TJBA - 8037013-13.2022.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco

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Polo Ativo

Partes

REGINALDO CALDAS DA SILVA

CPF *04.***.*26-34

Advogados

ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA

OAB: 65405/BA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

. SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 04:24

    Publicado Despacho em 29/07/2025.

  • 29/07/2025 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

  • 25/07/2025 07:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2025 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 15:41

    Conclusos #Não preenchido#

  • 22/07/2025 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2025 19:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 19:36

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 19:36

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 19:36

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 19:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

  • 19/06/2025 01:08

    Publicado Despacho em 25/06/2025.

  • 19/06/2025 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 17/06/2025 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2025 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2025 12:01

    Conclusos #Não preenchido#

  • 15/06/2025 12:00

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 00:21

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

  • 01/05/2025 00:50

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:46

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:46

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:46

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 00:19

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:05

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:05

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:05

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 09:08

    Publicado Despacho em 02/04/2025.

  • 03/04/2025 09:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 26/03/2025 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 16:52

    Conclusos #Não preenchido#

  • 20/03/2025 02:45

    Publicado Despacho em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 17/03/2025 08:33

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 12/03/2025 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 16:48

    Conclusos #Não preenchido#

  • 11/03/2025 16:47

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 00:26

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 00:26

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 00:26

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 00:27

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

  • 28/11/2024 00:27

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

  • 28/11/2024 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 01:02

    Publicado Certidão em 18/11/2024.

  • 15/11/2024 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 07/11/2024 05:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 15:50

    Conclusos #Não preenchido#

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Marielza Brandão Franco DESPACHO 8037013-13.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Reginaldo Caldas Da Silva Advogado: Arnaldo Nascimento Da Silva (OAB:BA65405-A) Impetrado: .

    Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037013-13.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: REGINALDO CALDAS DA SILVA Advogado(s): ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA (OAB:BA65405-A) IMPETRADO: .

    SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Impetrante, Srº Reginaldo Caldas da Silva, para, querendo, se manifestar sobre o teor da Certidão de id 72241163, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Salvador/BA, 30 de outubro de 2024.

    Desa.

    Marielza Brandão Franco Relatora

  • 02/11/2024 12:19

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 02/11/2024 01:05

    Publicado Despacho em 04/11/2024.

  • 02/11/2024 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

  • 30/10/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 15:05

    Conclusos #Não preenchido#

  • 30/10/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2024 00:46

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 16/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 07:48

    Publicado Despacho em 25/07/2024.

  • 25/07/2024 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

  • 18/07/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 12:05

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/04/2024 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 20:32

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 20/04/2024 00:06

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 00:06

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 00:06

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 01:51

    Publicado Despacho em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 02/04/2024 17:22

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 22/01/2024 11:05

    Conclusos #Não preenchido#

  • 22/01/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2023 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.

  • 03/12/2023 00:33

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

  • 03/12/2023 00:33

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

  • 03/12/2023 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 00:48

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

  • 17/10/2023 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 06:27

    Publicado Despacho em 11/10/2023.

  • 12/10/2023 06:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 10/10/2023 08:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/10/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 08:31

    Conclusos #Não preenchido#

  • 06/10/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 18:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 18:13

    Juntada de Petição de mandado

  • 23/08/2023 18:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 18:20

    Juntada de Petição de mandado

  • 17/08/2023 12:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/08/2023 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/08/2023 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 07:58

    Juntada de Petição de Documento1

  • 16/08/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:16

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 11:16

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 14/08/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 00:23

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 28/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 01:25

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 01:12

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 11:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/07/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 01:28

    Publicado Ementa em 06/07/2023.

  • 07/07/2023 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 05/07/2023 15:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/07/2023 10:03

    Concedida a Segurança a . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

  • 03/07/2023 11:58

    Concedida a Segurança a REGINALDO CALDAS DA SILVA - CPF: *04.***.*26-34 (IMPETRANTE)

  • 29/06/2023 17:14

    Deliberado em sessão - julgado

  • 26/06/2023 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 15:26

    Incluído em pauta para 29/06/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

  • 03/06/2023 10:52

    Solicitado dia de julgamento

  • 04/04/2023 11:29

    Conclusos #Não preenchido#

  • 31/03/2023 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 00:47

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 00:47

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 00:46

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 01:29

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 01:58

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 01:20

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

  • 19/01/2023 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 04:01

    Publicado Despacho em 13/01/2023.

  • 16/01/2023 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

  • 12/01/2023 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/01/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 15:02

    Conclusos #Não preenchido#

  • 10/01/2023 10:20

    Juntada de Petição de parecer do Ministério Público

  • 10/01/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 09/01/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2022 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.

  • 21/10/2022 02:38

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 01:41

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2022 17:35

    Juntada de Petição de mandado

  • 05/10/2022 01:20

    Decorrido prazo de REGINALDO CALDAS DA SILVA em 04/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 13:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2022 13:57

    Juntada de Petição de mandado

  • 28/09/2022 00:01

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:01

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 27/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 10:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/09/2022 10:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/09/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 08:11

    Publicado Decisão em 12/09/2022.

  • 12/09/2022 08:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 09/09/2022 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/09/2022 16:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/09/2022 08:25

    Conclusos #Não preenchido#

  • 06/09/2022 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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