20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000428-07.2024.8.05.0221 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Inês Autor: Maria Iracy Elias De Souza Advogado: Wagner Santana Caldas (OAB:BA52881) Reu: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000428-07.2024.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: MARIA IRACY ELIAS DE SOUZA Advogado(s): WAGNER SANTANA CALDAS (OAB:BA52881) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95.

Conforme se observa dos autos, as partes firmaram acordo.

Impõe-se, por seu turno, a homologação respectiva.

Com efeito, não se vislumbra, a princípio, qualquer irregularidade que justifique a não homologação do acordo.

De seu turno, a transação em apreço versa sobre objeto lícito, sendo, portanto, cabível sua homologação para valer como título judicial na forma do artigo 515, inciso II, do Código Processual Civil.

Destaque-se, ainda, que, por se tratarem de partes maiores e capazes, desnecessária a intervenção do Ministério Público.

Ante o exposto, restando preservados os interesses envolvidos e com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, a transação citada, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários, por tratar-se de procedimento afeto à Lei nº 9099/95.

Ciência às partes.

Havendo valores depositados em Juízo, promova-se a expedição do alvará, quando houver pedido das partes, podendo ser direcionado aos patronos tão somente se houver pleito específico e procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Ante a preclusão lógica, desnecessário aguardar o prazo recursal, devendo o cartório certificar o trânsito em julgado, que de logo reconheço.

Após o trânsito em julgado e adoção das providências de praxe, promova-se o arquivamento dos autos, depois de realizadas as anotações devidas.

Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Santa Inês-BA, data e horário do sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/12/2024 11:22

Baixa Definitiva
17/12/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
29/11/2024 22:08

Homologada a Transação
28/11/2024 02:24

Decorrido prazo de WAGNER SANTANA CALDAS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 23:13

Publicado Intimação em 01/11/2024.
27/11/2024 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
26/11/2024 15:09

Conclusos para julgamento
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000428-07.2024.8.05.0221 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Inês Autor: Maria Iracy Elias De Souza Advogado: Wagner Santana Caldas (OAB:BA52881) Reu: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Intimação: Fica a parte autora, devidamente intimada, por seu(a) advogado(a), para tomar conhecimento do Despacho ID 470181941, dos autos de nº 8000428-07.2024.8.05.0221, bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição de acordo e comprovante de transferência juntados pela parte Demandada em id 461775935.
31/10/2024 11:30

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
29/10/2024 12:43

Expedição de citação.
29/10/2024 12:43

Expedição de citação.
29/10/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:46

Conclusos para julgamento
22/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 20:50

Decorrido prazo de MARIA IRACY ELIAS DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:56

Decorrido prazo de WAGNER SANTANA CALDAS em 04/07/2024 23:59.
10/07/2024 23:06

Decorrido prazo de WAGNER SANTANA CALDAS em 04/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por 09/07/2024 09:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
08/07/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 19:09

Juntada de Petição de certidão
08/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:45

Publicado Intimação em 25/06/2024.
05/07/2024 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
05/07/2024 13:23

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2024 11:43

Publicado Intimação em 25/06/2024.
23/06/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
21/06/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 09:38

Expedição de citação.
18/06/2024 09:38

Expedição de citação.
18/06/2024 09:25

Audiência Conciliação designada conduzida por 09/07/2024 09:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
18/06/2024 09:24

Expedição de intimação.
18/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:01

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 27/06/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
03/06/2024 13:01

Expedição de intimação.
03/06/2024 13:00

Expedição de intimação.
28/05/2024 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 15:48

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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