TJBA - 8006581-75.2024.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8006581-75.2024.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Itau Unibanco Holding S.a.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Reu: Luciene Sampaio Bonfim Mota Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8006581-75.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:SP192649) REU: LUCIENE SAMPAIO BONFIM MOTA Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, em face de LUCIENE SAMPAIO BONFIM MOTA, ambos qualificados na inicial.

Narra, em síntese, que entabularam contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na prefacial, no entanto, a parte ré tornou-se inadimplente, pelo que o autor pleiteou liminarmente a busca e apreensão do bem e, posteriormente, sua confirmação consolidando o domínio e a posse plena.

Com a inicial vieram documentos.

Custas iniciais adimplidas, id. 455969792.

A medida antecipatória foi deferida, id. 456592245.

A parte ré agravou, e o 2º Grau negou provimento, id. 470819493.

Antes da apreensão do bem e/ou concluir a citação da parte acionada, sobreveio informação, de que o débito foi regularizado, sendo requerido pelo autor a extinção do feito, id. 464664026.

Vieram-me os autos conclusos. É o necessário.

Decido.

Inicialmente, considerando que não se concretizou a execução da medida liminar, seguindo recente entendimento do STJ, tema repetitivo 1040, a contestação não será analisada.

O feito comporta o julgamento da lide, sem exame do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual do autor.

Isto porque, com a informação de que a parte ré conseguiu extrajudicialmente regularizar a dívida, somado ao próprio pedido expresso, já não subsiste interesse do autor.

Portanto, não existindo mora, consequentemente, este processo deve ser extinto.

Em assim sendo, outra solução não há que não a extinção do processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de que houve perda do objeto da demanda, não existindo mais interesse processual no prosseguimento do feito (CPC. art. 493).

Pelo exposto, declaro carência da ação superveniente e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, VI e 493, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Revogo, a decisão Interlocutória de id. 456592245, que defere Liminar para Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na exordial.

Custas processuais de ingresso pelo autor, sem honorários face o princípio da causalidade.

Por fim, ressalto que o princípio da causalidade estampado no Art. 85, § 10 º, do CPC, diz respeito a honorários sucumbências, não as custas processuais de ingresso.

Anoto que não foi efetivado bloqueio judicial do veículo e/ou inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, por este juízo.

Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º).

Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)