02/09/2025 12:01

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:00

Juntada de informação
18/06/2025 05:02

Decorrido prazo de ERICA DAMASCENO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:02

Decorrido prazo de RIVOLI VEICULOS S.A em 16/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
01/06/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Considerando a manifestação do perito nomeado, Engenheiro Mecânico JOSÉ MANOEL CLARO FERNANDEZ, às fls. 491419909 (ID 49141 9909), declinando do encargo pericial por excesso de demanda profissional, faz-se necessária a nomeação de novo perito para a realização da prova técnica deferida.

Compulsando a relação de peritos disponibilizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, NOMEIO para o encargo o Engenheiro Mecânico VINICIUS MENEZES SILVA, inscrito no CREA, com telefones para contato: (77) 98853-7696 / (71) 99950-7696 e e-mail: [email protected], para realizar a perícia técnica determinada nos autos.

Intime-se o perito ora nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir impedimento ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos.

Mantenho os quesitos do Juízo já formulados na decisão anterior:O veículo apresenta algum defeito no motor? Em caso positivo, qual sua natureza e extensão? É possível determinar se o defeito é preexistente à aquisição do veículo? Os reparos realizados pela ré foram adequados e suficientes? O defeito compromete a qualidade ou características do produto? O veículo oferece risco à segurança do condutor? Reitero que, conforme decisão anterior, considerando que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte ré, a ela incumbe o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 95, caput, do CPC.

Apresentada a proposta de honorários, intime-se a ré para efetuar o depósito ou apresentar contraproposta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

P.I Salvador/BA, 21 de maio de 2025.

FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS Juiz de Direito Titular
22/05/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501779113
22/05/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501779113
22/05/2025 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:15

Juntada de informação
10/03/2025 16:19

Juntada de informação
10/03/2025 16:16

Juntada de intimação
29/01/2025 07:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8012131-47.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Erica Damasceno Dos Santos Advogado: Paulo Rodrigo Soares Fernandes Moreira (OAB:BA36666) Reu: Rivoli Veiculos S.a Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012131-47.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ERICA DAMASCENO DOS SANTOS Advogado(s): PAULO RODRIGO SOARES FERNANDES MOREIRA (OAB:BA36666) REU: RIVOLI VEICULOS S.A Advogado(s): HENRIQUE BURIL WEBER (OAB:PE14900) DECISÃO Vistos etc.

ERICA DAMASCENO DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO c/c DANOS MORAIS E MATERIAIS contra RIVOLI VEÍCULOS S.A, alegando, em síntese, a existência de vício no veículo FIAT ARGO DRIVE 1.0 2019/2020, adquirido nas dependências da ré em 30/11/2022, o qual apresentou problemas no motor com aproximadamente quinze dias de uso.

A ré foi citada e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por ilegitimidade ativa para requerer a substituição do produto, tendo em vista a existência de alienação fiduciária.

No mérito, aduz que prestou a devida assistência técnica dentro do prazo legal e que o veículo se encontra em perfeitas condições de uso.

Réplica apresentada. É o relatório essencial.

Decido.

Passo a analisar as preliminares suscitadas em contestação.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar arguida não merece acolhimento.

A existência de alienação fiduciária não retira da autora a legitimidade para pleitear a substituição do bem, uma vez que é a consumidora final do produto e titular dos direitos decorrentes da relação de consumo.

A garantia fiduciária constituída em favor da instituição financeira não impede o exercício dos direitos previstos no CDC quanto aos vícios do produto, sendo possível a substituição do bem mediante a manutenção da garantia sobre o novo veículo.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

VÍCIO DO PRODUTO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEIÇÃO.

A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PLEITEAR A SUBSTITUIÇÃO DO BEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJBA, Apelação nº .2020.8.05.0000) Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ré impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, argumentando que a aquisição de veículo no valor de R$ 57.000,00 demonstraria capacidade financeira incompatível com o benefício.

A impugnação não merece prosperar.

A concessão da gratuidade da justiça não está condicionada à condição de miserabilidade, mas sim à impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No caso, a autora comprovou sua condição de beneficiária através de documentos que demonstram sua renda mensal (contracheque - ID 358729992), sendo o veículo adquirido mediante financiamento em 48 parcelas, conforme contrato de ID 358729991.

O fato de ter adquirido um bem financiado, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência, especialmente considerando que a autora apresentou documentação comprobatória de seus rendimentos.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a aquisição de bem durável mediante financiamento não é suficiente para afastar o benefício da gratuidade: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

REVOGAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.

AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO.

RECURSO PROVIDO.(STJ - AgRg no REsp: 1508107 PR 2014/0322151-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2019).

Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido à autora.

Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo os pontos controvertidos da demanda: A existência de vício oculto no veículo adquirido pela autora; Se o alegado vício é preexistente à aquisição do bem; A adequação dos serviços de revisão e reparo prestados pela ré; A configuração dos danos materiais e sua extensão e A ocorrência de danos morais indenizáveis.

Considerando a natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes, ao passo que nomeio como perito do juízo o engenheiro mecânico José Manoel Claro, Engenheiro Mecânico, com endereços para contato: e-mail: [email protected] e telefone: (71)99358-2060.

Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir impedimento ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos.

Quanto aos honorários periciais, considerando que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte ré, a ela incumbe o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 95, caput, do CPC: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Apresentada a proposta de honorários, intime-se a ré para efetuar o depósito ou apresentar contraproposta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Quesitos do Juízo: O veículo apresenta algum defeito no motor? Em caso positivo, qual sua natureza e extensão? É possível determinar se o defeito é preexistente à aquisição do veículo? Os reparos realizados pela ré foram adequados e suficientes? O defeito compromete a qualidade ou características do produto? O veículo oferece risco à segurança do condutor? P.I.

Salvador/BA, 29 de outubro de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular LDF- IAP
29/10/2024 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 16:43

Conclusos para decisão
12/06/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
17/02/2024 13:11

Decorrido prazo de ERICA DAMASCENO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 04:57

Publicado Despacho em 19/01/2024.
20/01/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/01/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:02

Conclusos para despacho
26/09/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 07:31

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2023.
16/09/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:53

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 13:16

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 16/06/2023 14:00 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
15/06/2023 12:25

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 21:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERICA DAMASCENO DOS SANTOS - CPF: *41.***.*66-79 (AUTOR).
31/01/2023 13:48

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 16/06/2023 14:00 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
31/01/2023 10:39

Conclusos para despacho
30/01/2023 22:44

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/01/2023 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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