22/07/2025 11:17

Juntada de informação
18/07/2025 11:08

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela realizada conduzida por 15/07/2025 10:00 em/para 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
16/07/2025 01:28

Decorrido prazo de MONICA VICENTINI CHAMADOIRO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 04:52

Decorrido prazo de LUCIANA DE MELLO VICENTINI em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 04:52

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MELLO VICENTINI em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:16

Mandado devolvido Negativamente
06/07/2025 23:42

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.
06/07/2025 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
28/06/2025 19:38

Decorrido prazo de SONIA THEREZINHA DE MELLO VICENTINI em 26/06/2025 23:59.
16/06/2025 08:38

Expedição de Mandado.
16/06/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 21:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
31/05/2025 09:25

Publicado Despacho em 30/05/2025.
31/05/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502687089
28/05/2025 13:56

Expedição de intimação.
28/05/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:02

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela designada conduzida por 15/07/2025 10:00 em/para 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
10/05/2025 02:23

Decorrido prazo de SONIA THEREZINHA DE MELLO VICENTINI em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:57

Juntada de Petição de CURATELA_8149652_97.2024_Manifestação contrária_Pedido de dispensa de audiência
24/03/2025 12:44

Expedição de despacho.
24/03/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:11

Decorrido prazo de SONIA THEREZINHA DE MELLO VICENTINI em 05/02/2025 23:59.
11/12/2024 15:01

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:53

Juntada de Petição de CIENTE
06/12/2024 11:23

Expedição de decisão.
06/12/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:31

Conclusos para decisão
28/11/2024 04:23

Decorrido prazo de LUCIANA DE MELLO VICENTINI em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:06

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MELLO VICENTINI em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 06:58

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 09:32

Expedição de ato ordinatório.
25/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 03:47

Decorrido prazo de MONICA VICENTINI CHAMADOIRO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:47

Decorrido prazo de LUCIANA DE MELLO VICENTINI em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:47

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MELLO VICENTINI em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:47

Decorrido prazo de SONIA THEREZINHA DE MELLO VICENTINI em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:47

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 05:41

Publicado Decisão em 04/11/2024.
09/11/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
08/11/2024 22:24

Publicado Despacho em 25/10/2024.
08/11/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
07/11/2024 06:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 07:38

Juntada de Petição de CIENTE
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8149652-97.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Monica Vicentini Chamadoiro Advogado: Nivaldo Costa Souza Junior (OAB:BA9564) Advogado: Oscar Carneiro Calmon Bulcao (OAB:BA9090) Requerente: Luciana De Mello Vicentini Advogado: Nivaldo Costa Souza Junior (OAB:BA9564) Advogado: Oscar Carneiro Calmon Bulcao (OAB:BA9090) Requerente: Jose Antonio De Mello Vicentini Advogado: Oscar Carneiro Calmon Bulcao (OAB:BA9090) Advogado: Nivaldo Costa Souza Junior (OAB:BA9564) Requerido: Sonia Therezinha De Mello Vicentini Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8149652-97.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MONICA VICENTINI CHAMADOIRO e outros (2) Advogado(s): NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR (OAB:BA9564), OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO (OAB:BA9090) REQUERIDO: SONIA THEREZINHA DE MELLO VICENTINI Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Interdição, cumulada com pedido de curatela provisória, promovida por Mônica Vicentini Chamadoiro, Luciana de Mello Vicentini Munday e José Antônio de Mello Vicentini em favor de sua mãe, Sônia Therezinha de Mello Vicentini.

Narra a inicial, em síntese, que a interditanda apresenta condições que a impedem de exercer os atos da vida civil de forma autônoma, necessitando de cuidados contínuos e assistência integral.

A requerente, filha da interditanda, pleiteia a concessão de curatela provisória para representá-la em todas as esferas, com vistas à proteção de seus interesses.

A inicial foi instruída com certidões negativas de antecedentes criminais estaduais (ID 470263617) e federais (ID 470263618) em nome da requerente, bem como com atestado de sanidade física e mental (ID 470263609).

