23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0509164-59.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Condominio Shopping Passeio Norte Advogado: Rodrigo Da Guarda Simoes (OAB:BA29700) Executado: Gilda Barreto Macedo Ramos Sentença: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0509164-59.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: CONDOMINIO SHOPPING PASSEIO NORTE EXECUTADO: GILDA BARRETO MACEDO RAMOS SENTENÇA Trata-se de ação proposta, envolvendo as partes acima indicadas, devidamente qualificadas nos autos.

Observa-se que no decorrer do processo, a parte autora abandonou a causa.

Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos.

Apesar de devidamente intimado por seu patrono (ID 352926307 ), a parte Autora não promoveu os atos determinados no ID 299607545 , consoante verifica-se no caderno processual.

Certifica o cartório no ID 383359449 que a parte autora não promoveu os atos determinados no ID 299607545 É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, impende destacar que o Código de Processo Civil, no art. 274, estabelece: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

A cumulação de processos entre a 1.ª e 2.ª varas cíveis, diga-se: únicas nesta Comarca, é gigantesca, ultrapassam 15 mil processos (acumulando competências diversas), com tempo de tramitação maior.

A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento do seu processo, mas permaneceu-se inerte.

Todavia, são inúmeras reclamações junto aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos e a comunidade a propalara pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos.

Paciência! Veja, o princípio da cooperação, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Mas não foi isso que aconteceu.

Conforme dispõe o art. 485, III “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”.

Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO.

FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS.

HONORÁRIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2.

Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3.

Recurso desprovido.

Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL.

Publicação Publicado no DJE : 30/10/2018.

Pág.: 489/496.

Julgamento 18 de Outubro de 2018.

Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei).

Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico ( CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, restando tão somente que: “... a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode sem decretada de ofício, independentemente de requerimento do réu...” (STJ-4 ª T., REsp. 208.245, Min.

Quaglia Barbosa, j. 25.9.07, DJU 15.10.07).

Ante o exposto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa.

Ante a ausência de angularização processual, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais.

Custas e demais despesas, SE FOR O CASO, na forma da lei.

Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77 e 1.025) e força de mandado/comunicado/ofício a esta.

P.R.I.C. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares.

Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular
21/11/2023 18:04

Remessa dos Autos à Central de Custas
21/11/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:03

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 15:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/06/2023 13:02

Decorrido prazo de RODRIGO DA GUARDA SIMOES em 13/02/2023 23:59.
26/04/2023 08:59

Conclusos para julgamento
26/04/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 01:25

Publicado Intimação em 20/12/2022.
18/01/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/12/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:57

Conclusos para despacho
26/07/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 16:37

Conclusos para decisão
15/07/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:22

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:17

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
10/09/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 09:54

Publicado Intimação em 31/08/2021.
03/09/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
30/08/2021 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2020 13:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING PASSEIO NORTE em 13/07/2020 23:59:59.
20/06/2020 04:07

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 11:00

Reforma de decisão anterior
23/03/2020 11:59

Conclusos para despacho
22/01/2020 12:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 01:32

Publicado Despacho em 13/12/2019.
12/12/2019 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 09:46

Conclusos para decisão
17/10/2019 11:33

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2019 09:25

Decorrido prazo de RODRIGO DA GUARDA SIMOES em 29/08/2019 23:59:59.
17/09/2019 22:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 00:36

Publicado Intimação em 21/08/2019.
27/08/2019 11:10

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 09:48

Expedição de Carta precatória.
20/08/2019 16:02

Expedição de citação.
20/08/2019 16:02

Expedição de intimação.
20/08/2019 16:01

Expedição de Carta.
19/08/2019 13:25

Audiência conciliação designada para 19/09/2019 08:40.
09/08/2019 08:09

Mero expediente
08/08/2019 17:06

Conclusos para despacho
01/06/2019 13:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING PASSEIO NORTE em 20/03/2019 23:59:59.
21/05/2019 00:42

Publicado Intimação em 21/05/2019.
21/05/2019 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 17:29

Publicado Intimação em 13/03/2019.
17/05/2019 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 20:45

Expedição de intimação.
13/05/2019 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2019 11:22

Conclusos para despacho
11/03/2019 13:37

Expedição de intimação.
30/08/2018 00:00

Petição
29/08/2018 00:00

Publicação
18/09/2017 00:00

Mero expediente
15/09/2017 00:00

Petição
08/09/2017 00:00

Publicação
05/09/2017 00:00

Mero expediente
04/09/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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