25/01/2025 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/01/2025 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8024143-47.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Exequente: Municipio De Camacari Executado: Jose Ramiro Maia Nascimento Executado: Danilo Bastos Cajaiba Executado: Clariana Maia Nascimento Cajaiba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8024143-47.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: JOSE RAMIRO MAIA NASCIMENTO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
01/11/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:53

Cominicação eletrônica
01/11/2024 12:53

Cominicação eletrônica
01/11/2024 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/10/2024 15:50

Expedição de despacho.
07/10/2024 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/08/2024 12:22

Conclusos para decisão
21/08/2024 19:46

Conclusos para decisão
21/08/2024 19:46

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
01/08/2024 16:39

Expedição de despacho.
01/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:01

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 21:28

Expedição de despacho de citação por ar digital.
22/11/2023 21:28

Expedição de despacho de citação por ar digital.
22/11/2023 21:28

Expedição de despacho de citação por ar digital.
22/11/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:55

Conclusos para decisão
16/09/2022 04:34

Decorrido prazo de CLARIANA MAIA NASCIMENTO CAJAIBA em 13/09/2022 23:59.
08/08/2022 10:57

Expedição de despacho de citação por ar digital.
08/08/2022 10:57

Expedição de despacho de citação por ar digital.
08/08/2022 10:57

Expedição de despacho de citação por ar digital.
08/08/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 23:05

Conclusos para despacho
02/08/2021 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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