31/03/2025 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/03/2025 09:16

Juntada de Petição de contra-razões
11/03/2025 09:44

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8131767-41.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rene Cosme De Oliveira Advogado: Guilherme De Moura Leal Valverde (OAB:BA29243) Advogado: Marcos Antonio Batista De Lima (OAB:BA68498) Reu: Posto Maravilha Ltda Advogado: Gabriel Amorim Santos Silva (OAB:BA38934) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8131767-41.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RENE COSME DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO BATISTA DE LIMA (OAB:BA68498), GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE (OAB:BA29243) REU: POSTO MARAVILHA LTDA Advogado(s): GABRIEL AMORIM SANTOS SILVA (OAB:BA38934) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por RENE COSME DE OLIVEIRA em face de POSTO MARAVILHA LTDA.

Narra a inicial, em síntese, que o autor abasteceu seu veículo no estabelecimento réu no dia 02 de agosto de 2022 e, logo após o abastecimento, o automóvel começou a apresentar problemas como perda de capacidade de arranque e falhas de ignição, chegando a interromper por três vezes enquanto percorria uma via de movimento intenso.

O veículo precisou ser guinchado até uma oficina, onde foi constatado que os danos decorriam de combustível adulterado utilizado no abastecimento.

Alega ter suportado prejuízos materiais no valor total de R$ 697,18, sendo: R$ 306,32 referentes à substituição das peças danificadas, R$ 90,86 de despesas com Uber para compra das peças e R$ 300,00 de mão de obra para o reparo.

Pleiteia ainda indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00.

Citado, o réu apresentou contestação (ID 359604456), arguindo preliminarmente a ausência de documento indispensável (prova da propriedade do veículo).

No mérito, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança nas alegações, afirmando que o combustível comercializado é de boa procedência, tendo anexado notas fiscais de aquisição do produto e relatórios de análise de qualidade.

Argumenta que vendeu mais de 10 mil litros do mesmo combustível no período, sem qualquer outra reclamação.

Em réplica (ID 397854738), o autor reafirma os termos da inicial e impugna os argumentos da contestação. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminar - Ausência de Documento Essencial A preliminar arguida não merece acolhimento.

Embora a propriedade do veículo seja fato relevante, sua prova documental não é indispensável à propositura da ação, podendo ser demonstrada por outros meios no curso da instrução.

Ademais, o autor, na réplica, apresentou os dados completos do veículo (Fiat Palio Weekend ELX, Ano 2001, modelo 2002, Placa policial: LNN-8140, Renavan: *07.***.*08-30). 2.2 Mérito Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, está presente a verossimilhança das alegações do autor, demonstrada pelos vídeos e documentos que evidenciam a pane no veículo logo após o abastecimento, bem como sua hipossuficiência técnica, justificando-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

A responsabilidade do fornecedor de combustíveis é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente podendo ser afastada se comprovada alguma das excludentes legais (inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro).

Embora o réu tenha apresentado documentos demonstrando a aquisição regular do combustível e testes de qualidade realizados ao receber o produto, tais provas não são suficientes para afastar sua responsabilidade no caso concreto, pois não excluem a possibilidade de adulteração posterior ou problemas pontuais em determinado tanque ou bomba.

Os vídeos juntados aos autos pelo autor (IDs 228786278, 228786282, 228786284, 228790879, 228786292, 228790875 e 228790870) demonstram de forma convincente que o veículo apresentou problemas imediatamente após o abastecimento, tendo sido necessário inclusive acionar guincho.

A proximidade temporal entre o abastecimento e as falhas mecânicas, aliada aos demais elementos probatórios, estabelece nexo de causalidade suficiente entre a conduta do réu e os danos.

Os prejuízos materiais estão devidamente comprovados pelas notas fiscais e comprovantes juntados aos autos, totalizando R$ 697,18.

Quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

O autor teve seu veículo danificado e precisou deixá-lo parado em via de intenso movimento, expondo-se a riscos e transtornos que excedem a normalidade.

Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, pois o autor teve que desperdiçar seu tempo útil para resolver problema causado pela falha na prestação do serviço.

Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização.

Considerando as circunstâncias do caso e os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações análogas, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 697,18 (seiscentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sucumbência recíproca.

Condeno o réu ao pagamento de 70% e o autor ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.

P.R.I Salvador/BA, data registrada no sistema.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta
29/10/2024 07:34

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2024 10:49

Conclusos para julgamento
02/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:45

Decorrido prazo de POSTO MARAVILHA LTDA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 23:36

Juntada de Petição de alegações finais
30/12/2023 11:43

Publicado Decisão em 06/12/2023.
30/12/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
05/12/2023 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 03:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 11:21

Outras Decisões
06/07/2023 11:23

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:59

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 06:37

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
30/06/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 12:58

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 15/12/2022 11:30 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
15/12/2022 12:57

Juntada de ata da audiência
13/12/2022 11:10

Juntada de informação
12/12/2022 17:34

Decorrido prazo de POSTO MARAVILHA LTDA em 17/11/2022 23:59.
30/11/2022 22:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:04

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2022 17:18

Publicado Despacho em 27/09/2022.
28/09/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 10:37

Expedição de carta via ar digital.
26/09/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:38

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 15/12/2022 11:30 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
31/08/2022 12:08

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:54

Inclusão no Juízo 100% Digital
29/08/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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