04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO DECISÃO 0000827-82.2006.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Andre Luiz Conceicao De Sena Reu: Benedito Jose Rocha Dos Santos Junior Advogado: Ladislau Reis De Souza Filho (OAB:BA11457) Advogado: Abel Da Silva Pereira (OAB:BA62918) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000827-82.2006.8.05.0164 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANDRE LUIZ CONCEICAO DE SENA e outros Advogado(s): LADISLAU REIS DE SOUZA FILHO (OAB:BA11457), ABEL DA SILVA PEREIRA (OAB:BA62918) DECISÃO R.H.

Trata-se de pedido de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico promovido por BENEDITO JOSÉ ROCHA DOS SANTOS JUNIOR, já qualificado, por intermédio de advogado constituído, condenado pela prática do crime de roubo majorado, nos termos do art. 157, §2°, incisos I e II do Código Penal.

No id 470541397, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. É o breve relato.

Examinados.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público.

In casu, não obstante o sentenciado ter requerido a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico integral, em virtude da necessidade de tratamento de saúde, por ser portador de doença grave e, por outrora, ter sofrido possível AVC, não juntou aos autos nenhum documento médico atualizado que ateste tal situação.

Verifico, ainda, que as prescrições apresentadas indicam a necessidade de utilização de medicamentos diários, sem comprovação da gravidade da situação, a fim de justificar o atendimento do pleito.

Assim, indefiro, por ora, o requerimento defensivo, sem prejuízo de sua reanálise, caso venham aos autos relatórios/laudos médicos que atestem a gravidade da enfermidade do apenado.

Oficie-se, ainda, ao estabelecimento penal para que encaminhe o preso a atendimento médico, com relatório médico a ser encaminhado a este Juízo no prazo de 30 dias.

Intimações necessárias.

Ciência ao MP.

Cumpra-se.

MATA DE SÃO JOÃO/BA, 24 de outubro de 2024.

Lúcia Cavalleiro de M.

Wehling Juíza de Direito
11/09/2021 21:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2021.
11/09/2021 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
09/09/2021 11:34

Juntada de Petição de ENCAMINHAR PARA EXECUÇÃO 0000827-82.2006.8.05.0164
08/09/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 19:28

Devolvidos os autos
01/12/2020 13:18

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
04/04/2013 09:15

MERO EXPEDIENTE
21/03/2013 12:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/03/2013 09:19

CONCLUSÃO
07/03/2013 09:16

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
04/03/2013 14:19

CONCLUSÃO
04/03/2013 14:14

TRÂNSITO EM JULGADO
04/03/2013 14:12

RECEBIMENTO
04/03/2013 14:10

REATIVAÇÃO
28/08/2010 09:59

Baixa Definitiva
28/08/2010 09:59

DEFINITIVO
18/09/2009 10:00

REMESSA
04/09/2009 13:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/09/2009 13:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/09/2009 13:00

RECEBIMENTO
22/05/2009 16:54

DOCUMENTO
05/05/2009 12:45

RECEBIMENTO
13/04/2009 13:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/03/2009 11:55

CONCLUSÃO
30/03/2009 11:53

RECEBIMENTO
23/03/2009 09:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/12/2008 09:54

CONCLUSÃO
19/12/2008 09:42

PETIÇÃO
20/11/2008 10:18

RECEBIMENTO
13/11/2008 13:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/11/2008 11:57

DOCUMENTO
05/11/2008 12:00

MANDADO
05/11/2008 11:20

DOCUMENTO
28/10/2008 14:20

RECEBIMENTO
22/10/2008 11:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/10/2008 10:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/10/2008 10:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/10/2008 10:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/10/2008 13:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/10/2008 13:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/10/2008 11:39

PROCEDÊNCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2006

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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