11/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
25/01/2025 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 24/01/2025 23:59.
20/01/2025 15:03

Decorrido prazo de SAMARA LOBO DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
20/01/2025 15:01

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
13/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 0000073-95.2009.8.05.0048 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Autor: Abimael De Oliveira Rios Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034) Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Adailton Lopes Da Luz Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034) Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Adelvino Cunha De Oliveira Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034) Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Ademir Almeida Santana Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034) Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Adenilza Carneiro Dos Santos Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034) Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Adriano Gomes Da Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Agnaldo De Freitas Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Ailton Dos Santos Carneiro Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Aloisio Araujo Dos Santos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Aloisio Carneiro Rios Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Aloisio Oliveira Araujo Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Alzilene Peixoto Do Carmo Almeida Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Ana Hilda De Oliveira Carneiro Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Ana Lidia Oliveira Rios Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Ana Paula Almeida Lima Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Ana Paula Borges Rios Matos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Ana Verena Borges Rios Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Anailza Carneiro Dos Santos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Andreia Peixoto Silva Advogado: Tarcisio Batista De 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Autor: Betania Sousa Soares De Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Candido Silva De Santana Junior Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Carlos Alberto Rios Soares Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Carmelita Carneiro Mendes Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Celidalva De Oliveira Dos Santos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Cileide Peixoto Do Carmo Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Cirleide Da Silva Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Clarice De Jesus Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Claudiemir Da Silva Rodrigues Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Claudiana Barbosa Rios Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Cleidenalva Lima De Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Cleuma Lucia Lima De Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Daisy Almeida De Oliveira Figueredo Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Darlan Almeida Dos Santos Rios Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Dinoram Borges Fernandes Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Dourival Peixoto Da Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Edcarla Rios Da Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Edileuza Oliveira Da Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Edinelia Oliveira Da Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Edivane Cunha Dos Santos Almeida Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Edivane Silva Carneiro Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Edleuza Da Silva Borges Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Edna Da Silva Macedo Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Ednilson Avelino Da Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima 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Autor: Eronice Oliveira Do Nascimento Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Eugenia Sampaio De Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Eva Maria Dos Santos Matos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Evandro Da Silva Nunes Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Evanildo Santana Dos Santos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Fernanda Do Carmo Almeida Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Fernando Macedo Lima Souza Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Flavio Fernandes Da Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Florita Carneiro Rios Da Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Francisca De Paula Brito Maciel Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Gabriel Souza Do Carmo Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Gaudencio Rodrigues De Souza Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Gecivaldo Lima Da Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Gênesis Rodrigues Do Carmo Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Genilda De Almeida Souza Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Genivalda Lima Freitas Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Georlan Queiroz Do Carmo Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Geremias Carneiro Dos Santos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Gervasio Carmo Santos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Getulio Gonçalves De Souza Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Gilberto De Oliveira Damasceno Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Gildasio Rosa De Almeida Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Gilson Araujo Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Gilvanete Dos Santos Cunha Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: 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(OAB:BA21475) Autor: Lindinalva Alexandrina Gomes Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Lourival Silva De Souza Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Lucelia Rios Do Carmo Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Luciano Pereira Dos Santos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Luciene Oliveira Rios Macedo Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Lucineide Carneiro Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Lucineide Dos Santos Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Lucineide Nunes Rios Dos Santos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Lucivania Carneiro Santos Santana Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Luzineide Lima De Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Manoel Jose Carneiro Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Manoel Oliveira Rios Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Manoel Pereira Mascarenhas Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Manoelito Silva De Jesus Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Mara Rosane Oliveira Mascarenhas Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Marcos Oliveira Dos Santos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Margarida De Souza Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Alves De Matos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Amelia Gomes Carneiro Rios Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Andrea Calazans De Almeida Dos Santos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Bernadete Santos Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Cirlete Sales De Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Cristina Lima De Macedo Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Da Conceicao Dos Santos 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Natividade De Carvalho Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Noemia Da Visitacao Mota Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Quiteria Rios De Almeida Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Renilda Oliveira Da Silva Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Silva Santos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Sirlene Lima De Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Valdineuza Pinho Mascarenhas Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Valdirene De Araujo Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Vandernubia Dos Santos Bispo Oliveira Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Maria Ziza Da Silva Palma Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Reu: Municipio De Capela Do Alto Alegre Advogado: Antonio Lopes Da Silva Junior (OAB:BA21488) Advogado: Elido Ernesto Reyes Junior (OAB:BA15506) Advogado: Andre Dias Ferraz (OAB:BA17903) Advogado: Samara Lobo Da Silva (OAB:BA22712) Reu: Carlos De Oliveira Carneiro Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000073-95.2009.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: ABIMAEL DE OLIVEIRA RIOS e outros (197) Advogado(s): MARCELO SILVA GUIMARAES registrado(a) civilmente como MARCELO SILVA GUIMARAES (OAB:BA21034), TARCISIO BATISTA DE LIMA (OAB:BA21475) REU: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE e outros Advogado(s): ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA21488), ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR registrado(a) civilmente como ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR (OAB:BA15506), LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274), ANDRE DIAS FERRAZ (OAB:BA17903), SAMARA LOBO DA SILVA (OAB:BA22712) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença interposto por ABIMAEL DE OLIVEIRA RIOS e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, objetivando o recebimento do crédito de acordo em processo de conhecimento.

