01/08/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:23

Recebidos os autos
14/05/2025 09:23

Juntada de Certidão dd2g
14/05/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/01/2025 10:37

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:58

Juntada de Petição de contra-razões
31/12/2024 05:45

Publicado Intimação em 09/12/2024.
31/12/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 08:13

Juntada de ato ordinatório
04/12/2024 16:29

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 09:47

Expedição de intimação.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003622-07.2023.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Autor: Nilma Natalice Almeida De Oliveira Campos Advogado: Ana Gabriella Fontoura Leite (OAB:BA74323) Reu: Lagedo Do Tabocal Prefeitura Municipal Advogado: Danilo Felix Macedo (OAB:BA51279) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003622-07.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: NILMA NATALICE ALMEIDA DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s): ANA GABRIELLA FONTOURA LEITE (OAB:BA74323) REU: LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): DANILO FELIX MACEDO registrado(a) civilmente como DANILO FELIX MACEDO (OAB:BA51279) SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA proposta NILMA NATALICE ALMEIDA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em face de MUNICÍPIO DE LAJEDO DO TABOCAL/BA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é funcionário público efetivo do município de Lajedo do Tabocal – Ba desde 07.04.2006, tendo sido admitido por intermédio de concurso público, para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, regime estatutário, estando lotado na Secretaria de Administração.

Obtempera que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lajedo do Tabocal, ficou constituído que desde que o servidor completasse 10 anos de tempo de serviço devidamente trabalhado, teria direito a um adicional de 5% em seus vencimentos, contudo, a ré foi omissa e nada fez.

Delineado os fundamentos jurídicos que reputou pertinentes à espécie, requereu a condenação do Município Requerido a pagar ao Requerente o valor de e R$ 9.952,73 (nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), referente às diferenças daí então decorrentes, de forma retroativa por todo o período imprescrito, acrescida com a correção legal.

Valorou a causa e juntou documentos.

Despacho concedendo a gratuidade da justiça (id.421564027) Audiência de conciliação, sem êxito (id.445678460) Citado, o Município réu apresentou contestação aos autos (id.451157266), cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença.

O demandante manifestou-se da contestação, apresentando réplica (id.455506119) Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, oportuno o julgamento de mérito da demanda utilizando-se da técnica de abreviação prevista no art. 355, I, CPC, porque suficientes os documentos juntados para elucidação dos fatos, além de que não foram requeridas outras provas pelas partes.

Verifico que o autor afirma que não houve o reajuste de 5% (cinco por cento) a qual faria jus desde o ano de 2016, contudo o réu nunca adimpliu esse reajuste.

Com efeito, considerando os casos similares já julgados por esta Comarca, percebo ser fato incontroverso que a Lei Orgânica Municipal nº 061/1992 prevê o adicional por tempo de serviço, nos moldes em que vindicado pela parte autora.

Da mesma forma, não se questiona a condição de servidor público do demandante com data de admissão 08/05/2006, no cargo de auxiliar de serviços gerais (id.415604476).

Nesta linha de ideias, eis o trato jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA - QUINQUÊNIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS SOBRE O QUINQUÊNIO - INVIABILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL-Faz jus à percepção do qüinqüênio no percentual fixado em lei o servidor que atende a todos os requisitos legais para a percepção do referido benefício.- A previsão adicional por quinquênio contida na Lei Orgânica do Município de Cambuí contempla os servidores públicos da Administração Direta e Indireta, primeiro porque não há qualquer exceção prevista pelo constituinte municipal, e segundo porque a autarquia, embora detenha personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, nada mais é do que uma "longa manus" das pessoas políticas, sendo-lhe vedado, portanto, fechar os olhos para as regras gerais que norteiam a atuação dos entes federados com seus respectivos servidores.- Não há cogitar de inconstitucionalidade de previsão em lei orgânica de concessão de vantagem pecuniária a servidor público, a teor do artigo 61 da CF/88, já que esse diploma legal é a própria constituição do município, não se exigindo, portanto, a iniciativa privativa do chefe do executivo para a disciplina do regime jurídico dos servidores municipais, pois o diploma legal cuja constitucionalidade se questiona não se trata de lei ordinária ou complementar.- É vedada a incidência de um adicional sobre outro, nos termos do artigo 37, XIV, da CF/88, razão pela qual o adicional noturno e o adicional de insalubridade não podem incidir sobre o quinquênio.- Os juros moratórios devem ser fixados em consonância com a Lei 9.494/1997, nos lindes de seu art. 1º-F, com a redação vigente à época do ajuizamento da ação, no percentual de 0,5% ao mês partir da citação. (TJMG, 3 Câmara Cível, Ap.

