30/05/2025 05:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:32

Expedição de intimação.
25/03/2025 15:26

Expedição de decisão.
25/03/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 08:52

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:51

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8004096-27.2022.8.05.0230 Petição Cível Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Isabel Pereira Soares Advogado: Shauan Da Silva Marinho Nobre (OAB:BA37184) Requerido: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Perito Do Juízo: Carlos Miranda Rodriguez Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8004096-27.2022.8.05.0230 - PETIÇÃO CÍVEL (241) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: ISABEL PEREIRA SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE - BA37184 REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - BA60908 [CARLOS MIRANDA RODRIGUEZ - CPF: *61.***.*45-80 (PERITO DO JUÍZO)] § § DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se dos autos que o advogado subscritor da petição inicial, Dr.

SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE, ocupa atualmente o cargo de Procurador-Geral do Município de Ipecaetá.

Nesse sentido, o art. 29 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece a incompatibilidade do exercício da advocacia, ainda que em causa própria, por parte de Procuradores Gerais de órgãos da administração pública, enquanto perdurar o período de investidura no cargo: Art. 29.

Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

No presente caso, o subscritor da inicial, enquanto ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município, encontra-se impedido de exercer a advocacia fora das hipóteses estritamente vinculadas à função pública que desempenha.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO NOMEADO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ART. 29, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)- IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARTICULAR -OPORTUNIDADE PARA AS PARTES REGULARIZAREM A SITUAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS DECRETADA. (TJ-MG - AC: 10242030047730002 Espera Feliz, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2013) ADMINISTRATIVO.

OAB.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO.

ART. 29 DA LEI 8.906/94. (IN) COMPATIBILIDADE. 1 - Para o cargo de Procurador Geral há incompatibilidade do seu ocupante para o exercício da advocacia, nem mesmo em causa própria, durante o período da investidura, como se depreende do art. 29 da Lei 8.906/94. 2 - A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer a advocacia, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente. (TRF-4 - AC: 50686881920204047100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/05/2022, TERCEIRA TURMA) Tendo em vista que a incompatibilidade mencionada decorre diretamente da previsão legal, torna-se necessária a regularização da representação processual da parte autora.

Ademais, o Código de Processo Civil reforça a legitimidade exclusiva de representação das partes nos processos judiciais.

Nesse sentido, o art. 76, §1º, inciso I, do CPC, dispõe sobre as providências a serem adotadas quando constatada a irregularidade da representação processual: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Diante da constatação da irregularidade na representação processual do autor, resta necessário adotar as providências adequadas para a regularização.

Ante o exposto, suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade de representação processual, com a nomeação de novo advogado habilitado nos termos da legislação vigente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta
09/10/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 22:11

Conclusos para despacho
05/09/2024 22:10

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 11:15

Juntada de Petição de laudo pericial
07/12/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 19:50

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/11/2023 23:59.
19/11/2023 16:34

Publicado Intimação em 27/10/2023.
19/11/2023 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023
19/11/2023 16:30

Publicado Intimação em 27/10/2023.
19/11/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023
16/11/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 03:15

Publicado Intimação em 09/11/2023.
12/11/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
08/11/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:36

Juntada de Petição de laudo pericial
06/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 03:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:02

Decorrido prazo de SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:19

Nomeado perito
24/10/2023 15:04

Conclusos para julgamento
24/10/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:05

Publicado Intimação em 29/09/2023.
30/09/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:02

Decorrido prazo de ISABEL PEREIRA SOARES em 18/07/2023 23:59.
30/07/2023 11:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 22:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:46

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:53

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 13:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
27/06/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
22/06/2023 17:58

Expedição de ato ordinatório.
22/06/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:54

Juntada de decisão
04/05/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 08:53

Juntada de informação
25/01/2023 20:36

Decorrido prazo de ISABEL PEREIRA SOARES em 16/11/2022 23:59.
14/12/2022 21:16

Decorrido prazo de ISABEL PEREIRA SOARES em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 11:25

Juntada de decisão
31/10/2022 06:40

Publicado Despacho em 11/10/2022.
31/10/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
29/10/2022 05:37

Publicado Despacho em 11/10/2022.
29/10/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
10/10/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:17

Conclusos para decisão
29/09/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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