TJBA - 0001006-83.2017.8.05.0211

1ª instância - 1Ra Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Riachao do Jacuipe

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TANIA REGINA ALVES DE MATOS

MARIO DE MENEZES CARDOSO

CPF *77.***.*33-53

TANIA REGINA ALVES DE MATOS

CPF *73.***.*03-04

MARCELO DE GOES CAVALCANTE

CPF *07.***.*30-06

Advogados

MATHEUS BISET PRIATICO MAIA

OAB: 44636/BA

CPF *43.***.*57-42

ERICO VICTOR ALVES DE MATOS

OAB: 34359/BA

CPF *15.***.*62-00

ERALDO SANTANA REIS

OAB: 48592/BA

CPF *41.***.*77-96

QUERCIA QUEIROZ SOUZA MASCARENHAS

OAB: 32508/BA

CPF *20.***.*06-85

LAYS LINNE DOS SANTOS COSTA

OAB: 40381/CE

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

JOSEDACK BISPO DOS SANTOS

VALFREDO CARNEIRO DE MATOS JUNIOR

UILMA DE ALMEIDA SILVA

JOSE WILSON CARNEIRO DE SOUZA

GABRIELA BARROS CARNEIRO

FABRICIA SOUZA OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

  • 16/07/2025 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2025 18:19

    Decorrido prazo de TANIA REGINA ALVES DE MATOS em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 18:19

    Decorrido prazo de MARIO DE MENEZES CARDOSO em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 11:23

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 12/07/2025 02:48

    Publicado Intimação em 07/07/2025.

  • 12/07/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 03/07/2025 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2025 13:16

    Expedição de intimação.

  • 01/07/2025 13:23

    Declarada incompetência

  • 01/04/2025 08:02

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 17:23

    Juntada de Petição de petição MINISTERIAL

  • 17/03/2025 16:15

    Expedição de intimação.

  • 17/03/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2024 16:44

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 13/11/2024 15:29

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0001006-83.2017.8.05.0211 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Tânia Regina Alves De Matos Advogado: Erico Victor Alves De Matos (OAB:BA34359) Reu: Mario De Menezes Cardoso Advogado: Eraldo Santana Reis (OAB:BA48592) Advogado: Quercia Queiroz Souza Mascarenhas (OAB:BA32508) Advogado: Lays Linne Dos Santos Costa (OAB:CE40381) Testemunha: Josedack Bispo Dos Santos Testemunha: Valfredo Carneiro De Matos Junior Testemunha: Uilma De Almeida Silva Testemunha: Jose Wilson Carneiro De Souza Testemunha: Gabriela Barros Carneiro Testemunha: Carlos Alberto De Oliveira Lima Testemunha: Fabricia Souza Oliveira Intimação: INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA Processo nº: 0001006-83.2017.8.05.0211 Pela presente, INTIMO os ADVOGADOS CONSTITUÍDOS pelos réus, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais, conforme determinado no termo de audiência de id nº 468443664.

    Riachão do Jacuípe, 1 de novembro de 2024

  • 01/11/2024 15:02

    Juntada de Petição de MEMORIAIS

  • 11/10/2024 14:29

    Expedição de intimação.

  • 11/10/2024 14:24

    Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 11/10/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE, #Não preenchido#.

  • 11/10/2024 14:23

    Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 11/10/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE, #Não preenchido#.

  • 25/07/2024 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 16:41

    Juntada de Petição de carta precatória

  • 17/05/2024 10:07

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 16/05/2024 18:14

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 13/05/2024 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 11:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/04/2024 06:29

    Publicado Intimação em 22/04/2024.

  • 21/04/2024 06:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2024 12:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/04/2024 12:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/04/2024 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 12:21

    Expedição de intimação.

  • 17/04/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 15:48

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 29/06/2023 14:46

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 05/06/2023 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 16:45

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 22/05/2023 11:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/05/2023 13:47

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 12/05/2023 17:57

    Juntada de Carta precatória

  • 05/05/2023 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 07:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/05/2023 07:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/05/2023 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/05/2023 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 17:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2023 17:02

    Expedição de intimação.

