TJBA - 0002663-84.2011.8.05.0271
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Fazendapublica e Acidentes de Trabalho - Valenca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/02/2025 11:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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03/02/2025 09:05
Expedição de intimação.
-
03/02/2025 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2025 11:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 30/01/2025 23:59.
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01/02/2025 11:00
Decorrido prazo de José Carlos Menezes dos Santos em 30/01/2025 23:59.
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13/01/2025 09:01
Conclusos para despacho
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08/01/2025 08:42
Juntada de Petição de Contrarrazo~es apelac¸a~o 0002663_84.2011.8.05.027
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18/12/2024 08:53
Expedição de intimação.
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18/12/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 11:52
Juntada de Petição de apelação
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07/11/2024 08:52
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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06/11/2024 14:57
Expedição de intimação.
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06/11/2024 14:57
Expedição de intimação.
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06/11/2024 14:57
Expedição de intimação.
-
06/11/2024 14:57
Expedição de intimação.
-
04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0002663-84.2011.8.05.0271 Ação Civil Pública Jurisdição: Valença Interessado: José Carlos Menezes Dos Santos Advogado: Isis Maria Menezes Dos Santos (OAB:BA5853) Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935) Advogado: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade (OAB:BA25318) Advogado: Carlo Eduardo Cruz Lisboa (OAB:BA40431) Advogado: Camila Nascimento Sobral Queiroz (OAB:BA21073) Advogado: Karen Carolina Conceicao Da Silva (OAB:BA58271) Interessado: Municipio De Cairu Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935) Advogado: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade (OAB:BA25318) Advogado: Juliana Rocha De Souza (OAB:BA22465) Advogado: Carlo Eduardo Cruz Lisboa (OAB:BA40431) Advogado: Camila Nascimento Sobral Queiroz (OAB:BA21073) Advogado: Karen Carolina Conceicao Da Silva (OAB:BA58271) Interessado: Yves Gilbert Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935) Advogado: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade (OAB:BA25318) Advogado: Juliana Rocha De Souza (OAB:BA22465) Advogado: Carlo Eduardo Cruz Lisboa (OAB:BA40431) Advogado: Camila Nascimento Sobral Queiroz (OAB:BA21073) Advogado: Karen Carolina Conceicao Da Silva (OAB:BA58271) Interessado: Agamenon Silva Fonseca Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935) Advogado: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade (OAB:BA25318) Advogado: Juliana Rocha De Souza (OAB:BA22465) Advogado: Carlo Eduardo Cruz Lisboa (OAB:BA40431) Advogado: Camila Nascimento Sobral Queiroz (OAB:BA21073) Advogado: Karen Carolina Conceicao Da Silva (OAB:BA58271) Interessado: Anna Maria Innocenzi Terceiro Interessado: Everaldo Souza Santos Terceiro Interessado: Elionaldo Nascimento Calazans Da Silva Terceiro Interessado: Alfredo Jose De Souza Filho Terceiro Interessado: Cosme Barbosa Da Conceicao Terceiro Interessado: Antonio Da Silva Nascimento Terceiro Interessado: Anna Maria Innocenzi Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Cairu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0002663-84.2011.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: José Carlos Menezes dos Santos e outros (5) Advogado(s): ISIS MARIA MENEZES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ISIS MARIA MENEZES DOS SANTOS (OAB:BA5853), THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS (OAB:BA19935), EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES ANDRADE (OAB:BA25318), CARLO EDUARDO CRUZ LISBOA (OAB:BA40431), CAMILA NASCIMENTO SOBRAL QUEIROZ (OAB:BA21073), KAREN CAROLINA CONCEICAO DA SILVA (OAB:BA58271), JULIANA ROCHA DE SOUZA registrado(a) civilmente como JULIANA ROCHA DE SOUZA (OAB:BA22465) DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de manifestação do Ministério Público do Estado da Bahia e da Defensoria Pública do Estado da Bahia em defesa da requerida Anna Maria Innocenzi, nos autos da presente ação, sobre a validade do Parecer Técnico ID nº 413104556 produzido pelo Ministério Público.
A Defensoria Pública sustenta a nulidade do referido parecer técnico, sob o argumento de que foi realizado sem a ciência da defesa ou da parte requerida, alegando que tal fato prejudicou o contraditório e a ampla defesa, já que a requerida não pôde contar com a presença de seu assistente técnico no momento da realização do parecer.
