08/04/2025 10:06

Juntada de termo
08/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:41

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:40

Conclusos para decisão
03/02/2025 21:40

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 08:19

Expedição de intimação.
14/01/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA INTIMAÇÃO 8000528-98.2022.8.05.0263 Guarda De Família Jurisdição: Ubaíra Requerente: Edilson Jesus Santos Advogado: Adailton Morais Arcanjo (OAB:BA59528) Advogado: Tassia Souza Oliveira (OAB:BA52844) Terceiro Interessado: Patricia Dos Santos Almeida Requerido: S.

V.

J.

S.

Requerido: Josue Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Cras Da Cidade De Jiquiriça Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000528-98.2022.8.05.0263 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA REQUERENTE: EDILSON JESUS SANTOS Advogado(s): TASSIA SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA52844), ADAILTON MORAIS ARCANJO (OAB:BA59528) REQUERIDO: S.

V.

J.

S. e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela de urgência requerido por EDILSON JESUS SANTOS, objetivando a concessão da guarda provisória da menor SAMILE VITÓRIA JESUS SANTOS, sua sobrinha.

Analisando o conjunto dos autos, denoto que não existe controvérsia acerca do exercício da guarda fática pelo tio (autor), que passou a exercê-la após a morte da mãe da menor.

Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta.

Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos desta natureza.

Há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA.

Vislumbro a urgência na regularização da guarda da criança, na medida em que preserva seus interesses, estabilizando sua situação fática.

Unicamente com essa providência é que os atos da vida civil do menor poderão ser plenamente realizados pelos seus detentores, a exemplo da matrícula em escola, e recebimento de benefício previdenciário.

Se o conjunto probatório apresentado no processo atesta que o tio e a esposa oferecem boas condições de exercer a guarda, revelando, em suas condutas, plenas condições de promover a educação do menor, bem assim, de assegurar a efetivação de seus direitos e facultar o desenvolvimento físico, mental, emocional, moral, espiritual e social da irmã, em condições de liberdade e de dignidade, deve a relação ser assegurada.

Assim, cabível o deferimento da guarda provisória da criança ao autor postulante, tendo em mira os interesses da menor, bem como que estamos em sede de deferimento provisório, não vislumbrando óbice para a concessão da guarda provisória.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para conceder a guarda provisória de SAMILE VITÓRIA JESUS SANTOS, CPF nº *05.***.*47-26, ao seu tio, o sr.

EDILSON JESUS SANTOS, CPF nº. *21.***.*99-27.

Determino a realização de estudo social na residência da autora.

Para tanto, OFICIE-SE o CREAS do Município de Jiquiriçá-BA, para que apresente laudo de estudo social, no prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se a autora para que apresente certidões de antecedentes criminais e atestado de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Demais intimações necessárias.

Cumpridas as formalidades legais, expeça-se o termo de compromisso pertinente.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

UBAÍRA/BA, data de assinatura.

CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR JUIZ DE DIREITO
30/10/2024 12:43

Decorrido prazo de CRAS DA CIDADE DE JIQUIRIÇA em 12/08/2024 23:59.
30/10/2024 08:44

Conclusos para decisão
30/10/2024 08:44

Expedição de intimação.
30/10/2024 08:44

Expedição de ofício.
30/10/2024 08:44

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:20

Juntada de termo
01/08/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:02

Juntada de Petição de CIENTE DA DECISÃO
26/07/2024 07:58

Decorrido prazo de TASSIA SOUZA OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
26/07/2024 07:58

Decorrido prazo de ADAILTON MORAIS ARCANJO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 10:34

Publicado Intimação em 12/07/2024.
21/07/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
21/07/2024 10:33

Publicado Intimação em 12/07/2024.
21/07/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
16/07/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão
10/07/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 14:33

Expedição de intimação.
10/07/2024 14:33

Expedição de ofício.
10/07/2024 13:35

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:04

Juntada de Petição de parecer
04/06/2024 17:07

Expedição de intimação.
04/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 01:32

Decorrido prazo de ADAILTON MORAIS ARCANJO em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:34

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:46

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 18:45

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:26

Expedição de intimação.
23/04/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:46

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:46

Expedição de intimação.
02/05/2023 13:46

Conclusos para despacho
07/11/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 16:36

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/10/2022 23:59.
09/10/2022 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 10:13

Expedição de intimação.
06/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 22:09

Conclusos para decisão
22/06/2022 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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