13/06/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
02/04/2024 22:48

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 26/03/2024 23:59.
02/04/2024 01:23

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:24

Publicado Sentença em 05/03/2024.
08/03/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0004131-70.1981.8.05.0001 Impugnação Ao Valor Da Causa Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impugnante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Isael Bernardo De Oliveira (OAB:CE6814) Advogado: Romulo Goncalves Bittencourt (OAB:BA40646) Advogado: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla (OAB:BA16223) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Impugnado: Edna Parisch Orleans De Assis Advogado: Raymundo Parana Ferreira (OAB:BA783-B) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0004131-70.1981.8.05.0001 IMPUGNANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A IMPUGNADO: EDNA PARISCH ORLEANS DE ASSIS DECISÃO Vistos, etc.

Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos pelo Autor, ID. 422867266, contra a sentença (ID. 421465351) que extinguiu o incidente sem resolução do mérito.

Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora omissa, bem como contém erro material, sob o fundamento que desde a propositura do incidente (impugnação ao valor da causa) houve menção aos embargos do devedor, com identificação de suposta numeração.

Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado.

Não assiste razão a pretensão da parte embargante.

Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Saliente-se que a r. sentença exteriorizou a fundamentação para a extinção do feito, portanto, os embargos de declaração são mero sucedâneo recursal, o que não se admite.

Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado.

Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

PRECLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma.

Julgado em 06/02/2018.

Publicado em 14/02/2018).

Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso próprio e não em embargos de declaração.

Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA
28/02/2024 20:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2024 10:02

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:01

Juntada de Certidão
17/01/2024 04:15

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:15

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:09

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:09

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:36

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:36

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:20

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:20

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:56

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:56

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:37

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:37

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:37

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:37

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:28

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 15/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:15

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 15/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:13

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 15/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:11

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 15/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:01

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 15/12/2023 23:59.
16/01/2024 20:58

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 15/12/2023 23:59.
16/01/2024 20:55

Decorrido prazo de Edna Parisch Orleans de Assis em 15/12/2023 23:59.
12/01/2024 21:52

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.
12/01/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
05/12/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 16:11

Publicado Sentença em 24/11/2023.
03/12/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
01/12/2023 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0004131-70.1981.8.05.0001 Impugnação Ao Valor Da Causa Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impugnante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Isael Bernardo De Oliveira (OAB:CE6814) Advogado: Romulo Goncalves Bittencourt (OAB:BA40646) Advogado: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla (OAB:BA16223) Impugnado: Edna Parisch Orleans De Assis Advogado: Raymundo Parana Ferreira (OAB:BA783-B) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 0004131-70.1981.8.05.0001 Classe - Assunto: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) - [Valor da Causa] Pólo Ativo: IMPUGNANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Pólo Passivo: IMPUGNADO: EDNA PARISCH ORLEANS DE ASSIS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) ajuizada por IMPUGNANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de IMPUGNADO: EDNA PARISCH ORLEANS DE ASSIS, todos devidamente qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição impugnante requer a mudança do valor da causa apresentado pela impugnada em Embargos do Devedor, tendo esta apresentado em petição valor meramente simbólico de CR$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à época, para efeitos fiscais.

Entretanto, afirma a parte impugnante que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pleiteado, neste caso a suspensão do leilão de imóvel avaliado, também à época, em CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o breve relatório.

DECIDO.

Em análise dos autos principais da Ação de Execução n. 0001729-60.1974.8.05.0001, aqui apensados, bem como destes presentes, observa-se total ausência de identificação do número de processo referente aos Embargos de Devedor opostos pela impugnada.

Em ID 255020420 nos autos principais, fora certificado a existência de embargos outros, sendo o embargante Hans Nesses - Importação e Exportação Ltda., e a presente impugnação.

Não sendo apresentado outros dados para possível identificação dos embargos da impugnada, o julgamento o presente feito encontra-se prejudicado.

Em face disso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90 do CPC.

Certifique-se o cartório acerca do valor das custas processuais devidas pelo impugnante.

Após intime-se a parte para conhecimento e pagamento, conforme acima determinado.

Confiro força de mandado e ofício.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS
22/11/2023 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 16:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/10/2023 16:01

Conclusos para julgamento
09/10/2023 16:00

Juntada de Certidão
09/08/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 01:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:11

Conclusos para julgamento
08/10/2022 02:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 02:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/10/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
12/10/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/07/2020 00:00

Publicação
22/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2020 00:00

Expedição de documento
17/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/10/2019 00:00

Publicação
23/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/10/2019 00:00

Mero expediente
08/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/02/2019 00:00

Petição
31/01/2019 00:00

Publicação
29/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/09/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/08/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
31/08/2016 00:00

Correção de Classe
04/09/2014 00:00

Recebimento
04/09/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
30/03/2012 00:00

Concluso para Sentença
25/11/2008 12:23

Conclusão
28/02/2007 10:13

Autos - conclusos p/ sentenca
29/07/1997 10:37

Juntada peticao - autor
15/10/1986 14:00

Autos - conclusos
06/08/1981 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/1981

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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