04/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/04/2025 09:00

Baixa Definitiva
07/04/2025 09:00

Transitado em Julgado em 07/04/2025
07/04/2025 08:59

Transitado em Julgado em 07/04/2025
06/04/2025 00:33

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 03:27

Publicado Ementa em 14/03/2025.
14/03/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 08:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 17:20

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 15:27

Deliberado em sessão - julgado
29/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:53

Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
29/01/2025 12:48

Solicitado dia de julgamento
10/12/2024 16:48

Conclusos #Não preenchido#
10/12/2024 16:48

Juntada de Certidão
01/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:03

Decorrido prazo de JULIA DE SANTANA BORGES em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:03

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.
14/11/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:01

Cominicação eletrônica
12/11/2024 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 11:47

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8081440-29.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Facs Servicos Educacionais Ltda Advogado: Robson Santana Dos Santos (OAB:BA17172-A) Apelado: Julia De Santana Borges Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8081440-29.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): ROBSON SANTANA DOS SANTOS APELADO: JULIA DE SANTANA BORGES Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

CANCELAMENTO DE FIES POR BAIXO RENDIMENTO ACADÊMICO.

PANDEMIA DE COVID-19.

DIFICULDADES TECNOLÓGICAS.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO REJEITADAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e necessidade de inclusão do FNDE no polo passivo, uma vez que a controvérsia gira em torno de falha na prestação de serviços educacionais pela instituição de ensino superior, inexistindo litisconsórcio necessário com o FNDE. 2-A alteração das aulas presenciais para a modalidade online em razão da pandemia de COVID-19 e a consequente reprovação da autora por ausência de suporte tecnológico adequado configuram justificativa razoável para a não renovação do FIES. 3-Demonstrada a falha na prestação de serviços educacionais e a impossibilidade de a parte autora acompanhar as aulas, impõe-se a indenização por danos morais, arbitrada em valor razoável e proporcional aos danos sofridos. 4-Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8081440-29.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e como apelada JULIA DE SANTANA BORGES.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
05/11/2024 02:53

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 16:57

Conhecido o recurso de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-64 (APELANTE) e não-provido
31/10/2024 12:43

Conhecido o recurso de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-64 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 18:08

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
11/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:49

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/10/2024 11:46

Solicitado dia de julgamento
27/06/2024 13:50

Conclusos #Não preenchido#
27/06/2024 13:48

Juntada de Certidão
26/06/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 05:46

Publicado Despacho em 25/06/2024.
22/06/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:19

Conclusos #Não preenchido#
03/07/2023 16:19

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:28

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 20/06/2023 23:59.
07/06/2023 07:08

Publicado Decisão em 25/05/2023.
07/06/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
25/05/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:43

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2022 13:41

Conclusos #Não preenchido#
10/06/2022 11:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/06/2022 11:58

Expedição de Certidão.
09/06/2022 07:50

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:40

Recebidos os autos
07/06/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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