14/11/2024 13:36

Baixa Definitiva
14/11/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000982-03.2024.8.05.0136 Termo Circunstanciado Jurisdição: Jacaraci Vitima: Antonio Alves Pereira Vitima: Dt Jacaraci Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000982-03.2024.8.05.0136 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JACARACI VITIMA: DT JACARACI Advogado(s): VITIMA: ANTONIO ALVES PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA O representante do Ministério Público requereu o seu arquivamento, malgrado todas as diligências realizadas pela autoridade policial, por entender que não houve justa causa para o prosseguimento do feito , haja vista a ausência de provas suficientes que possam configurar a prática do crime de ameaça É o relatório.

Decido. É cediço que o representante do Ministério Público, como titular da Representação, ao receber os autos do Boletim de Ocorrência Circunstanciado, poderá oferecer representação, requerer seu arquivamento ou a devolução dos autos à DEPOL de origem para realização de novas diligências.

Com efeito, leciona o Prof.

Tourinho Filho, em sua Obra Prática de Processo Penal, Ed.

Saraiva, 19a edição, pg. 98: “Recebendo os autos de inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento.

E assim procede quando: a) a autoria é desconhecida; b) o fato é atípico; c) não há prova razoável do fato ou da sua autoria.” (Grifo nosso) Pois bem.

Consoante a própria manifestação ministerial, todas as providências no sentido de elucidar o fato foram tomadas, contudo, ao fim, com a insuficiência de provas carreadas, verificou-se a ausência de elementos sólidos que esclarecessem a materialidade do delito, e que, via de consequência, necessários para a formação da opinio delicti.

Não se desconhece a gravidade do ato ora investigado, porém, inexistindo elementos mínimos para representação na visão do representante do Ministério Público, impõe-se o arquivamento requerido.

Ademais, somente poderá o magistrado rejeitar o pedido de arquivamento do órgão ministerial, por meio de decisão fundamentada com a expressa indicação de elementos concretos de eventual justa causa, para o prosseguimento da investigação ou para a assunção de outra linha investigativa, cumulativamente, idônea, que ainda não tenha sido explorada pelas autoridades com tal incumbência, ou, ainda, por ausência de fundamentação do pedido ministerial, o que, de fato, não é o caso dos autos.

Isto posto, certificada a realização das diligências necessárias e ausente elementos de materialidade, defiro o pedido do Ministério Público do Estado da Bahia e DETERMINO O ARQUIVAMENTO destes autos.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, 23 de outubro de 2024.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
30/10/2024 10:49

Expedição de intimação.
29/10/2024 11:33

Determinado o Arquivamento
22/10/2024 13:41

Conclusos para julgamento
22/10/2024 09:39

Juntada de Petição de 2024.10.21_ 8000982_03.2024.8.05.0136_ ARQUIVAMENT
01/10/2024 11:42

Expedição de intimação.
01/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:13

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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