Para tanto, apontou o exequente na inicial como valor do crédito total no importe de R$ 524.791,92 (quinhentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo o principal no importe de R$ 477.083,56 (quatrocentos e setenta e sete mil, oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 47.708,36, a título de honorários advocatícios.

Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, que a planilha de cálculos apresenta índices, de juros e correção monetária, em total desacordo com a previsão legal, havendo, por disso, excesso na execução.

Intimada, a parte autora/impugnada manifestou-se (Id. 428818041).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que o pedido de cumprimento de sentença encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, visto que a planilha presente no processo atendeu os requisitos do art. 524, do CPC e ao comando da sentença e acórdão, respectivamente, detalhando os índices (correção monetária e juros) aplicados, apontando ainda as datas iniciais e finais dos cálculos.

Portanto, não há que se falar em qualquer violação ao contraditório e ampla defesa ou inexequibilidade do título, pois o cumprimento de sentença, da forma como posta, possibilita ao requerido ampla argumentação e debate sobre seus requisitos, de forma que fica rejeitada.

Quanto ao excesso de execução, vejo que a impugnação ao cumprimento de sentença veio desacompanhada da indicação do valor que a parte devedora entende devido, portanto, em dissonância ao estatuído no § 2º, do art. 535, do NCPC.

Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se sedimentou no sentido da indispensabilidade, em se tratando de alegação de excesso de execução, da apresentação pelo executado, quando da articulação da impugnação, do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGADO EXCESSO.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º.

DO CPC.

INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. 2.

Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no REsp 1395305/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

VALOR.

MEMÓRIA DE CÁLCULO.

EMENDA DA INICIAL.

INVIABILIDADE. 1.

As alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da equidade e da razoabilidade não constam do recurso especial, tendo sido suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal.

Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. 2.

Os embargos à execução fundados no excesso de execução devem vir acompanhados da memória de cálculo, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1421652/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

ART. 739, § 5º, DO CPC.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE MEMÓRIA DESCRITIVA.

DESCUMPRIMENTO.

EMENDA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos à execução que tenham por objeto o excesso nas contas devem obrigatoriamente apresentar o valor correto e a memória descritiva dos cálculos, sendo inviável a emenda.

Precedentes: REsp 1175134/PR, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/03/2010 e REsp 1248453/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/2011. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1291875/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012) Não discrepa o entendimento firmado pelo TJBA: EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. 1.

Dispõem os §2º do art. 535 e §§3º e 4º do art. 917, todos do NCPC, que o embargante deverá demonstrar, na petição dos embargos à execução, o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, quando estes tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar. 2. É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento e rejeitar liminar dos embargos à execução, firmados em genéricas impugnações de excesso de execução, sem apontar motivadamente e mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto; não podendo submeter-se à determinação de emenda, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo (EREsp 1267631/RJ, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, 19/06/2013). (TJBA, Ação Rescisória n. 0020474-02.2008.8.05.0000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 16/10/2017) Se não bastasse, verifico, ainda, que os cálculos apresentados pela parte exequente/impugnada estão de acordo com o disposto no comando sentencial e acórdão exequendos, isto é, foram devidamente observadas tanta a taxa de juros aplicável (caderneta de poupança), como a data de incidência da correção monetária e dos aludidos juros de mora, diferentemente do que sustentou o impugnante.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, ao tempo em que HOMOLOGO, por sentença, para a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, os valores apresentados pelos autores (Id. 412409324), extinguindo-se a impugnação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Intime(m)-se.

