09/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:14

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO MP
01/05/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 18:34

Expedição de despacho.
30/04/2025 15:13

Expedição de despacho.
30/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:26

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:32

Expedição de despacho.
16/04/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:34

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:13

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2025 12:46

Classe retificada de MANDADO DE INJUNÇÃO (118) para MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119)
20/02/2025 12:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE INJUNÇÃO (118)
03/12/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8129825-42.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: George Raimundo Alves Dos Santos Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8129825-42.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: GEORGE RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Pelo comando expresso no art. 70, II, "a" da Lei Estadual nº. 10.847/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), compete às Varas da Fazenda Pública Administrativas processar e julgar todas as causas em que os Municípios, o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações forem partes ou interessados.

Destarte, considerando que a questão trazida a lume, visa discutir a ilegalidade de ato administrativo que culminou na demissão de servidor militar, portanto, não incluída nas especificações do dispositivo legal supra-referido, com fundamento no §1º do art. 64, do CPC, visto que a competência absoluta constitucional, encontra-se na esfera da Justiça Militar.

Ar. 125, §4 da CF.

Art. 125.

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Vejamos entendimento da Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO.

ILEGALIDADE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR.

DEMISSÃO.

POLICIAL MILITAR.

ART. 125, § 4º, DA CR/88.

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 125, § 4º da CR/88, compete à Justiça Militar estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Processo - AI 10024122858657001 MG - Orgão Julgador - Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL – Publicação - 21/10/2013 – Julgamento - 8 de Outubro de 2013 – Relator - Afrânio Vilela.

Declaro a incompetência do Juízo desta 7ª Vara de Fazenda Pública, determinando a baixa deste processo, com a sua consequente e imediata remessa à distribuição, para o devido sorteio entre as Varas da Justiça Militar, a quem, efetivamente, competem o processamento e julgamento dos feitos, conforme termos do art. 125, §4º da CF/88, compete à Justiça Militar estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

P.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de outubro de 2024.

Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
31/10/2024 11:09

Expedição de decisão.
31/10/2024 11:09

Declarada incompetência
24/01/2024 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.
10/08/2023 08:44

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:07

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 10:01

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
01/06/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:27

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:37

Expedição de despacho.
10/02/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 09:24

Expedição de despacho.
08/02/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 11:10

Conclusos para despacho
04/06/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2021 01:36

Decorrido prazo de GEORGE RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59.
01/05/2021 05:31

Decorrido prazo de GEORGE RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS em 22/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:00

Publicado Despacho em 05/03/2021.
16/03/2021 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 07:15

Expedição de despacho.
04/03/2021 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 09:58

Conclusos para despacho
13/11/2020 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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