16/07/2025 11:54

Expedição de intimação.
01/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:48

Expedição de despacho.
13/06/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 16:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
29/03/2025 07:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 28/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:27

Expedição de despacho.
06/03/2025 12:20

Expedição de decisão.
06/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:22

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8009170-52.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Girlene Amador De Brito Advogado: Sheyla Maria De Melo (OAB:DF37652) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8009170-52.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: GIRLENE AMADOR DE BRITO DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de Exceção de Pré-executividade (fls.

ID 399880543).

Instado a manifestar-se, o Exequente, ora Excepto, se manifestou às fls.

ID 415671912, ao final, pugnou pela rejeição da Exceção. É o relatório.

Passo as razões de decidir.

Passo a análise de mérito.

Examino a causa desde logo para solução constitucional e legal.

Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho apreciado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16).

Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução.

Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA.

I.

A Jurisprudência do eg.

STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS).

II.

Agravo de instrumento não provido.

Processo civil.

Agravo no agravo de instrumento.

Processo de execução.

Acórdão.

Omissão.

Deficiente fundamentação.

Exceção de pré-executividade.

Suspensão da execução.

Impossibilidade.

Penhora sobre dinheiro.

Meio gravoso ao devedor.

Instituição financeira.

Prequestionamento.

Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado.

A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado.

Precedentes.

Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE.

DECISÃO ACERTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: *00.***.*75-08 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial).

A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

Pois bem.

O título executivo ora combatido possui presunção de liquidez e certeza, apenas podendo ser atacado por meio da exceção de pré-executividade através de prova pré-constituída, o que não ocorreu.

Por outro lado, as questões aduzidas na Exceção ultrapassam os limites cognoscíveis atinentes a Exceção de Pré-executividade.

Para com dirimir a nulidade questionada seria necessária dilação probatória apenas pertinente em ação de apropriada de Embargos à Execução, não sendo possível em sede de Exceção de Pré-Executividade.

Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito.

INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência desta decisão.

INTIME-SE o Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Porto Seguro, 25 de julho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
01/11/2024 13:28

Expedição de decisão.
01/11/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:08

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
19/09/2024 11:09

Expedição de decisão.
05/08/2024 17:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/06/2024 11:13

Conclusos para decisão
05/06/2024 20:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 20:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 04/06/2024 23:59.
03/05/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 05:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:25

Expedição de despacho.
29/01/2024 17:51

Expedição de despacho.
29/01/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:42

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:51

Expedição de despacho.
01/11/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:53

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:17

Juntada de Petição de réplica
18/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 17/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:53

Expedição de despacho.
10/08/2023 15:01

Expedição de ato ordinatório.
10/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:01

Conclusos para despacho
17/07/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:14

Expedição de ato ordinatório.
14/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:09

Expedição de carta via ar digital.
07/02/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 22:11

Conclusos para despacho
29/12/2022 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002738-37.2021.8.05.0141

Edson Viana de Jesus

Dilcineia Alves Santos

Advogado: Wilton Neres dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2021 23:48

Exibir Processo

Processo nº 8004566-17.2023.8.05.0103

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Heitor Salleto Gomes do Rego Neto

Advogado: Amanda Bastos de Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/05/2023 00:19

Exibir Processo

Processo nº 8004566-17.2023.8.05.0103

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Defensoria Publica do Estado da Bahia

Advogado: Amanda Bastos de Moura

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 8004566-17.2023.8.05.0103

Hildebrando Gomes do Rego Neto

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Defensoria Publica do Estado da Bahia

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 16/06/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0502118-55.2018.8.05.0256

Kelle Santos Carvalho

Dionata Wesleuy Pereira Cabral

Advogado: Jackline Martins Larchert

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2025 12:31

Exibir Processo