24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0960842-33.2015.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Rita Hugles Dos Santos Interessado: Municipio De Itabuna Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0960842-33.2015.8.05.0113 Classe Assunto: [Atos Administrativos, Pública] INTERESSADO: RITA HUGLES DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de execução da sentença, mantida pelo acórdão do TJBA, que arbitrou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Devidamente intimado, o Município deixou de impugnar a execução (ID 392941613). É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos apresentados pelo exequente (ID 196349755), verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde o evento danoso, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ).

Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 145534316), referente aos honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da DPE, intimando-a para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD, referente aos honorários, com posterior expedição de alvará em favor da DPE.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
12/09/2022 18:55

Conclusos para decisão
04/08/2022 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2022 09:07

Expedição de intimação.
04/08/2022 09:07

Expedição de intimação.
04/08/2022 09:07

Expedição de intimação.
04/08/2022 09:04

Expedição de intimação.
04/08/2022 09:04

Expedição de intimação.
04/08/2022 09:04

Expedição de intimação.
03/08/2022 19:18

Expedição de intimação.
03/08/2022 19:18

Expedição de intimação.
03/08/2022 19:18

Expedição de intimação.
03/08/2022 19:18

Declarada incompetência
29/07/2022 14:00

Conclusos para despacho
29/07/2022 13:59

Expedição de intimação.
29/07/2022 13:59

Expedição de intimação.
29/07/2022 13:59

Expedição de intimação.
27/06/2022 09:31

Expedição de intimação.
27/06/2022 09:31

Expedição de intimação.
27/06/2022 09:31

Expedição de intimação.
20/06/2022 11:42

Expedição de intimação.
20/06/2022 11:42

Expedição de intimação.
20/06/2022 11:42

Expedição de intimação.
20/06/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:05

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:05

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:03

Expedição de intimação.
03/03/2022 17:03

Expedição de intimação.
03/03/2022 17:02

Expedição de intimação.
10/11/2021 05:16

Decorrido prazo de RITA HUGLES DOS SANTOS em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/11/2021 23:59.
28/10/2021 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2021 23:59.
20/10/2021 17:47

Expedição de intimação.
20/10/2021 17:47

Expedição de intimação.
20/10/2021 17:47

Expedição de intimação.
18/10/2021 15:43

Expedição de intimação.
18/10/2021 15:43

Expedição de intimação.
18/10/2021 15:43

Expedição de intimação.
18/10/2021 15:43

Expedição de Ofício.
15/10/2021 18:26

Expedição de intimação.
15/10/2021 18:26

Expedição de intimação.
15/10/2021 18:26

Expedição de intimação.
15/10/2021 15:07

Suscitado Conflito de Competência
07/10/2021 12:56

Conclusos para decisão
07/10/2021 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2021 12:50

Expedição de ato ordinatório.
04/10/2021 15:17

Expedição de ato ordinatório.
04/10/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/10/2021 00:00

Expedição de documento
04/10/2021 00:00

Expedição de documento
04/10/2021 00:00

Trânsito em julgado
04/10/2021 00:00

Documento
30/09/2021 00:00

Incompetência
21/09/2021 00:00

Petição
28/01/2020 00:00

Expedição de documento
22/01/2020 00:00

Publicação
21/01/2020 00:00

Petição
07/01/2020 00:00

Mero expediente
05/12/2019 00:00

Petição
22/11/2019 00:00

Petição
12/11/2019 00:00

Publicação
11/11/2019 00:00

Documento
11/11/2019 00:00

Documento
11/11/2019 00:00

Documento
11/11/2019 00:00

Documento
11/11/2019 00:00

Documento
11/11/2019 00:00

Documento
25/07/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
25/07/2018 00:00

Petição
25/07/2018 00:00

Petição
25/06/2018 00:00

Petição
22/06/2018 00:00

Petição
17/05/2018 00:00

Publicação
11/01/2018 00:00

Mero expediente
10/01/2018 00:00

Expedição de documento
06/12/2017 00:00

Petição
14/11/2017 00:00

Petição
19/10/2017 00:00

Publicação
02/10/2017 00:00

Procedência
28/09/2015 00:00

Expedição de documento
28/09/2015 00:00

Petição
28/09/2015 00:00

Petição
14/07/2015 00:00

Petição
25/06/2015 00:00

Petição
08/05/2015 00:00

Documento
05/05/2015 00:00

Antecipação de tutela
29/04/2015 00:00

Expedição de documento
29/04/2015 00:00

Impedimento ou Suspeição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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