.

Assinatura Eletrônica SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS Juíza de Direito em Substituição
18/01/2023 12:05

Baixa Definitiva
18/01/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 12:05

Entrega de Documento
31/10/2021 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 25/10/2021 23:59.
31/10/2021 02:16

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 25/10/2021 23:59.
31/10/2021 02:16

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 25/10/2021 23:59.
23/10/2021 10:58

Publicado Intimação em 06/10/2021.
23/10/2021 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
05/10/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 14:47

Não recebido o recurso de MANOEL FELIX DOS SANTOS - CPF: *44.***.*27-90 (AUTOR).
05/02/2021 09:48

Conclusos para decisão
04/01/2021 05:37

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 30/07/2020 23:59:59.
04/01/2021 05:32

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 30/07/2020 23:59:59.
15/08/2020 14:54

Publicado Intimação em 22/07/2020.
15/08/2020 05:47

Publicado Intimação em 22/07/2020.
21/07/2020 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 08:05

Juntada de recurso inominado
23/11/2019 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 21/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 00:05

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 21/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 07:00

Publicado Intimação em 29/10/2019.
30/10/2019 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 10:49

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2019 10:28

Expedição de intimação.
25/10/2019 10:27

Expedição de citação.
24/10/2019 18:03

Publicado Intimação em 23/10/2019.
22/10/2019 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 14:52

Julgado improcedente o pedido
05/09/2019 11:10

Conclusos para julgamento
30/08/2019 04:26

Publicado Intimação em 26/07/2019.
30/08/2019 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 17:57

Juntada de Petição de contestação
25/07/2019 10:33

Expedição de citação.
25/07/2019 10:33

Expedição de intimação.
25/07/2019 10:25

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 27/08/2019 10:38.
30/08/2018 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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