Cív. nº 1.0106.09.045308-0/001, Rel.

Des.

Dídimo Inocêncio de Paula, DJe 21.07.2010)”

Por outro lado, deve ser acolhido de ofício (matéria de ordem pública) a prescrição das diferenças referentes ao período que ultrapasse cinco anos do ajuizamento da ação, pois, como ensina o renomado CLÓVIS BEVILÁQUA, a prescrição nada mais é do que “a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo”.

Nos exatos termos da Súmula nº 85 do STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação” III – DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o réu MUNICÍPIO DE LAJEDO DO TABOCAL, a conceder a parte autora NILMA NATALICE ALMEIDA DE OLIVEIRA o adicional por tempo de serviço, no importe de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento, nos exatos moldes estabelecidos no artigo 163 da Lei Municipal nº 61/1992, a partir do dia 08/05/2016 data em que completou 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, implementando-o em sua folha de pagamento, nos termos da legislação acima citada.

Condeno o Município de Lajedo do Tabocal a pagar à autora todas as parcelas devidas e não prescritas, devendo ser corrigidas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), consoante art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Decorrido termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e o isento de custas, ante disposição legal.

Deixo de aplicar o disposto no art. 496 do CPC (remessa necessária), porquanto o valor da condenação não ultrapassará a importância prevista no inciso III § 3º do citado artigo.

Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso Publique-se.

Intimem-se, por seus advogados.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Após as formalidades legais, trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003622-07.2023.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Autor: Nilma Natalice Almeida De Oliveira Campos Advogado: Ana Gabriella Fontoura Leite (OAB:BA74323) Reu: Lagedo Do Tabocal Prefeitura Municipal Advogado: Danilo Felix Macedo (OAB:BA51279) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jaguaquara-BA Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: [email protected] Horário de funcionamento: 08h às 18h ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8003622-07.2023.8.05.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILMA NATALICE ALMEIDA DE OLIVEIRA CAMPOS REU: LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL Conforme Decisão Judicial da MM Juíza de Direito nos presentes Autos, intimo as Partes para informarem se há alguma prova a produzir, além daquelas já constantes no curso processual.

Prazo: 10 (dez) dias Jaguaquara-Ba, Segunda-feira, 05 de Agosto de 2024.

Eu, JULIANA CARDOSO BASTOS SANTOS, o digitei.
31/10/2024 09:52

Expedição de intimação.
31/10/2024 09:52

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 20:06

Decorrido prazo de ANA GABRIELLA FONTOURA LEITE em 31/07/2024 23:59.
17/10/2024 19:51

Decorrido prazo de ANA GABRIELLA FONTOURA LEITE em 31/07/2024 23:59.
17/10/2024 12:27

Decorrido prazo de LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL em 12/09/2024 23:59.
17/10/2024 11:53

Conclusos para julgamento
17/10/2024 11:52

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:02

Expedição de intimação.
05/08/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:43

Juntada de Petição de réplica
12/07/2024 04:24

Publicado Intimação em 10/07/2024.
12/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 00:54

Publicado Intimação em 10/05/2024.
14/06/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:27

Expedição de intimação.
03/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 04:26

Decorrido prazo de ANA GABRIELLA FONTOURA LEITE em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 04:26

Decorrido prazo de ANA GABRIELLA FONTOURA LEITE em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:34

Conclusos para decisão
14/03/2024 12:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por 13/03/2024 15:45 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
08/03/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 23:42

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
28/02/2024 23:42

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 10:14

Expedição de citação.
23/02/2024 10:13

Expedição de citação.
23/02/2024 10:13

Audiência Conciliação designada para 13/03/2024 15:45 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
23/02/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:02

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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