Por outro lado, o Ministério Público argumenta que o parecer técnico não se trata de uma prova pericial formal, realizada por perito imparcial designado pelo juízo, mas sim de uma prova unilateral produzida pelo próprio Ministério Público, com a colaboração dos requeridos na elaboração dos quesitos.
Argumenta ainda que a nulidade alegada não se sustenta, uma vez que a análise das provas será feita pelo juiz no momento oportuno. É o que importa relatar.
DECIDO.
Prefacialmente, cumpre esclarecer que o parecer técnico produzido pelo Ministério Público corresponde a uma prova unilateral e não a uma perícia oficial realizada por perito nomeado pelo juízo.
Essa distinção é crucial, pois as provas unilaterais não estão sujeitas aos mesmos requisitos formais das provas periciais oficiais, como a necessidade de intimação prévia das partes.
Nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
O parecer técnico juntado aos autos é um meio de prova que deverá ser analisado em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, no momento processual oportuno.
Ademais, a alegação de nulidade absoluta deve ser analisada à luz do princípio do "pas de nullité sans grief", que orienta o reconhecimento da nulidade apenas quando houver demonstração de prejuízo efetivo.
No caso em tela, a requerida constituiu assistente técnico, porém, não demonstrou de forma concreta como a ausência de intimação prévia da realização do parecer técnico causou um prejuízo irreparável à sua defesa.
Diante do exposto, e considerando que a nulidade processual somente deve ser reconhecida quando efetivamente demonstrado o prejuízo, INDEFIRO o pedido de nulidade do Parecer Técnico ID nº 413104556 formulado pela Defensoria Pública em favor da requerida Anna Maria Innocenzi.
Feitas tais considerações, determino que os autos voltem conclusos para sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
VALENÇA/BA, 23 de maio de 2024.
Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito -
31/10/2024 12:46
Expedição de intimação.
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31/10/2024 12:46
Expedição de intimação.
-
31/10/2024 12:46
Expedição de intimação.
-
31/10/2024 12:46
Julgado procedente em parte o pedido
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11/06/2024 02:35
Decorrido prazo de ANNA MARIA INNOCENZI em 10/06/2024 23:59.
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11/06/2024 02:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 10/06/2024 23:59.
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24/05/2024 18:00
Juntada de Petição de 0002663_84.2011.8.05.0271_ciente decisão
-
24/05/2024 08:25
Conclusos para julgamento
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24/05/2024 08:25
Expedição de intimação.
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24/05/2024 08:25
Expedição de intimação.
-
24/05/2024 08:25
Expedição de intimação.
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23/05/2024 07:08
Expedição de intimação.
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23/05/2024 07:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/03/2024 01:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 22/03/2024 23:59.
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03/03/2024 08:25
Decorrido prazo de Yves Gilbert em 26/02/2024 23:59.
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03/03/2024 08:25
Decorrido prazo de José Carlos Menezes dos Santos em 26/02/2024 23:59.
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03/03/2024 08:25
Decorrido prazo de AGAMENON SILVA FONSECA em 26/02/2024 23:59.
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29/02/2024 08:10
Conclusos para despacho
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21/02/2024 09:02
Juntada de Petição de 0002663_84.2011.8.05.0271_manifestação_prova u
-
19/02/2024 17:51
Expedição de intimação.
-
19/02/2024 16:44
Expedição de intimação.
-
19/02/2024 16:44
Expedição de intimação.
-
19/02/2024 16:44
Expedição de intimação.
-
19/02/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2024 21:44
Publicado Intimação em 30/01/2024.
-
03/02/2024 21:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
-
03/02/2024 21:43
Publicado Intimação em 30/01/2024.
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03/02/2024 21:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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03/02/2024 21:41
Publicado Intimação em 30/01/2024.
-
03/02/2024 21:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
-
02/02/2024 12:24
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 18:06
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 08:28
Juntada de Petição de 0002663_84.2011.8.05.0271_manifestação parecer C
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26/01/2024 14:02
Expedição de intimação.
-
26/01/2024 14:02
Expedição de intimação.
-
26/01/2024 14:02
Expedição de intimação.
