06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000688-52.2014.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tucano Reu: João Da Cruz Correia Advogado: Jose Gledson Santos De Santana (OAB:BA38428) Terceiro Interessado: Priscilla Correia Nunes Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000688-52.2014.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TUCANO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOÃO DA CRUZ CORREIA Advogado(s): JOSE GLEDSON SANTOS DE SANTANA (OAB:BA38428) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, praticado por JOÃO DA CRUZ CORREIA.

Acórdão condenatório proferido em 08/08/2016, cuja pena definitiva imposta foi de 9 (nove) meses de detenção (ID 183765965).

Audiência admonitória com ciência do apenado acerca da substituição da pena para serviços à comunidade (ID 183765979).

Oficiado a instituição de ensino, em que foi determinado a prestação de serviços pelo réu, para que informe sobre a frequência, não se obteve resposta até então. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, vê-se que não constam informações se o sentenciado JOÃO DA CRUZ CORREIA cumpriu a pena que lhe foi imposta.

O acórdão condenatório, último marco interruptivo do prazo prescricional foi proferida em 08/08/2016, cuja pena imposta foi de nove meses de detenção.

Portanto, considerando a pena aplicada em concreto, concluímos que já transcorreu o lapso temporal suficiente para a aplicação do instituto da prescrição da pretensão executória do Estado.

POSTO ISSO, e em consonância com o parecer Ministerial, à luz do quanto dispõem os artigos o art. 109, inciso IV c/c art. 115 c/c art. 110, caput, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO DA CRUZ CORREIA para, em razão disso, determinar que sejam arquivados os presentes autos, após o trânsito em julgado desta.

Proceda-se à baixa no sistema, comunicações e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.
29/08/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 15:05

Conclusos para despacho
21/08/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 17:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
20/05/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
17/05/2022 10:23

Comunicação eletrônica
17/05/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
26/02/2022 03:31

Devolvidos os autos
23/03/2021 13:26

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/03/2019 13:38

MANDADO
13/03/2019 13:38

MANDADO
13/03/2019 13:38

MANDADO
17/10/2018 12:55

MANDADO
17/10/2018 12:55

MANDADO
17/10/2018 12:55

MANDADO
17/10/2018 11:10

MANDADO
06/03/2017 13:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/02/2017 13:40

DOCUMENTO
20/02/2017 13:11

MANDADO
20/02/2017 13:10

MANDADO
20/02/2017 13:10

MANDADO
15/02/2017 09:09

MANDADO
14/02/2017 14:23

AUDIÊNCIA
14/02/2017 14:20

RECEBIMENTO
14/02/2017 11:10

CONCLUSÃO
22/12/2016 12:00

RECEBIMENTO
18/02/2016 09:35

REMESSA
11/02/2016 09:40

PETIÇÃO
07/01/2016 10:21

PETIÇÃO
18/12/2015 08:34

RECEBIMENTO
15/12/2015 08:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/12/2015 15:08

PETIÇÃO
24/11/2015 08:42

DOCUMENTO
23/11/2015 14:57

MERO EXPEDIENTE
23/11/2015 14:56

RECEBIMENTO
23/11/2015 11:45

CONCLUSÃO
23/11/2015 11:40

PETIÇÃO
11/11/2015 12:30

DOCUMENTO
11/11/2015 12:30

DOCUMENTO
11/11/2015 12:23

PROCEDÊNCIA
09/11/2015 13:26

MANDADO
09/11/2015 13:25

MANDADO
09/11/2015 13:25

MANDADO
09/11/2015 13:25

MANDADO
09/11/2015 13:25

MANDADO
09/11/2015 13:25

MANDADO
09/11/2015 13:24

MANDADO
09/11/2015 13:24

MANDADO
09/11/2015 13:24

MANDADO
03/11/2015 13:58

MANDADO
28/10/2015 08:05

DOCUMENTO
26/10/2015 14:42

AUDIÊNCIA
26/10/2015 14:40

RECEBIMENTO
26/10/2015 10:44

CONCLUSÃO
28/09/2015 09:50

PETIÇÃO
17/09/2015 08:20

RECEBIMENTO
15/09/2015 10:43

CONCLUSÃO
15/09/2015 10:41

DOCUMENTO
10/06/2015 10:32

MANDADO
10/06/2015 10:30

MANDADO
10/06/2015 10:30

MANDADO
01/10/2014 09:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/10/2014 09:30

RECEBIMENTO
11/07/2014 11:26

CONCLUSÃO
11/07/2014 11:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2014

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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