19/02/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:35

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:34

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 8001972-08.2021.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Reu: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Autor: Elvira Cerqueira Machado Advogado: Shauan Da Silva Marinho Nobre (OAB:BA37184) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8001972-08.2021.8.05.0230 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: ELVIRA CERQUEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE - BA37184 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 [] § § DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se dos autos que o advogado subscritor da petição inicial, Dr.

SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE, ocupa atualmente o cargo de Procurador-Geral do Município de Ipecaetá.

Nesse sentido, o art. 29 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece a incompatibilidade do exercício da advocacia, ainda que em causa própria, por parte de Procuradores Gerais de órgãos da administração pública, enquanto perdurar o período de investidura no cargo: Art. 29.

Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

No presente caso, o subscritor da inicial, enquanto ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município, encontra-se impedido de exercer a advocacia fora das hipóteses estritamente vinculadas à função pública que desempenha.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO NOMEADO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ART. 29, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)- IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARTICULAR -OPORTUNIDADE PARA AS PARTES REGULARIZAREM A SITUAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS DECRETADA. (TJ-MG - AC: 10242030047730002 Espera Feliz, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2013) ADMINISTRATIVO.

OAB.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO.

ART. 29 DA LEI 8.906/94. (IN) COMPATIBILIDADE. 1 - Para o cargo de Procurador Geral há incompatibilidade do seu ocupante para o exercício da advocacia, nem mesmo em causa própria, durante o período da investidura, como se depreende do art. 29 da Lei 8.906/94. 2 - A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer a advocacia, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente. (TRF-4 - AC: 50686881920204047100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/05/2022, TERCEIRA TURMA) Tendo em vista que a incompatibilidade mencionada decorre diretamente da previsão legal, torna-se necessária a regularização da representação processual da parte autora.

Ademais, o Código de Processo Civil reforça a legitimidade exclusiva de representação das partes nos processos judiciais.

Nesse sentido, o art. 76, §1º, inciso I, do CPC, dispõe sobre as providências a serem adotadas quando constatada a irregularidade da representação processual: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Diante da constatação da irregularidade na representação processual do autor, resta necessário adotar as providências adequadas para a regularização.

Ante o exposto, suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade de representação processual, com a nomeação de novo advogado habilitado nos termos da legislação vigente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta
17/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 15:09

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:50

Audiência Instrução e julgamento videoconferência realizada conduzida por 10/09/2024 13:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO, #Não preenchido#.
10/09/2024 09:07

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:39

Expedição de intimação.
13/08/2024 14:38

Audiência Instrução e julgamento videoconferência designada conduzida por 10/09/2024 13:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO, #Não preenchido#.
12/08/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:54

Publicado Intimação em 06/09/2023.
10/10/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 01:53

Publicado Intimação em 06/09/2023.
10/10/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 01:52

Publicado Intimação em 06/09/2023.
10/10/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 01:51

Publicado Intimação em 06/09/2023.
10/10/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
25/09/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:23

Conclusos para decisão
12/05/2022 07:13

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 06:47

Decorrido prazo de ELVIRA CERQUEIRA MACHADO em 06/05/2022 23:59.
18/04/2022 15:17

Publicado Despacho em 08/04/2022.
18/04/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
07/04/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 12:56

Juntada de Petição de certidão
31/03/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 17:18

Conclusos para despacho
16/02/2022 11:09

Juntada de Petição de réplica
12/02/2022 03:03

Decorrido prazo de ELVIRA CERQUEIRA MACHADO em 11/02/2022 23:59.
19/01/2022 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2022.
19/01/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:34

Juntada de Petição de contestação
26/11/2021 01:32

Publicado Intimação em 23/11/2021.
26/11/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
22/11/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 10:17

Concedida a Medida Liminar
25/10/2021 15:42

Conclusos para decisão
25/10/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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