Oportunamente, deverá ser expedido o respectivo RPV/PRECATÓRIO em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
01/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:53

Expedição de intimação.
30/10/2024 15:11

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 11:08

Conclusos para julgamento
28/07/2024 06:10

Decorrido prazo de MARCELO SILVA GUIMARAES em 11/04/2024 23:59.
05/07/2024 12:53

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:39

Publicado Mandado em 19/03/2024.
26/03/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 03:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
27/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
26/01/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2024 16:19

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:36

Recebidos os autos
16/08/2023 08:36

Juntada de Certidão
16/08/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/12/2022 13:10

Expedição de intimação.
15/12/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:01

Juntada de Petição de contra-razões
29/09/2022 21:13

Juntada de Petição de apelação
29/09/2022 14:12

Decorrido prazo de TARCISIO BATISTA DE LIMA em 08/09/2022 23:59.
28/09/2022 09:16

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 08/09/2022 23:59.
27/09/2022 12:41

Publicado Intimação em 16/08/2022.
27/09/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 23:21

Publicado Intimação em 16/08/2022.
26/09/2022 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
20/09/2022 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:49

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 15/09/2022 23:59.
29/08/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 13:30

Juntada de Petição de certidão
16/08/2022 13:36

Expedição de intimação.
16/08/2022 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 09:20

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:11

Expedição de intimação.
16/08/2022 09:06

Expedição de Mandado.
15/08/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 11:05

Expedição de Mandado.
15/08/2022 11:05

Julgado procedente o pedido
12/01/2022 11:21

Conclusos para julgamento
16/08/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2021 11:04

Expedição de Mandado.
11/08/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 25/11/2019 23:59:59.
04/10/2019 14:12

Juntada de Petição de certidão
04/10/2019 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2019 02:49

Decorrido prazo de TARCISIO BATISTA DE LIMA em 03/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 03:45

Publicado Intimação em 25/09/2019.
25/09/2019 13:42

Conclusos para despacho
25/09/2019 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2019 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 14:02

Expedição de intimação.
24/09/2019 14:02

Expedição de Mandado.
23/09/2019 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 18/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 14:51

Conclusos para despacho
03/09/2019 10:19

Juntada de Certidão
31/08/2019 00:03

Decorrido prazo de MARCELO SILVA GUIMARAES em 20/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 00:03

Decorrido prazo de TARCISIO BATISTA DE LIMA em 20/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 00:29

Publicado Intimação em 25/07/2019.
30/08/2019 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 00:28

Publicado Intimação em 25/07/2019.
30/08/2019 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 12:01

Juntada de Petição de certidão
07/08/2019 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2019 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2019 12:02

Expedição de intimação.
24/07/2019 12:02

Expedição de intimação.
24/07/2019 12:02

Expedição de Mandado.
10/07/2019 12:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 10:59

Conclusos para despacho
18/06/2019 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 14/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 05:31

Decorrido prazo de CARLOS DE OLIVEIRA CARNEIRO em 10/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 12:36

Juntada de Petição de certidão
03/06/2019 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 14:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 12:59

Juntada de Petição de certidão
20/05/2019 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2019 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2019 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2019 08:13

Expedição de Mandado.
03/05/2019 12:21

Juntada de Petição de certidão
03/05/2019 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2019 00:00

Decorrido prazo de MARCELO SILVA GUIMARAES em 13/11/2018 23:59:59.
28/04/2019 00:00

Decorrido prazo de TARCISIO BATISTA DE LIMA em 13/11/2018 23:59:59.
12/04/2019 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2019 10:30

Expedição de Mandado.
10/04/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 13:41

Conclusos para despacho
16/03/2019 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 12/11/2018 23:59:59.
01/12/2018 00:27

Publicado Intimação em 22/10/2018.
18/10/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2018 10:58

Juntada de Petição de certidão
17/10/2018 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2018 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2018 09:27

Expedição de intimação.
16/10/2018 09:27

Expedição de Mandado.
15/08/2018 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 14:14

Conclusos para despacho
14/08/2018 17:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2018 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 13:32

Conclusos para despacho
24/04/2018 13:31

Juntada de Certidão
24/04/2018 13:27

Juntada de Certidão
24/04/2018 13:23

Juntada de Certidão
24/04/2018 13:13

Juntada de Certidão
24/04/2018 12:46

Juntada de Certidão
24/09/2010 12:24

CONCLUSÃO
17/09/2010 12:14

AUDIÊNCIA
09/09/2010 09:46

AUDIÊNCIA
07/01/2009 09:12

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2009

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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