14/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:43

Baixa Definitiva
14/03/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 10:42

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:40

Homologada a Transação
12/02/2025 07:45

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
11/02/2025 17:45

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
30/01/2025 06:52

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8066373-58.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gisele Carina Dos Santos Marques Advogado: Oscarino Santos Viena (OAB:BA11215) Advogado: Bruno Leonardo Silva Viena (OAB:BA45216) Reu: Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/a Advogado: Michel Guimaraes Da Silva (OAB:BA17318) Advogado: Denise Elaine Santos De Meirelles (OAB:BA12188) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Reu: Indiana Veiculos Ltda Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB:BA14470) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Despacho: Vistos, O Tribunal de Justiça da Bahia, através do Ato Conjunto nº 14, de 24 de setembro de 2019, estabeleceu regras gerais para a cobrança de taxas, custas e despesas judiciais pendentes de recolhimento, assim como estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Custas Remanescentes (SCR), nas hipóteses específicas.

Sua Excelência a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desª Cynthia Maria Pina Resende, emitiu DECRETO JUDICIÁRIO Nº 638, DE 7 DE AGOSTO DE 2024, publicado nesta data, estabelecendo regras para o recolhimento das taxas, custas e despesas processuais remanescentes.

Estabelece o CPC: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Ademais, as partes, também, devem cooperar, para que ocorra a duração razoável do processo.

Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º).

Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”.

Com efeito, mesmo nas hipóteses de concessão de assistência judiciária gratuita, à parte autora, esta deve empreender esforços para que os atos sejam cumpridos.

A autora não comprovou, nos autos, a impossibilidade, a hipossuficiência financeira e o comprometimento da renda familiar, para pagar as custas processuais, em relação aos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento.

Acrescente-se, ainda, que, diante da quantidade expressiva de processos que são distribuídos e redistribuídos, mensalmente, a este Juízo, acrescidos aos já existentes, demanda-se, também, uma maior colaboração da parte autora, inclusive, empreendendo esforços, para que os atos e diligências sejam cumpridos, permitindo, assim, que o processo tenha tramitação regular e célere.

Desta forma, sendo o caso de assistência judiciária gratuita já deferida à parte autora, mantenho-a, em relação às custas sobre o valor da causa, honorários periciais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais.

Todavia, deverá a demandante recolher as custas processuais dos atos cartorários praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC.

Desta forma, determino: a) Intimação da parte autora para recolher as custas processuais dos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC, no prazo de 15(quinze) dias. b) Não sendo o caso da Secretaria praticar o ato ordinatório competente, voltem-me os autos conclusos.

P.I Salvador- BA, 13 de Agosto de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos.

Juiz de Direito Titular
30/10/2024 08:45

Juntada de informação
30/10/2024 08:44

Desentranhado o documento
30/10/2024 08:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação
30/10/2024 08:39

Juntada de informação
30/10/2024 08:37

Juntada de informação
16/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 21:54

Conclusos para julgamento
08/05/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2024 18:58

Publicado Despacho em 21/11/2023.
18/02/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
30/01/2024 07:41

Conclusos para despacho
24/01/2024 08:30

Decorrido prazo de GISELE CARINA DOS SANTOS MARQUES em 23/05/2023 23:59.
24/01/2024 08:30

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 23/05/2023 23:59.
24/01/2024 08:30

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 23/05/2023 23:59.
17/01/2024 05:48

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:48

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:25

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:58

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:58

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
18/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:52

Publicado Decisão em 22/11/2023.
04/12/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
21/11/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 13:59

Outras Decisões
21/11/2023 13:26

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 21/11/2023 15:30 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
21/11/2023 13:10

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 08:38

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 05:43

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 11/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:55

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 12:13

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/08/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
16/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/11/2023 15:30 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
16/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 11:26

Expedição de despacho.
11/08/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:52

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 22:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 17:21

Decorrido prazo de GISELE CARINA DOS SANTOS MARQUES em 23/09/2022 23:59.
16/12/2022 17:21

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 23/09/2022 23:59.
16/12/2022 17:21

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 23/09/2022 23:59.
30/11/2022 04:19

Publicado Despacho em 31/08/2022.
30/11/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
25/10/2022 11:07

Conclusos para julgamento
30/08/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 01:22

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:22

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 12:52

Conclusos para decisão
14/07/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 08:32

Publicado Despacho em 06/07/2022.
07/07/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 16:10

Conclusos para despacho
25/03/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 09:57

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 10:22

Expedição de carta via ar digital.
19/10/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 10:29

Expedição de carta via ar digital.
21/05/2021 02:20

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 02:20

Decorrido prazo de GISELE CARINA DOS SANTOS MARQUES em 20/05/2021 23:59.
01/05/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 06:50

Publicado Decisão em 28/04/2021.
30/04/2021 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
27/04/2021 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2021 22:48

Juntada de Petição de contestação
26/03/2021 13:51

Decorrido prazo de GISELE CARINA DOS SANTOS MARQUES em 03/03/2021 23:59.
26/03/2021 03:51

Decorrido prazo de GISELE CARINA DOS SANTOS MARQUES em 15/03/2021 23:59.
05/03/2021 12:11

Conclusos para decisão
25/02/2021 19:06

Publicado Decisão em 22/02/2021.
25/02/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
18/02/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 20:46

Publicado Embargos de Declaração em 08/02/2021.
05/02/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2021 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2021 18:02

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
04/02/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 15:18

Decorrido prazo de GISELE CARINA DOS SANTOS MARQUES em 13/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 10:00

Publicado Despacho em 22/07/2020.
07/08/2020 12:23

Conclusos para despacho
21/07/2020 14:00

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 13:49

Conclusos para despacho
07/07/2020 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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