27/06/2025 15:16

Expedição de E-Carta.
18/06/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503604812
03/06/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500081165
03/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 04:50

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 19:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2025 23:59.
26/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 11/02/2025.
22/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:17

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0502795-54.2018.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Evandro Ribeiro De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502795-54.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: EVANDRO RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Consta da petição de id n. 430694863, requerimento da parte Exequente quanto a realização de arreto executivo via on-line.

O arresto executivo encontra previsão no artigo 830 do Código de Processo Civil, com o seguinte teor: “Art. 830.

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” No caso dos autos, verifico que o Executado não foi encontrado.

Realizada uma interpretação sistemática dos dispositivos atinentes à medida pretendida, além do dispositivo transcrito e arts. 835, I e 854, ambos do mesmo Diploma Adjetivo Civil, conclui-se possível o seu acolhimento, sendo despiciendo o esgotamento das tentativas de localização do devedor.

Neste mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

ADMISSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE.

JULGAMENTO: CPC/15. 1.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019.

Julgamento: CPC/15. 2.

O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3.

O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução.

Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4.

Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15.

Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5.

Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021).” Assim, resta deferido o pleito de arresto via SISBAJUD.

Contudo, antes de proceder á diligência, deve o credor acostar aos autos o recolhimento das custas e planilha atualizada de débito, no prazo de 05 dias.

Expedientes necessários.

Jacobina/BA, data da assinatura digital.

MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito
01/11/2024 06:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
28/03/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 08:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 08:57

Publicado Decisão em 08/03/2024.
09/03/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 10:50

Outras Decisões
02/03/2024 02:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 21:21

Publicado Intimação em 06/11/2023.
19/02/2024 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
16/02/2024 17:33

Conclusos para despacho
09/02/2024 20:10

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
08/02/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 09:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/10/2023 23:59.
13/12/2023 01:18

Mandado devolvido Negativamente
29/11/2023 13:16

Expedição de Mandado.
29/11/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 02:20

Publicado Intimação em 16/10/2023.
19/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 16:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/09/2023 17:02

Expedição de citação.
15/09/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:01

Expedição de citação.
02/06/2023 19:30

Publicado Intimação em 25/05/2023.
02/06/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2023 16:01

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 10:52

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:44

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 22:18

Publicado Despacho em 09/03/2022.
09/03/2022 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 15:08

Expedição de Mandado.
24/02/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:00

Conclusos para despacho
23/02/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 20:36

Mandado devolvido Positivamente
15/12/2021 07:10

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 13/12/2021 23:59.
10/12/2021 14:21

Expedição de Mandado.
30/11/2021 08:10

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 13:52

Publicado Intimação em 18/11/2021.
20/11/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
17/11/2021 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2021 12:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/01/2021 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2021 16:46

Expedição de citação via Central de Mandados.
16/12/2020 08:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 08:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 11:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/09/2020 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2020 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2020 14:37

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
30/03/2020 11:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/03/2020 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2020 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2020 10:58

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
02/10/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 10:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 00:22

Publicado Intimação em 07/02/2019.
07/02/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 11:49

Conclusos para despacho
05/02/2019 10:35

Expedição de intimação.
14/12/2018 00:00

Petição
06/12/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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