Consta, ainda, a certidão de óbito do cônjuge da interditanda, José Apparecido Vicentini (ID 469229115), além de documento de identificação que comprova o vínculo parental entre a requerente e a interditanda (ID 469225198). É o breve relatório.

Decido.

Para o deferimento da curatela provisória, observa-se o cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação médica, que indica a incapacidade da interditanda para o exercício dos atos civis, em razão de seu estado de saúde e dependência contínua de assistência.

Esse quadro impossibilita a interditanda de praticar atos essenciais à sua vida civil, demandando, portanto, a atuação de um curador.

O perigo de dano se configura pela vulnerabilidade da interditanda, que necessita de representação imediata para a continuidade de cuidados e a gestão de interesses civis.

Sem a curatela provisória, há risco de interrupção nos cuidados essenciais e nos recursos necessários ao bem-estar da interditanda.

O artigo 749 do Código de Processo Civil também exige que o autor, ao solicitar a interdição, demonstre a incapacidade e a urgência da medida.

A requerente atendeu a esses requisitos, comprovando a condição de incapacidade da interditanda e a necessidade de curatela urgente.

Ademais, o parecer favorável do Ministério Público corrobora a necessidade da curatela provisória para a proteção dos interesses da interditanda.

Embora a instituição da curatela constitua medida extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do(a) requerido(a), com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

Diante do exposto, DEFIRO a curatela provisória em favor de Mônica Vicentini Chamadoiro, CPF n.º *65.***.*00-34, pelo prazo de 01 (um) ano, autorizando-a a praticar, durante esse período, todos os atos de representação civil em nome de Sônia Therezinha de Mello Vicentini, CPF n.º *50.***.*52-53, especialmente para assegurar os cuidados médicos e a administração de seus interesses civis, limitados aos atos de natureza negocial ou patrimonial, vedada a alienação de seus bens sem prévia autorização judicial.

Procedam-se as comunicações de praxe, e intime-se a curadora para a assinatura do termo de compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Por motivo de celeridade processual, e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio a Psicóloga IRANI ARAÚJO OLIVEIRA, CRP-03/10671, endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato: (71) 99137-4417, que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar proposta de honorários (art.465, §2º do CPC).

Em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 40 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara.

Apresentada proposta de honorários, intime-se a parte autora para manifestar-se em 05 dias (art. 465, §3º do CPC).

Em caso de aceite à proposta de honorários, a parte requerente deverá depositar o valor solicitado pela perita em conta judicial à disposição desta Vara.

A parte deverá entrar em contato com a psicóloga para agendamento.

O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pelo perito ao email: [email protected].

O relatório psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: 1.

O(a) examinando(a) tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 2.

Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do(a) examinando(a) na sociedade de forma plena, segura e efetiva? 3.

O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do(a)Examinando(a)? Em que momento a incapacidade se revelou? 4.

Em face da deficiência o(a) Examinando(a) possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão? 5.

O(a) Curatelando(a) o tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial? 6.

O(a) Curatelando(a) pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda? 7.

A deficiência ou impedimento do(a) Curatelando(a) possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados? 8.

O(a) Curatelando(a) está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado? 9.

A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado? 10.

Outras informações a critério do(a) Senhor(a) perito(a).

Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ.

Proceda o cartório às intimações necessárias, inclusive do Ministério Público.

A presente decisão tem força de termo de curatela provisória, ofício e mandado.

P.R.I.

Salvador/BA, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Auxiliar Decreto Judiciário n.º 658, de 16 de agosto de 2024. ____________________________________ Mônica Vicentini Chamadoiro Curadora nomeada
01/11/2024 10:33

Expedição de ato ordinatório.
01/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:30

Juntada de informação
01/11/2024 08:45

Juntada de Petição de Documento_1
31/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:32

Juntada de intimação
31/10/2024 12:40

Expedição de decisão.
31/10/2024 12:10

Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:59

Juntada de Petição de parecer_652
23/10/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:54

Expedição de despacho.
23/10/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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