-
26/01/2024 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/01/2024 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/01/2024 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/01/2024 17:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 11/12/2023 23:59.
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09/01/2024 16:56
Expedição de intimação.
-
09/01/2024 16:56
Expedição de intimação.
-
09/01/2024 16:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/01/2024 16:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/01/2024 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 21:48
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2023 18:13
Decorrido prazo de José Carlos Menezes dos Santos em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 18:13
Decorrido prazo de AGAMENON SILVA FONSECA em 01/12/2023 23:59.
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28/11/2023 13:47
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 21:15
Publicado Intimação em 16/11/2023.
-
17/11/2023 21:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
-
17/11/2023 20:53
Publicado Intimação em 16/11/2023.
-
17/11/2023 20:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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16/11/2023 17:34
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2023 12:17
Expedição de intimação.
-
14/11/2023 12:17
Expedição de intimação.
-
14/11/2023 12:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/11/2023 12:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/10/2023 16:18
Expedição de intimação.
-
10/10/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 09:08
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 15:16
Juntada de Petição de 00026638420118050271 JUNTADA PARECER
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03/10/2023 11:31
Expedição de intimação.
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11/07/2023 09:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
27/03/2023 13:07
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2023 14:49
Expedição de intimação.
-
10/03/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 17:19
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 10:52
Juntada de Petição de petição - INFORMAÇÃO PERICIA CEAT
-
19/01/2023 17:29
Expedição de intimação.
-
14/12/2022 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 10:55
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 10:54
Expedição de Ofício.
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02/12/2022 17:13
Juntada de Petição de petição
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30/11/2022 05:27
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 05:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
03/10/2022 00:00
Publicação
-
01/10/2022 00:00
Petição
-
30/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/09/2022 00:00
Documento
-
29/09/2022 00:00
Documento
-
29/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
26/09/2022 00:00
Mero expediente
-
23/09/2022 00:00
Petição
-
20/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
19/09/2022 00:00
Petição
-
19/09/2022 00:00
Publicação
-
16/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
16/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
13/09/2022 00:00
Mero expediente
-
08/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
06/09/2022 00:00
Petição
-
05/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
01/09/2022 00:00
Mero expediente
-
29/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
26/08/2022 00:00
Petição
-
23/08/2022 00:00
Petição
-
19/08/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
19/08/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/08/2022 00:00
Petição
-
16/08/2022 00:00
Publicação
-
15/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/08/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
10/08/2022 00:00
Mero expediente
-
10/08/2022 00:00
Petição
-
10/08/2022 00:00
Documento
-
09/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
09/08/2022 00:00
Documento
-
30/07/2022 00:00
Petição
-
30/07/2022 00:00
Petição
-
27/07/2022 00:00
Publicação
-
26/07/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
26/07/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
26/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/07/2022 00:00
Mero expediente
-
11/05/2022 00:00
Publicação
-
09/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
09/05/2022 00:00
Expedição de documento
-
06/05/2022 00:00
Mero expediente
-
08/03/2022 00:00
Petição
-
16/02/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
15/02/2022 00:00
Mandado
-
15/02/2022 00:00
Mandado
-
15/02/2022 00:00
Petição
-
20/01/2022 00:00
Publicação
-
20/01/2022 00:00
Publicação
-
20/01/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/01/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/01/2022 00:00
Petição
-
10/01/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
10/01/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
07/01/2022 00:00
Mero expediente
-
28/10/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
28/10/2021 00:00
Expedição de documento
-
19/10/2021 00:00
Petição
-
15/10/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
09/09/2021 00:00
Mandado
-
09/09/2021 00:00
Mandado
-
09/09/2021 00:00
Mandado
-
13/08/2021 00:00
Publicação
-
13/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/08/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
12/08/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
07/08/2021 00:00
Publicação
-
05/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/08/2021 00:00
Mero expediente
-
15/07/2021 00:00
Petição
-
12/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
10/07/2021 00:00
Petição
-
18/06/2021 00:00
Petição
-
17/06/2021 00:00
Publicação
-
