16/06/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:56

Arquivado Provisoriamente
15/04/2025 12:55

Expedição de decisão.
14/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:29

Expedição de decisão.
02/04/2025 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0521915-69.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jcp Dos Santos - Me Advogado: Carlos Magno Silva Do Lago (OAB:BA13685) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0521915-69.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JCP DOS SANTOS - ME Advogado(s): CARLOS MAGNO SILVA DO LAGO (OAB:BA13685) DECISÃO Vistos, etc.

JCP DOS SANTOS EIRELI, já devidamente qualificado, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente à cobrança de ICMS não recolhido extraído do PAF nº 213080.0065/18-1.

Aduz nulidade da CDA nº 00234-41-1700-19, em virtude de ausência de processo administrativo fiscal anexado aos autos.

Instado, o Estado da Bahia apresentou manifestação (Id 288193974), alegando inépcia da Exceção de Pré-Executividade, bem como higidez da Certidão de Dívida Ativa. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

As alegações da parte executada não prosperam, pelas razões expostas abaixo.

Em relação a uma eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa que serviu de lastro executivo fiscal, vejamos o que determinam os artigos 202 e 203 do CTN: Art. 202.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único.

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 203.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Ainda sobre a matéria, observemos a disciplina contida na Lei 6830/80 - Lei de Execução Fiscal, parágrafos 5º e 6º, do seu artigo 2º: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Em resumo, a eventual omissão dos requisitos previstos provoca a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, por conseguinte, da respectiva Execução Fiscal.

No presente caso, a pretensão do executado não pode prosperar, já que a CDA nº 00234-41-1700-19 preenche os requisitos essenciais, e nela estão presentes os fundamentos legais caracterizadores da exação, suficientes para viabilizar ao excipiente o conhecimento da dívida (dispositivos legais infringidos, o fundamento legal da tipificação da multa, os valores originários dos débitos e o valor total através de demonstrativos de débito e dos cálculos da correção monetária e do acréscimo moratório).

Assim, é incogitável a alegada nulidade da CDA.

Nessa mesma linha, o executado busca desconstituir o mencionado título executivo extrajudicial, suscitando a ausência de processo administrativo originalmente reunido com a CDA.

Sobre o tema, conforme entendimento do STJ, “o art. 6º, §1º da Lei de Execução Fiscal (LEF) indica como documento obrigatório para ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência" (STJ, AgInt no AREsp 1737184/RJ, Primeira Turma, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 15.09.2023; AgInt no REsp 2086100/PE, Primeira Turma, Rel.

Min.

Regina Helena, DJe 07.03.2024).

Além disso, a partir da petição realizada pelo exequente (Id 288188996), o Estado da Bahia juntou aos autos toda documentação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal nº 213080.0065/18-1, oportunidade na qual foi concedida ao executado exercer o contraditório e sua ampla defesa, contudo, restou-se revel (Id 288192319).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado por meio de Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito, intimando a Fazenda Pública Estadual para requerer o que for de direito.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de outubro de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito
30/10/2024 08:51

Expedição de decisão.
25/10/2024 04:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/10/2024 15:01

Conclusos para decisão
04/11/2022 04:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 04:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/09/2022 00:00

Petição
01/09/2022 00:00

Petição
16/02/2021 00:00

Expedição de Certidão
30/01/2020 00:00

Publicação
28/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/01/2020 00:00

Mero expediente
27/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/06/2019 00:00

Petição
08/06/2019 00:00

Publicação
06/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2019 00:00

Expedição de Carta
30/05/2019 00:00

Mero expediente
23/04/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
23/04/2019 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0574392-06.2018.8.05.0001

Cesar Alves de Araujo

Patamares 1 Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Luciano Alves Miranda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/12/2018 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0005997-70.2014.8.05.0191

Jose Bernardo de Oliveira

Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisc...

Advogado: Manoel da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2014 15:12

Exibir Processo

Processo nº 8000106-34.2022.8.05.0034

Eurico Ribeiro da Silva

Hebert dos Santos Conceicao da Silva

Advogado: Zadyg da Silva Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2022 13:37

Exibir Processo

Processo nº 8013618-68.2024.8.05.0146

Vibra Energia S.A

Auto Posto Grande Rio LTDA

Advogado: Leonardo Mendes Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 8000659-65.2016.8.05.0172

John Carlos Chaves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geraldo Pereira Campos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/04/2016 14:14

Exibir Processo