06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0555588-87.2018.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representado: Janemary Auxiliadora Caldas Coutinho Advogado: Andre Luiz Macedo De Almeida Alves (OAB:BA37925) Terceiro Interessado: Lucca Coutinho Nogueira Representado: Douglas Rodrigues Nogueira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] PROCESSO: 0555588-87.2018.8.05.0001 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ACIONANTE: REPRESENTADO: JANEMARY AUXILIADORA CALDAS COUTINHO ACIONADO: DOUGLAS RODRIGUES NOGUEIRA SENTENÇA 1 - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS em que a parte autora foi intimada para manifestar se há interesse no prosseguimento do feito e diligenciar o regular andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito, entretanto, manteve-se silente. 2 - Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 3 - O art. 485, do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, ocorrente no caso em tela. 3.1 - Com efeito, a parte Autora foi intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-la, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3.2 - Impende salientar que é dever das partes manter atualizado o endereço onde receberá intimações, razão pela qual presume-se válida a intimação enviada ao endereço indicado na inicial, mesmo nos casos em que não é recebida a correspondência pessoalmente pela parte, nos termos do § único, do art. 274, do CPC. 3.3 - Neste diapasão, tem se manifestado a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, a exemplo da ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2.

No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3.

Agravo interno improvido.”. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

O atual Código de Processo Civil determina, no art. 485, § 1º, que, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Nos termos do § único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo IMPROVIMENTO DO RECURSO.”. (TJ-BA - APL: 00313241520088050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) 4 - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4.1 - Por consequência lógica, REVOGO a LIMINAR de id. 174131627 e id. 174131632, ao tempo em que determino, caso exista mandado pendente de cumprimento, a intimação do Sr.

Oficial de Justiça para que proceda a devolução de mandado, independente de cumprimento. 5 - Custas pela parte Autora, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita que ora defiro. 6 - Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 7 - Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.´ Salvador(BA), 31 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito
02/09/2022 10:04

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:04

Expedição de ato ordinatório.
02/09/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 23:05

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2022 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.
26/05/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 13:42

Expedição de ato ordinatório.
24/05/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
11/01/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/07/2021 00:00

Mero expediente
25/06/2020 00:00

Publicação
08/05/2019 00:00

Publicação
03/05/2019 00:00

Mero expediente
04/04/2019 00:00

Petição
13/02/2019 00:00

Publicação
29/01/2019 00:00

Mero expediente
28/01/2019 00:00

Petição
06/12/2018 00:00

Documento
30/11/2018 00:00

Documento
30/11/2018 00:00

Documento
22/11/2018 00:00

Documento
06/11/2018 00:00

Documento
10/10/2018 00:00

Publicação
10/10/2018 00:00

Publicação
03/10/2018 00:00

Antecipação de tutela
28/09/2018 00:00

Petição
27/09/2018 00:00

Mero expediente
27/09/2018 00:00

Publicação
25/09/2018 00:00

Petição
19/09/2018 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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