17/06/2021 00:00
Publicação
-
17/06/2021 00:00
Publicação
-
16/06/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
16/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/06/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
-
14/06/2021 00:00
Mero expediente
-
14/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
12/06/2021 00:00
Petição
-
02/06/2021 00:00
Petição
-
02/06/2021 00:00
Petição
-
31/05/2021 00:00
Petição
-
25/05/2021 00:00
Publicação
-
24/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/05/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
22/05/2021 00:00
Petição
-
21/05/2021 00:00
Petição
-
14/05/2021 00:00
Petição
-
05/05/2021 00:00
Documento
-
05/05/2021 00:00
Audiência Designada
-
05/05/2021 00:00
Documento
-
05/05/2021 00:00
Publicação
-
05/05/2021 00:00
Petição
-
04/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
04/05/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/05/2021 00:00
Petição
-
04/05/2021 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
04/05/2021 00:00
Petição
-
03/05/2021 00:00
Mandado
-
03/05/2021 00:00
Mandado
-
03/05/2021 00:00
Mandado
-
03/05/2021 00:00
Mandado
-
03/05/2021 00:00
Mandado
-
03/05/2021 00:00
Mandado
-
03/05/2021 00:00
Mandado
-
03/05/2021 00:00
Mandado
-
03/05/2021 00:00
Mandado
-
03/05/2021 00:00
Mandado
-
30/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
30/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
30/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
30/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
27/04/2021 00:00
Mandado
-
27/04/2021 00:00
Mandado
-
21/04/2021 00:00
Publicação
-
19/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/04/2021 00:00
Mandado
-
15/04/2021 00:00
Mandado
-
15/04/2021 00:00
Mandado
-
15/04/2021 00:00
Mandado
-
15/04/2021 00:00
Mandado
-
15/04/2021 00:00
Mandado
-
13/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
13/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 00:00
Audiência Designada
-
13/04/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
24/03/2021 00:00
Publicação
-
24/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
23/02/2021 00:00
Mero expediente
-
09/11/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
12/08/2020 00:00
Mero expediente
-
06/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
06/08/2020 00:00
Petição
-
22/07/2020 00:00
Documento
-
20/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
13/05/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
13/05/2020 00:00
Petição
-
13/05/2020 00:00
Petição
-
11/05/2020 00:00
Petição
-
03/04/2020 00:00
Petição
-
03/04/2020 00:00
Publicação
-
01/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/04/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
31/03/2020 00:00
Mero expediente
-
19/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
11/03/2020 00:00
Petição
-
11/03/2020 00:00
Petição
-
11/03/2020 00:00
Petição
-
29/02/2020 00:00
Publicação
-
27/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/02/2020 00:00
Mero expediente
-
02/12/2019 00:00
Petição
-
02/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
24/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
12/09/2019 00:00
Petição
-
11/09/2019 00:00
Publicação
-
06/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/09/2019 00:00
Mero expediente
-
20/08/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
15/05/2019 00:00
Mandado
-
02/05/2019 00:00
Publicação
-
02/05/2019 00:00
Publicação
-
26/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/04/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
26/04/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
25/04/2019 00:00
Petição
-
22/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
10/04/2019 00:00
Mero expediente
-
21/03/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
20/03/2019 00:00
Petição
-
20/03/2019 00:00
Petição
-
14/03/2019 00:00
Publicação
-
11/03/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/03/2019 00:00
Mero expediente
-
09/03/2019 00:00
Petição
-
16/02/2019 00:00
Petição
-
16/02/2019 00:00
Petição
-
15/02/2019 00:00
Petição
-
10/02/2019 00:00
Petição
-
13/12/2018 00:00
Petição
-
11/12/2018 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
22/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
22/11/2018 00:00
Mandado
-
21/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
19/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
07/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
07/11/2018 00:00
Mandado
-
07/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
07/11/2018 00:00
Mandado
-
06/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
06/11/2018 00:00
Mandado
-
05/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
01/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
01/11/2018 00:00
Mandado
-
30/10/2018 00:00
Publicação
-
26/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
24/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
24/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
24/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
24/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
24/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
24/10/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
16/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
16/10/2018 00:00
Mandado
-
12/10/2018 00:00
Publicação
-
10/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
09/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
09/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
09/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
09/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
09/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
09/10/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
09/10/2018 00:00
Audiência Designada
-
