04/02/2025 13:20

Baixa Definitiva
04/02/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 10:52

Transitado em Julgado em 03/02/2025
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:34

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8084397-37.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Gdk S.a.

Em Recuperacao Judicial Advogado: Meiryelle Afonso Queiroz (OAB:DF37172) Advogado: Fernanda Gadelha Araujo Lima Alexandre (OAB:DF21744) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8084397-37.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: GDK S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de GDK S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 29 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
01/11/2024 11:33

Expedição de sentença.
01/11/2024 11:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:58

Juntada de Certidão
04/09/2024 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 21:26

Expedição de despacho.
10/08/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 20:01

Conclusos para decisão
02/02/2024 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/02/2024 23:59.
10/12/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 03:15

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/09/2023 23:59.
26/08/2023 03:31

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:17

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/08/2023 23:59.
05/08/2023 03:28

Publicado Despacho em 01/08/2023.
05/08/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
31/07/2023 16:31

Expedição de despacho.
31/07/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:33

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
22/05/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 15:25

Conclusos para decisão
13/02/2023 21:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/02/2023 23:59.
16/12/2022 20:16

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/12/2022 23:59.
05/11/2022 21:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/08/2022 23:59.
13/07/2022 10:25

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/07/2022 23:59.
11/06/2022 12:58

Publicado Decisão em 09/06/2022.
11/06/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
07/06/2022 22:33

Expedição de decisão.
07/06/2022 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 22:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/05/2022 10:58

Conclusos para decisão
16/11/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 18:26

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/10/2021 23:59.
29/10/2021 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2021 23:59.
29/10/2021 18:20

Decorrido prazo de GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/10/2021 23:59.
29/10/2021 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2021 23:59.
05/10/2021 10:41

Expedição de despacho.
12/09/2021 15:49

Expedição de despacho de citação por ar digital.
12/09/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2021 11:18

Conclusos para decisão
16/08/2021 13:16

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 22:02

Expedição de despacho de citação por ar digital.
26/08/2020 20:55

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
26/08/2020 20:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:26

Conclusos para despacho
25/08/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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