26/11/2024 10:16

Baixa Definitiva
26/11/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 10:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Documento_1
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8000223-80.2021.8.05.0124 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Itaparica Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Erivan Almeida Oliveira Advogado: Gabriela Vargas Vieira Militao (OAB:BA63976) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000223-80.2021.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ERIVAN ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s): GABRIELA VARGAS VIEIRA MILITAO (OAB:BA63976) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática de infração penal narrada nos autos. Às fls. retro consta nos autos que o investigado veio a óbito, consoante prova a certidão de óbito. É o relato.

Fundamento e decido.

Com efeito, o art. 107 do nosso Código Penal elenca dentre as causas de extinção da punibilidade a morte do agente, retratando o preceito “mors omnia solvite”, em perfeita harmonia com o dispositivo constante do art. 5º, XLV, da nossa Carta Magna, verbis: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” Portanto, estando provada nos autos a morte do agente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Arquivem-se com baixa no PJE após o trânsito em julgado.

Sem custas.

P.R.I., inclusive o Ministério Público.

ITAPARICA/BA, 25 de outubro de 2024.

Alcina Mariana da Silva Goes Martins Juíza de Direito
30/10/2024 11:20

Expedição de intimação.
29/10/2024 15:38

Extinta a Punibilidade por morte do agente
23/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Citação por edital_8000223_80.2021.8.05.0124
12/06/2024 13:05

Expedição de intimação.
12/06/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:01

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:00

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:36

Desentranhado o documento
15/06/2023 13:36

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 13:31

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:47

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 11:49

Juntada de Alvará
28/05/2023 12:44

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
29/03/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 16:26

Juntada de Certidão
07/09/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:31

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:30

Juntada de Certidão
05/10/2021 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 11:53

Juntada de Petição de certidão
03/10/2021 21:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 14:31

Conclusos para despacho
01/02/2021 19:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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