16/07/2018 00:00
Documento
-
10/05/2018 00:00
Publicação
-
09/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/05/2018 00:00
Mero expediente
-
08/05/2018 00:00
Publicação
-
07/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/04/2018 00:00
Publicação
-
15/04/2018 00:00
Publicação
-
13/04/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/04/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/04/2018 00:00
Mero expediente
-
11/04/2018 00:00
Audiência Designada
-
19/10/2017 00:00
Petição
-
17/10/2017 00:00
Petição
-
13/10/2017 00:00
Petição
-
25/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
25/09/2017 00:00
Mandado
-
21/09/2017 00:00
Petição
-
21/09/2017 00:00
Petição
-
05/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
05/09/2017 00:00
Mandado
-
04/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
21/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
08/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
08/08/2017 00:00
Mandado
-
07/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
07/08/2017 00:00
Mandado
-
21/07/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
19/07/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
19/07/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
19/07/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
11/07/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
11/07/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
11/07/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
21/06/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
19/05/2017 00:00
Mero expediente
-
20/01/2017 00:00
Petição
-
21/12/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
30/11/2016 00:00
Documento
-
05/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
28/10/2016 00:00
Publicação
-
26/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
25/10/2016 00:00
Documento
-
25/10/2016 00:00
Documento
-
25/10/2016 00:00
Documento
-
25/10/2016 00:00
Documento
-
24/10/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/10/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
21/10/2016 00:00
Publicação
-
21/10/2016 00:00
Documento
-
21/10/2016 00:00
Documento
-
18/10/2016 00:00
Audiência Designada
-
17/10/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/10/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
11/10/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
11/10/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
11/10/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
11/10/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
28/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
27/09/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
13/09/2016 00:00
Documento
-
08/08/2016 00:00
Documento
-
08/08/2016 00:00
Documento
-
08/08/2016 00:00
Documento
-
08/08/2016 00:00
Documento
-
05/08/2016 00:00
Publicação
-
02/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
29/07/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/07/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
29/07/2016 00:00
Expedição de documento
-
15/07/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
15/07/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
15/07/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
15/07/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
03/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
30/06/2016 00:00
Publicação
-
30/06/2016 00:00
Publicação
-
27/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/06/2016 00:00
Mero expediente
-
20/06/2016 00:00
Audiência Designada
-
07/06/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
07/06/2016 00:00
Petição
-
17/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
17/05/2016 00:00
Expedição de documento
-
13/04/2016 00:00
Documento
-
12/04/2016 00:00
Expedição de Edital
-
23/03/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
09/03/2016 00:00
Recebimento
-
09/03/2016 00:00
Remessa
-
09/03/2016 00:00
Expedição de documento
-
09/03/2016 00:00
Mero expediente
-
02/03/2016 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
06/11/2015 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
-
06/11/2015 00:00
Redistribuição de processo - saída
-
06/11/2015 00:00
Recebimento
-
06/11/2015 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
06/03/2015 00:00
Expedição de documento
-
06/03/2015 00:00
Recebimento
-
25/02/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
27/05/2014 00:00
Publicação
-
27/05/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/05/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/03/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
17/03/2014 00:00
Petição
-
13/03/2014 00:00
Petição
-
13/03/2014 00:00
Recebimento
-
12/02/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
29/08/2013 00:00
Documento
-
28/08/2013 00:00
Mandado
-
30/04/2013 00:00
Mandado
-
10/04/2013 00:00
Expedição de documento
-
10/04/2013 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2013 00:00
Petição
-
20/03/2013 00:00
Recebimento
-
14/03/2013 00:00
Entrega em carga/vista
-
26/09/2012 00:00
Expedição de documento
-
26/09/2012 00:00
Ato ordinatório
-
13/07/2012 00:00
Petição
-
13/07/2012 00:00
Recebimento
-
10/07/2012 00:00
Entrega em carga/vista
-
10/07/2012 00:00
Recebimento
-
28/06/2012 00:00
Documento
-
28/03/2012 00:00
Mandado
-
29/02/2012 00:00
Recebimento
-
28/02/2012 00:00
Publicado pelo dpj
-
23/02/2012 00:00
Enviado para publicação no dpj
-
22/02/2012 00:00
Mero expediente
-
10/08/2011 00:00
Entrega em carga/vista
-
20/01/2011 00:00
Processo autuado
-
20/01/2011 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2011
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Parecer do Ministerio Público • Arquivo
Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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