  • 27/04/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 10:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 10:10

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 29/03/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 20:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/03/2023 20:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/03/2023 14:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2023 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 14:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/03/2023 14:17

    Expedição de intimação.

  • 16/03/2023 16:10

    Audiência INSTRUÇÃO redesignada para 30/05/2023 16:00 VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE.

  • 14/03/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 16:16

    Audiência INSTRUÇÃO designada para 14/03/2023 16:00 VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE.

  • 06/03/2023 09:46

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 03/03/2023 16:08

    Juntada de Carta precatória

  • 11/01/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2023 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2022 08:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/12/2022 11:42

    Juntada de ata da audiência

  • 31/10/2022 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2022 09:35

    Publicado Intimação em 11/10/2022.

  • 30/10/2022 09:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022

  • 10/10/2022 17:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/10/2022 17:31

    Expedição de intimação.

  • 10/10/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 18:10

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 30/09/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 08:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/09/2022 08:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/09/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 15:19

    Juntada de ata da audiência

  • 06/09/2022 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2022 09:46

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 10/08/2022 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 11:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/08/2022 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 11:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/08/2022 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2022 15:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2022 14:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/07/2022 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 12:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/07/2022 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 12:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/07/2022 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 12:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/07/2022 14:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2022 14:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/07/2022 11:43

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 15/07/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 09:22

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 11/07/2022 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

  • 08/07/2022 15:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/07/2022 15:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2022 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2022 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2022 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2022 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2022 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2022 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2022 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2022 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 12:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/07/2022 12:10

    Expedição de intimação.

  • 01/07/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 14:52

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 05/09/2021 23:26

    Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2021.

  • 05/09/2021 23:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021

  • 02/09/2021 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 13:19

    Juntada de decisão

  • 30/08/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 13:15

    Juntada de parecer do ministerio público

  • 30/08/2021 13:14

    Juntada de despacho

  • 30/08/2021 13:13

    Juntada de Carta precatória

  • 30/08/2021 13:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2021 13:11

    Juntada de petição

  • 30/08/2021 13:06

    Juntada de petição

  • 30/08/2021 13:00

    Juntada de citação

  • 30/08/2021 12:59

    Juntada de Carta precatória

  • 30/08/2021 12:58

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2021 12:56

    Juntada de decisão

  • 30/08/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 12:53

    Juntada de petição inicial

  • 21/06/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 31/05/2021 11:21

    PROVISÓRIO

  • 03/09/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/02/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/11/2019 13:08

    RECEBIMENTO

  • 26/11/2019 16:51

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 26/06/2019 15:57

    CONCLUSÃO

  • 26/06/2019 15:55

    DECURSO DE PRAZO

  • 11/03/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/03/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/03/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/02/2019 13:23

    RECEBIMENTO

  • 19/02/2019 12:28

    MERO EXPEDIENTE

  • 13/02/2019 14:39

    CONCLUSÃO

  • 13/02/2019 14:39

    RECEBIMENTO

  • 08/02/2019 13:04

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 05/02/2019 16:25

    RECEBIMENTO

  • 05/02/2019 14:14

    MERO EXPEDIENTE

  • 06/11/2018 13:45

    CONCLUSÃO

  • 06/11/2018 13:44

    DOCUMENTO

  • 25/10/2018 15:44

    DOCUMENTO

  • 15/10/2018 13:23

    PETIÇÃO

  • 15/10/2018 13:23

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 11/10/2018 16:23

    PETIÇÃO

  • 11/10/2018 16:23

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 21/09/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 21/09/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/09/2018 14:00

    DOCUMENTO

  • 19/09/2018 13:30

    MANDADO

  • 19/09/2018 09:40

    MANDADO

  • 19/09/2018 09:30

    MANDADO

  • 14/09/2018 09:08

    RECEBIMENTO

  • 13/09/2018 10:16

    DENÚNCIA

  • 05/04/2017 14:27

    CONCLUSÃO

  • 05/04/2017 14:09

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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